ação cobrança juizado
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Acórdãos nº 1005403-50.2018.8.26.0438 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... HEBER GUALBERTO MENDONÇA APELAÇÃO Ação de cobrança Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), à ...
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Acórdão Nº 5005349-49.2020.8.24.0002 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DE COBRANA. AQUISIO DE ...
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Acórdão Nº 5001354-55.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PLEITO INICIAL -
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DECLARATRIA PARA ... -
Relatório e Voto com número 5183690-64.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... CEZAR MORENO SENHORELO (GOIÂNIA – 1º JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA) ... JUIZ ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... COM PEDIDO COMINATÓRIO DE ... ÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. TEMPO DE ... -
Acórdão nº 1010233-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A declinação da competência, pelo Juízo primevo, é decisão interlocutória, pois não põe fim ao processo, e desafia a interposição de...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – DECISÃO QUE LINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0803061-96.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO ... DE PRIMEIRO GRAU QUE ... RITO DE JUIZADO" ESPECIAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA ... Onde n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.24.026220-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001, a 1ª Seção Cível deste Tribunal fixou a tese segundo a qual "a necessidade de produção de prova pericial formal,...
... " e h impossibilidade de realiz-la no Juizado Especial da Fazenda Pblica (e-doc. n 25) ... -
Acórdão Nº 0302415-82.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1401650-53.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/05/2024
... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO EMPORÁRIA DE ... PROFESSOR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO ...
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Acórdão nº 1.0016.15.009048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SOBRE AS TARIFAS QUESTIONADAS EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de exclusão dos juros remuneratórios sobre as tarifas cobradas constitui dedução lógica do próprio afastamento da cobrança de tais encargos requerido pelo autor em ação...
... demanda transitada em julgado perante o Juizado Especial Cvel da comarca de Alfenas/MG, nos autos ... -
Acórdão Nº 5003776-83.2020.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DEMANDANTE ACOMETIDA POR INÍCIO DE CÂNCER DE MAMA (CARCINOMA DUCTAL IN SITU). NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE APÓLICE DE...
... E DESPROVIDO.(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL n. 0305698-78.2015.8.24.0054, rel ... -
Acórdão nº 1017184-03.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA – PROVA TÉCNICA COMPLEXA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O valor da causa não deve ser o critério único, com aplicação linear, para...
... E M E N T A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003207-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SOBRE AS TARIFAS QUESTIONADAS EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de exclusão dos juros remuneratórios sobre as tarifas cobradas constitui dedução lógica do próprio afastamento da cobrança de tais encargos requerido pelo autor em ação...
... demanda transitada em julgado perante o Juizado Especial Cvel da comarca de Passos/MG, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003207-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SOBRE AS TARIFAS QUESTIONADAS EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de exclusão dos juros remuneratórios sobre as tarifas cobradas constitui dedução lógica do próprio afastamento da cobrança de tais encargos requerido pelo autor em ação...
... demanda transitada em julgado perante o Juizado Especial Cvel da comarca de Passos/MG, nos autos ... -
Acórdão Nº 5002858-25.2023.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CURSO DE ...
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Acórdão Nº 5020326-84.2023.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEBATE JURÍDICO QUE SE LIMITA À INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO COM PERIODICIDADE MENSAL. CARÁTER
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO IA E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... -
Acórdão nº 7003641-32.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2023
JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO FIGURANDO NO POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. – O Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com a Lei nº 12.153/09, tem competência para julgar demandas em que figurem no pólo ativo pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, nas quais não se enquadram os sindicatos.
... MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC propôs ação em face do MUNICÍPIO DE CACOAL.DECIDO.Verifico ... ão pode postular no polo ativo perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.De acordo com a ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO FIGURANDO NO POLO ATIVO ... -
Acórdão Nº 5019931-89.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... VARELLA JUNIOR SUSCITANTE: Juzo do Juizado Especial Cvel da Comarca de Jaragu do Sul ...
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Acórdão Nº 5001947-43.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DE COBRANADE HONORRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 50215306220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-02-2023
RECLAMAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO PELA TURMA RECURSAL. MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O ... -
Acórdão Nº 0009997-64.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2021
... JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. DIREITO IONAL E ADMINISTRATIVO, GRATIFICAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 5032223-89.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2024
... ser provado exclusivamente por documentos (ação de cobrança), não há cerceamento de defesa ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 5005986-25.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - REJEIÇÃO - NO MÉRITO, É RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE PARTE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANEXADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO INACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO -...
... benesse.A preliminar de incompetncia do Juizado diante da necessidade de realizao de prova ... -
Acórdão Nº 5004346-84.2020.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 03-10-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS ...
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Acórdão nº 2008/0130032-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO ROQUE - SP ... CONFLITO ... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO ...