cheque acao cobranca juizado especial
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Acórdão nº 7014754-71.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... Juizado Especial Cível, a competência é definida pela ... na inicial, a parte autora recebeu um cheque após realizar negócio jurídico, e repassou a ... -
Acórdão nº 1004887-13.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-05-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C CPC/1973). PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA ÓBICE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTITIVOS DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO.
... - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : Osmir José ... Em se tratando de matéria específica ¿ cheque ¿ aplicam-se as disposições especiais da ... - Acórdão nº 80005200620178050261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 0301998-90.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... cobrana do ttulo de crdito objeto da lide (cheque).Irresignado, o autor pleiteia a reforma do ... , argumentando, em sntese, incompetncia o juizado especial, em razo da ausncia de prova da ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...
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Acórdão nº 1.0105.12.028762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo de vigência da...
... ) salrios mnimos, so de competncia do Juizado Especial. Suscita, ainda, preliminar de ... , sendo que o valor constante no citado cheque no foi depositado para sua compensao tendo em ... -
Acórdão nº 1.0105.12.028762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo de vigência da...
... ) salrios mnimos, so de competncia do Juizado Especial. Suscita, ainda, preliminar de ... , sendo que o valor constante no citado cheque no foi depositado para sua compensao tendo em ... -
Acórdão Nº 0302150-31.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DECOBRANA. CHEQUENOMINAL ...
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Acórdão Nº 0300554-07.2016.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... a contar da data da primeira apresentao do cheque e correo monetria a partir da data da emisso do ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CHEQUE. AO DE COBRANA AJUIZADA EM ...
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Acórdão Nº 0300898-21.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO TO. COBRANÇA VALORES DEVIDOS. CHEQUE EMITIDO PELO DEMANDADO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0003410-45.2014.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... depoente "observou que o pagamento foi em cheque e dinheiro e no apenas em moeda corrente como ... , ficando limitada a condenao ao teto do Juizado Especial (art. 3, I, e 3, da Lei 9.099/95). Sem ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...
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Acórdão Nº 0300087-41.2014.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... ação de cobrança lastreada em cheque" prescrito. O recurso merece parcial acolhimento.\xC2" ... satisfazer seu crédito, vejamos:RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ...
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Acórdão Nº 5000733-56.2021.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DE COBRANA. CHEQUE ...
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Acórdão Nº 0311746-60.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 18-07-2023
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUE NÃO COMPENSADO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O ...
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Acordao N° 1325372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de cobrança. Cheque. Ação ajuizada fora do prazo. Ação de locupletamento ilícito. Artigo 61 da lei nº 7. 357/85. Prazo prescricional de dois anos contados da prescrição da execução. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CHEQUE. AÇÃO ... AJUIZADA FORA DO PRAZO. AÇÃO DE ... -
Acordao N° 1361299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de cobrança. Cheque. Pagamento parcial. Cobrança a maior. Artigo 940 do código civil. Redução do valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CHEQUE ... PAGAMENTO PARCIAL. COBRANÇA A MAIOR. ARTIGO ... -
Acordao N° 1417104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Cheque. Endosso póstumo. Natureza de cessão civil. Ausência de relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de cinco cheques no valor de r$ 4. 830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais).
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CHEQUE". ENDOSSO PÓSTUMO. NATUREZA DE CESSÃO CIVIL. AUS\xC3" ... -
Acordao N° 1350142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Ação de cobrança de cheque. Incompetência territorial. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Atendimento a critério legal de fixação de competência da lei n. 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Recurso interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial...
... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DE CHEQUE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ... -
Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
... ), dívida essa representada por 01 (um) cheque sob o n° 000341, ... Série 001, do Banco 756 ...
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Acordao N° 1319560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Cheques devolvidos. Perda da força executiva. Ação de locupletamento. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração (art. 13 da lei 7. 347/85. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré, revel, ao pagamento...
... cártula de cheque emitida em 28/10/2018 acrescida de juros ... Confira-se: ... “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ... -
Relatório e Voto com número 5190853-61.2020.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RANÇA ... EMPRÉSTIMO. CHEQUE SEM FUNDOS. COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS ...
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Acordao N° 1382988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Ação de cobrança de cheque. Incompetência territorial. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Atendimento a critério legal de fixação de competência da lei n. 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Recurso interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial...
... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DE CHEQUE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1346204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de cobrança. Cártula de cheque sem força executiva. Discussão quanto à causa debendi. Requerimento feito pelo réu na contestação. Reconvenção ou pedido contraposto. Irrelevância do nome. Causa debendi não comprovada. Devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Art. 940 do código civil. Improcedência. Recurso conhecido
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... AÇÃO ... DE COBRANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. DISCUSSÃO ... QUANTO À ... A parte autora ajuizou acao de cobranca referente a cartula de cheque ... -
Relatório e Voto com número 5013500-07.2021.8.09.0157 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... MARLI DE FÁTIMA NAVES (VIANÓPOLIS – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) ... JUIZ RELATOR: DR. HÉBER ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5294683-26.2023.8.09.0131 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... pelos motivos 11 e 12, que se referem a cheque sem fundos, e nº ... 000007, no valor de R$ ...