ação cobrança honorários
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390158 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA. ALTERAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES. VALOR NÃO INFORMADO. SÚMULA N. 284/STJ. REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1390158/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-81.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do Regional está conforme o entendimento dominante deste Tribunal, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar as ações de cobrança em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados.
... GJCMDN/cl/ca RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-51.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297, III, do TST, considera-se prequestionada questão...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-28.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que a demanda se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1306-11.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato de corretagem de imóveis, uma vez que a demanda se refere a contrato de prestação de serviços, envolvendo relação de índ
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE CORRETOR ... -
Acórdão nº 2006/0265725-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA" DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇ\xC3"ÃO EXECUTIVA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. CPC, ART. 1.102, A. DESCABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-11.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Esta Corte tem entendido pela incompetência desta Justiça Especializada para examinar ações de cobrança de honorários de defensor dativo, tendo em vista que a relação jurídica existente é administrativa. Precedente recente da SBDI-1. 2. Recurso de revista conhecido e...
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE ... Especializada para examinar ações de cobrança de honorários de defensor dativo, tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119240-47.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na mesma linha do entendimento já adotado por esta Corte quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre...
... - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO ... Justiça do Trabalho para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-19.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1381198 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12454-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO. Inviável o reexame do fato e da prova em instância recursal superior, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST e quando não demonstrada a violação do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-09.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
ADVOGADO DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. Consoante entendimento propugnado pela SBDI-1 desta Corte, de configurar violado o art. 114, I, da Constituição Federal e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o litígio, determina-se a remessa dos...
... GJCMDN/ar/fn ADVOGADO DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 95849 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182100-14.2007.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não ...
- Acórdão Nº 2017.500171-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-10-2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-13.2006.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO" DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-70.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a Relatora que, ainda assim, a competência para...
... GMMAC/r3/fgfl/edr ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-88.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a Relatora que, ainda assim, a competência para...
... GMMAC/r3/sm/mri RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Acórdão Nº 0016481-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... -08.2016.8.27.2702, a qual fixou os honorários advocatícios em favor da parte Agravada, em 10 ... que a demanda de origem se trata de ação de alimentos em que a parte Agravada restou ... ível o ajuizamento de uma autônoma de cobrança para o arbitramento de honorários advocatícios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ... á pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-31.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplica-se o óbice da OJ 115 da SBDI-1 do TST quanto à matéria, uma vez que não indicados como violados os dispositivos ali arrolados. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO...
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... ÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte já pacificou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-446-63.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DO CRÉDITO DOS TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1488-69.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ... , ainda que relativa tão somente aos honorários de sucumbência, caracteriza a deserção do ...