ação cobrança honorários
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1488-69.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ... , ainda que relativa tão somente aos honorários de sucumbência, caracteriza a deserção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-21.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "d", DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação...
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-197300/2007-0040-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE CONSUMO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços executados. Trata-se de uma relação de consumo, e não de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 46936 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020704-67.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Esta Especializada não é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, não se tratando de relação de trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.
... EMENTA AÇÃO" DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPET\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 969299 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0193407-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA ... o agravante sucumbido em relação a cobrança dos juros capitalizados mensalmente, pleito de ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021.2. O propósito recursal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-358000-46.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80640-09.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2331-03.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INEXIGÍVEL. No ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema ... , de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação" executiva na forma da presente lei ... A execuç\xC3" ... outros encargos contratuais fiscais e honorários advocatícios; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3184200-18.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. De acordo com o art. 2.º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27 do TST, o depósito recursal, a que se refere o art. 899 da CLT, é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação
... NOVA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. De acordo com o art. 2.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-28.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A expressão "relação de Trabalho", constante do inc. I do art. 114 da Constituição da República (Emenda Constitucional 45/2004), não afasta da Justiça Comum a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários...
... ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-544700-39.2008.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-22.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A expressão -relação de Trabalho-, constante do inc. I do art. 114 da Constituição da República (Emenda Constitucional 45/2004), não atrai para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários...
... ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DEHONORÁRIOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃOCOLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA.NÃO CABIMENTO.1. Ação de cobrança de honorários cumulada com compensação por danosmorais.2. Conforme os arts. 1.021, CPC/2015, e 259 do Regimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-39.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de interposição de embargos de declaração perante a eg. Corte de origem para suprir suposta omissão, inviabiliza o exame da tese de negativa de prestação jurisdicional, nos termos das Súmulas 184 e 297 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO...
... AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser afastada a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-39.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de interposição de embargos de declaração perante a eg. Corte de origem para suprir suposta omissão, inviabiliza o exame da tese de negativa de prestação jurisdicional, nos termos das Súmulas 184 e 297 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO...
... AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser afastada a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170200-46.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a regularidade da representação processual dos Reclamados, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da autorização do art. 897-A, "in fine", da CLT, passando-se em seguida ao exame dos...
... II) RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ões, corretagens, gratificações, honorários ou remunerações por qualquer serviços ... de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-88.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Prejudicado. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação de ... a ilegitimidade ativa da Parte para a cobrança da contribuição sindical ... Considerando que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ... f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto ... I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DE EXECUÇÃOANTERIORMENTE APRESENTADA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA.1. O trânsito em julgado da decisão de extinção, sem mérito, deexecução anteriormente apresentada, é causa de interrupção do lapsoprescricional de cinco anos para