ação cobrança honorários

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA LEI Nº 11.496/2007 - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 114, inciso I, Constituição da República), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, incisos I a IX, da Constituiçã

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. provimento. O entendimento atual das Turmas desta Corte é o de que o contrato de prestação de serviços de natureza eminentemente civil - como os que envolvem advogados e corretores de imóveis - não se incluem no conceito de "relação de trabalho", constante do art.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. - Segundo o comando expresso na Súmula nº 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EC 45/2004 - ART. 114 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR-8310/2006-026-12-00.3, entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar os processos em que se discute a cobrança de honorários advocatícios em virtude da celebraç

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EC 45/2004 - ART. 114 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR-8310/2006-026-12-00.3, entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar os processos em que se discute a cobrança de honorários advocatícios em virtude da celebraç

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EC Nº 45/2004 - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR-8310/2006-026-12-00.3, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os processos em que se discute a cobrança de honorários advocatícios, em...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competênc

PROCESSO Nº: 0803488-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto REPRESENTANTE: MARCILENE JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...

RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais, a que incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista do País, recentemente discutiu a questão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho para analisar as ações de cobrança de honorários advocatícios no julgamento do E-RR-8310/2006-026-

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da atuação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. INVERSÃO.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA CORTE LOCAL.1. Ação de cobrança.2. Pelo princípio da causalidade, devem os agravantes responderpelos honorários, como apontado no acórdão agravado.3. A fixação...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NOS INCISOS II E V DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO DO ART. 114 QUE A PARTE ENTENDE COMO VULNERADO. INVIABILIDADE. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de consumo, bem como relações de caráter público-administrativo, que...

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AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece conhecimento o recurso de revista uma vez que a divergência jurisprudencial apresentada pela parte é inespecífica para caracterizar o confronto de teses pretendido, por não abordar a mesma hipótese fática dos autos, em que não houve a pessoalidade na prestação dos serviços, incidindo, pois, a Súmula nº 29

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competê

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO....

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Adoção do entendimento predominante na jurisprudência atual do TST, segundo a qual a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza civil ou administrativa, já que não se...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. É possível o ajuizamento de ação autônoma no intuito de obter o arbitramento de honorários sucumbenciais, quando omissa sentença de origem, sobretudo quanto o feito se encontra com baixa definitiva sem o arbitramento da referida verba, contrariando sobremaneira a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. É possível o ajuizamento de ação autônoma no intuito de obter o arbitramento de honorários sucumbenciais, quando omissa sentença de origem, sobretudo quanto o feito se encontra com baixa definitiva sem a condenação do Estado do Tocantins da referida verba,...