ação cobrança juizado
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Acórdão Nº 0005933-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... ÚDE DE PALMAS E OUTRO SUSCITADO : 1º Juizado Especial de Palmas E OUTRO MP : MINISTÉRIO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300194-37.2019.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - VEREADOR DO MUNICIPIO DE AGUAS DE CHAPECO - AGENTE POLÍTICO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ACOLHIMENTO -...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA - ... -
Acórdão Nº 5000035-82.2019.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ - AGENTE POLÍTICO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ACOLHIMENTO -
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA - ... -
Acórdão Nº 5003139-11.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - VEREADOR DO MUNICIPIO DE CHAPECÓ - AGENTE POLÍTICO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ACOLHIMENTO - TEMA 484...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA ... -
Acórdão Nº 2015.702252-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-06-2016
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ... RECURSO INOMINADO ... - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0304712-56.2015.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇADOR. ATUAÇÃO COMO TÉCNICO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO CONSTATADO O EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DE RISCO A SAÚDE DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE APONTA SALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DA...
... JUIZADO ESPECIAL. AO DE COBRANA DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 5020629-69.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... 04-02-2020).Ainda:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA- ...
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Relatório e Voto com número 5440981-75.2018.8.09.0126 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA AUSÊNCIA DE USUFRUTO. PERÍODO RECONHECIDO DECOTADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0008188-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... - PALMAS SUSCITADO : JUÌZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... Segundo verificado, a ação originária versa sobre alteração das regras ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DE REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.455222-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS INFIRMADORAS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR.1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...
... Neto, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca, aps alterar o valor da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455222-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS INFIRMADORAS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR.1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...
... Neto, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca, aps alterar o valor da ... -
Acórdão nº 1.0134.14.016071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153 DE 2009 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - RESOLUÇÃO 700/2012. 1- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09.2- Todavia, a limitação à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, feita pelo Tribunal de Justiça,...
... de Caratinga, j que a matria afeta ao Juizado da Fazenda Pblica. A requerente apresentou ... -
Acórdão Nº 0704650-63.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 01-11-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS. GUARDA DE PRESÍDIO. EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO DE GUARDA DE PRESÍDIO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0243.16.001814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor nã
... COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. DESA. ALICE BIRCHAL RELATORA. ... -
Acórdão nº 1.0628.16.000752-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. TURMA RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. -...
... 1- No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão nº 1.0628.16.000752-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. TURMA RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. -...
... 1- No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão Nº 5007460-78.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC em ação na qual se discute o direito ao recebimento de ... "NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE ... AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA-ATLETA. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5012853-18.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... "NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA APLICA-SE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053396-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos...
... complexa, o que afasta a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. Diante de tais ... -
Acórdão Nº 5017644-64.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE - POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO INDENIZATRIA ... -
Acórdão Nº 5004362-74.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PELOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ADERIRAM AO PLANO SC-SAÚDE - ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. 27/15, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - LEI QUE CONFERIU À RESOLUÇÃO A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO -...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA - ... -
Acórdão Nº 0336338-94.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - ANALISTA JURÍDICO DO TJSC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PELOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ADERIRAM AO PLANO SC-SAÚDE - ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. 27/15, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - LEI QUE CONFERIU À RESOLUÇÃO A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO -...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA - ... -
Acórdão Nº 0300048-66.2018.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA - ...
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Acórdão Nº 0302710-05.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE COBRANA ... -
Acórdão Nº 0301367-37.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - VANTAGENS QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO PERMANENTE E
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA - ...