ação cobrança juizado
-
Acórdão Nº 0300517-13.2016.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PLEITO DE REFORMA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO CORRETA DO IPCA-E - TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 870947/SE) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... INOMINADO – JUIZADO" DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ... DE COBRANÇA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... CRITÉRIOS. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE ... AÇÃO" DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0005282-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... SUSCITANTE : JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIAS DE ... ência para o processamento e julgamento da Ação Ordinária de Cobrança, proposta pelo Município ...
-
Acórdão nº 1.0000.24.026220-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001, a 1ª Seção Cível deste Tribunal fixou a tese segundo a qual "a necessidade de produção de prova pericial formal,...
... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA OMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0301829-87.2017.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
... E NO PROVIDOS.(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL n. 5003987-43.2021.8.24.0045, do ...
-
Acórdão nº 1.0693.17.001498-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - COBRANÇA DE FGTS E ADICIONAL DE TRABALHO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competênc
... , reconhecendo a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica, cassou a deciso que, ... -
Acórdão Nº 5014405-46.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO OCORRIDO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL (ART. 53). RECORRIDO QUE, AO
... em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de São José, que, s autos Ação de Cobrança n. 5014405-46.2022.8.24.0064, ... -
Acórdão nº 1.0071.19.000313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA, MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS
... incidncia da competncia absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pblica para o conhecimento e ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEI Nº 12.153/2009 - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - LIMITAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO TJMG 700/2012 - EXISTÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFEITO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
... deveria ter sido ajuizada perante o Juizado da Fazenda Pblica. Pleiteia a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEI Nº 12.153/2009 - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - LIMITAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO TJMG 700/2012 - EXISTÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFEITO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
... deveria ter sido ajuizada perante o Juizado da Fazenda Pblica. Pleiteia a reforma da ... -
Acórdão Nº 5001822-66.2021.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... os pedidos contra ele formulados em ação de cobrança fundada em cheque, in verbis ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ...
-
Acórdão Nº 5006017-09.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2024
... ível da Comarca de Navegantes, a presente Ação de Cobrança em face FLASH WAY AGENCIAMENTOS E ... PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000522-31.2019.8.24.0066, do ...
-
Acórdão Nº 5001417-50.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... Recursal, com as devidas adaptações: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ...
-
Acórdão Nº 5000696-31.2022.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... da Comarca de Ituporanga, que, nos autos Ação de Cobrança n. 5000696-31.2022.8.24.0035, ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ...
-
Acórdão Nº 5004901-36.2020.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 26-03-2024
... Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer n ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5003946-39.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. (I) PLEITO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA RISCO DE AGENTES BIOLÓGICOS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE FOI OBJETO DE PERÍCIA JUDICIAL, ONDE SE
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. INSALUBRIDADE ... -
Acórdão nº 1.0133.15.002187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA PLENA - LEI 12.153/2009 - VALOR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento das ações cíveis propostas contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, de valor não excedente a 60 (sessenta) salários...
... limitadas as matrias de competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP - art. 23, da ... -
Acórdão Nº 2018.600046-5 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS AS QUAIS O AUTOR TERIA DIREITO SE NOMEADO A TEMPO E MODO CORRETOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADVERTÊNCIA. PERÍODO DE REABILITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE ANULA O...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0002381-53.2011.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 26-07-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ADVOCACIA - HONORÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADES PASSIVAS. AFASTADAS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA RECEBEU PODERES PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA DEFESA DE INTERESSES DE TODOS OS REQUERIDOS NA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS....
... AO DE COBRANA. JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS JURDICOS ... -
Acórdão Nº 5010693-90.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DE COBRANA. CONTRATO VERBAL DE ...
-
Acórdão Nº 0300916-87.2017.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE O DEMANDANTE E O CODEMANDADO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFERINDO QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DEMANDADOS. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0091.16.000805-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
Apelação cível - Ação de revisão de pensão cumulada com cobrança - Servidor municipal - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece...
... 1 - No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão nº 1.0091.16.000805-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
Apelação cível - Ação de revisão de pensão cumulada com cobrança - Servidor municipal - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece...
... 1 - No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão Nº 0306319-59.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO A C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 1005403-50.2018.8.26.0438 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... HEBER GUALBERTO MENDONÇA APELAÇÃO Ação de cobrança Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), à ...