ação cobrança dpvat

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. O prazo prescricional para a ação de cobrança de complementação da indenização do seguro DPVAT é de três anos a contar da data do pagamento administrativo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). 2. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). 2. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a comprovação de pedido administrativo prévio, em razão das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por ocasião dos julgamentos do RE 631.240/MG e RE 839.314/MA. - A falta de prova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional de indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional de indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional de indenização...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.INDENIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EFETUADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não é devida a correção monetária se a indenização referente aoseguro DPVAT foi...

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA - PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. Se o exame pericial realizado por profissional de confiança do juízo confirma a inexistência de invalidez permanente, resta afastada a obrigação de indenizar da seguradora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca do Segurado quanto à sua incapacidade permanente que, exceto nos casos de invalidez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao local e data designada para exame pericial.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA- SÚMULA 540 DO STJ. Nos termos da súmula 540 do STJ, tratando de ação de cobrança para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, pode o autor escolher entre o foro do próprio domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima recebeu o pagamento administrativo...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CANCELADO. DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

EMENTA: AÇÃO COBRANÇA DPVAT - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECER À PERÍCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. Não há que se falar em improcedência do pedido por ausência de prova, quando não houve intimação pessoal do autor para se submeter ao exame pericial.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DASSEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DO DPVAT. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradorasintegrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamenteresponsáveis pelo pagamento das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, pode o autor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do acidente ou no foro de domicílio da seguradora.-Tratando-se de incompetência relativa, não cabe declinação de ofício...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE PARA AJUIZAMENTO AÇÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. Diante da alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO - CABIMENTO- Para a propositura de ação de cobrança de indenização correspondente a...

EMENTA: AÇÃO COBRANÇA DPVAT - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECER À PERÍCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. Não há que se falar em improcedência do pedido por ausência de prova, quando não houve intimação pessoal da autora para se submeter ao exame pericial.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, conforme jurisprudência do egrégio STJ, pacificada por meio de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - COBERTURA DEVIDA - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL Os sinistros envolvendo veículos agrícolas, espécie de automotor, estão cobertos pelo DPVAT. A caracterização do fato como acidente de trabalho não afasta o direito de a vítima receber o seguro obrigatório DPVAT. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - COBERTURA DEVIDA - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL Os sinistros envolvendo veículos agrícolas, espécie de automotor, estão cobertos pelo DPVAT. A caracterização do fato como acidente de trabalho não afasta o direito de a vítima receber o seguro obrigatório DPVAT. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA INVALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. Na ação de cobrança do seguro DPVAT em que se alega invalidez permanente, é imprescindível a prova pericial para se aferir o grau de invalidez.