ação cobrança juizado
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Acórdão Nº 5004362-74.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PELOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ADERIRAM AO PLANO SC-SAÚDE - ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. 27/15, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - LEI QUE CONFERIU À RESOLUÇÃO A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO -...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA - ... -
Acórdão Nº 0336338-94.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - ANALISTA JURÍDICO DO TJSC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PELOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ADERIRAM AO PLANO SC-SAÚDE - ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. 27/15, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - LEI QUE CONFERIU À RESOLUÇÃO A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO -...
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Acórdão Nº 5001545-60.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO O JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, LIMITOU AS CUSTAS INICIAIS EM 50% DO VALOR E DEFERIU O PAGAMENTO PARCELADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA CONHECER...
... contra decisão proferida em sede de Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053396-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos...
... complexa, o que afasta a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. Diante de tais ... -
Acórdão Nº 0300048-66.2018.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
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Acórdão Nº 0302710-05.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE COBRANA ... -
Acórdão Nº 0301367-37.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - VANTAGENS QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO PERMANENTE E
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Acórdão Nº 0300877-45.2017.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ - AGENTE POLÍTICO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ACOLHIMENTO -...
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Acórdão Nº 0300312-66.2018.8.24.0085 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS/SC - AGENTE POLÍTICO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ACOLHIMENTO
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Acórdão Nº 0300582-07.2017.8.24.0124 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAIAL - AGENTE POLÍTICO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ACOLHIMENTO - TEMA 484 DO
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Acórdão Nº 0300396-67.2018.8.24.0085 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC - AGENTE POLÍTICO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL -...
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Acórdão Nº 0325332-56.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO AO PERCEBIMENTO. FATO RECONHECIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DE 1984 E GOZO RESPECTIVO NÃO REGISTRADOS NA FICHA FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0300722-12.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA. FICHA CADASTRAL. REGISTRO DE GOZO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO A GOZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5005518-57.2021.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - RECURSO QUE NÃO DIALOGA COM FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0300524-76.2017.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIMENTO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE COBRANA ... -
Acórdão Nº 0300602-03.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO -PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - RECURSO QUE NÃO DIALOGA COM FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA- ... -
Acórdão Nº 5001181-14.2022.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PBLICO. PROFESSOR ...
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Acórdão nº 2633379 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 07-11-2019
... SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT ...
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Acórdão Nº 0300812-62.2017.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... face da sentença que julgou procedente ação de cobrança lastreada em cheques. Os ... imperioso reconhecer a incompetência do Juizado" Especial Cível para processar a demanda. A prop\xC3" ...
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Acórdão nº 1001018-29.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Cível (Juizado Esp. Cível)) ... Recorrente : Leandro Silva dos ... A ação fora extinta sem resolução do mérito em razão ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461125-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL E ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DO JESP -- CONFLITO ACOLHIDO. -Demonstrado que o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme...
... de competncia suscitado pelo Juzo do Juizado Especial da Comarca de Muria em face do Juzo da 1 ... -
Relatório e Voto com número 5246759-70.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2023
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PARCELAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.455221-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNICA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - PEDIDO IÍQUIDO - PROVA TÉCNICA - POSSIBILIDADE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO- Com advento da Lei n. 12.153/09, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda processar e julgar demandas de valor da causa inferior a 60
... teria o condo de afastar a competncia do Juizado da Fazenda Pblica. Pondera, ainda, que a causa ... -
Acórdão nº 1.0441.15.000936-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - LIMITAÇÃO COMPETÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - JULGADO - REJEITAR - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - ARBITRAMENTO - TEMA 26 - TESE FIRMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - JULGAMENTO STF - TEMA 810 - HONORÁRIOS DE...
... a presente ao uma vez que foi criado o Juizado Especial da Fazenda Pblica que atraiu, para si, ... -
Acórdão nº 1.0441.15.000936-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - LIMITAÇÃO COMPETÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - JULGADO - REJEITAR - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - ARBITRAMENTO - TEMA 26 - TESE FIRMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - JULGAMENTO STF - TEMA 810 - HONORÁRIOS DE...
... a presente ao uma vez que foi criado o Juizado Especial da Fazenda Pblica que atraiu, para si, ...