ação cobrança juizado
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Acórdão Nº 2015.701478-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-03-2016
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ... RECURSO INOMINADO ... - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215818-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Somente o recurso deve ser julgado na Turma Recursal da circunscrição que abrange a Comarca de origem, mantidos os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso,...
... de competncia para a Turma Recursal do Juizado Especial sem anular, consequentemente, a sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215818-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Somente o recurso deve ser julgado na Turma Recursal da circunscrição que abrange a Comarca de origem, mantidos os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso,...
... de competncia para a Turma Recursal do Juizado Especial sem anular, consequentemente, a sentena ... -
Acórdão nº 1.0441.12.001133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - RECURSO REPETITIVO E IRDR - TABELA - CONVÊNIO - NOMEAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados,...
... em razes recursais, sustentou competir ao Juizado Especial da Fazenda Pblica o julgamento da ao ... -
Acórdão nº 1.0441.12.001133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - RECURSO REPETITIVO E IRDR - TABELA - CONVÊNIO - NOMEAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados,...
... em razes recursais, sustentou competir ao Juizado Especial da Fazenda Pblica o julgamento da ao ... -
Acórdão Nº 0310831-97.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OPORTUNIZADO A REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR AR - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... AÇÃO RATÓRIA C/C COM COBRANÇA – ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Nº 5004633-11.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE PROFÍCUA. GUIAS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENCAMINHADAS AO RÉU, NOS TERMOS DO FIXADO NO CONTRATO, QUE FORAM POSTERIORMENTE CADASTRAS EM SEU...
... E DESPROVIDO." (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL n. 5012864-27.2020.8.24.0038, do ... -
Acórdão Nº 0000410-55.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. VERBA FIXADA EM PROCESSOS QUE TRAMITARAM NA COMARCA DE MORADA NOVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE MORADA
... FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA). AÇÃO DE ... cobrança de honorários de advogado dativo promovida ... -
Acórdão Nº 0263239-51.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR OSTA NO JUIZADO ESPECIAL, COM ... JULGAMENTO DE MÉRITO E ...
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Acórdão Nº 5000403-95.2021.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SC SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL INSTITUÍDO PELO PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. MASTOPLASTIA EM MAMA OPOSTA APÓS RECONSTRUÇÃO DA...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE COBRANA C/C ... -
Acórdão Nº 5001992-63.2020.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... ídica para ajuizar demanda perante o Juizado Especial Cível é restrita ... 9.099/95).Na ação de conhecimento, a parte autora dirigiu sua ... AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO SEM ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061852-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Verbas salariais -Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa - Correção de ofício pelo magistrado - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.1 - É inafastável o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda cujo valor da causa seja...
... da causa e declinada a competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica de Muria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Verbas salariais - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa - Correção de ofício pelo magistrado - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.1 - É inafastável o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda cujo valor da causa seja...
... da causa e declinada a competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica de Muria ... -
Acórdão Nº 2013.501827-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2013.501784-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2013.501776-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5010729-46.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. POLICIAL MILITAR PROMOVIDO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DOS EFEITOS. ATO COMPLEXO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE COBRANA ... -
Acórdão nº 7031764-34.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICAS. SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO DO ESTADO. GASTOS COM TRATAMENTO COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... Retifique-se o polo passivo da ação para excluir o Município de Cacoal e incluir o ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2013.501982-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2013.502112-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2013.502375-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2013.501820-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2013.502238-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2013.501822-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2013.501825-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ESTÍMULO OPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ...