ação cobrança honorários

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇ

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. Esta colenda Corte Superior tem entendido pela incompetência desta Justiça Especializada para examinar ações de cobrança de honorários de defensor dativo, tendo em vista que a relação jurídica existente é administrativa. Precedente...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. Esta colenda Corte Superior tem entendido pela incompetência desta Justiça Especializada para examinar ações de cobrança de honorários de defensor dativo, tendo em vista que a relação jurídica existente é administrativa. Precedente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO DA VERBA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte local consignou ser

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIG

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51,

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MERA SUCUMBÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista transitava por apresentação de divergência jurisprudencial específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios nas ações decorrentes da nova competência da Justiça

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 85, § 18, do Código de Processo Civil vigente, é cabível o ajuizamento de ação autônoma para sua definição e cobrança de honorários advocatícios. 2. Sendo inconteste a atuação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - COISA JULGADA - PRECEDENTES STJ. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está abarcado pela coisa julgada o critério de fixação de honorários advocatícios de defensor dativo estabelecido em sentença já transitada em julgado, ainda que o Estado não tenha sido parte na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA HONORÁRIOS JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA. CÁLCULO EQUIVOCADO DA CONTADORIA E DO CREDOR. DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE SOFREU NOVAÇÃO EM TRANSAÇÃO JUDICIALMENTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRD&

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORA DATIVA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (art. 205 do CC/2002). Precedentes. 2. No julgamento do EREsp n. 1.539.725/DF (data de julgamento 9/8/2017, acórdã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional consignou na decisão recorrida que não ficou configurada a condição de empresário ou empregador rural atribuída ao réu, capaz de enquadrá-lo na categoria representada pela autora, nem ficou comprovado que a propriedade rural era superior a dois módulos rurais. Portanto,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE VENCEDORA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ausência de omissão acerca das ...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de...

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A expressão -relação de trabalho-, constante do inc. I do art. 114 da Constituição da República (Emenda Constitucional 45/2004), não afasta da Justiça Comum a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários advocatícios, uma vez que...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Esta Corte tem entendido pela incompetência desta Justiça Especializada para examinar ações de cobrança de honorários de defensor dativo nomeado pelo Juízo estadual, tendo em vista que a relação jurídica existente é administrativa. Precedente

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTO SINDICAL - NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Verificada a ausência de condenação nos autos, sobre a qual se fundamentou os honorários advocatícios, decorrentes da mera sucumbência, em ação decorrente da nova competência da Justiça

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO, EXTORSÃO E PATROCÍNIO INFIEL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, DOLO E PREJUÍZO. VANTAGEM DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL. DEMAIS TESES DE MÉRITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....