acao cobranca regressiva
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Acórdão nº 50634280820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... na inicial, ajuizou Ação Regressiva contra Aristeu Trindade e Karen Berlato ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 88671 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... NECESSIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. CONSONÂNCIA COM O ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DESEGURO AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO.COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA. QUESTÕES QUEIMPLIQUEM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1.
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELAEMPREGADORA ESTIPULANTE EM FACE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇADO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INVALIDEZ PERMANENTE DE EMPREGADO SEGURADO.DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 439-28.2017.5.06.0000) 18-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS AO EXEQUENTE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. No que concerne à devolução do valor já liberado ao litisconsorte e seu patrono, pelo juízo da execução, a pretensão não pode ser objeto de mandado de segurança, porquanto dirigida contra liberação já consumada mesmo antes da...
... de ação própria de cobrança regressiva, o que tem espaço no caso de os embargos à ... -
Acórdão nº 1.0572.18.001574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURADORA - INVASÃO DA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO - CULPABILIDADE DO RÉU - COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Se restou comprovado que o réu perdeu a direção de seu automóvel, invadiu a via oposta e colidiu com o automotor que lá trafegava regularmente, sem que este tenha contribuído em
... Smula 188: O segurador tem ao regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente ... -
Acórdão nº 1.0572.18.001574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURADORA - INVASÃO DA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO - CULPABILIDADE DO RÉU - COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Se restou comprovado que o réu perdeu a direção de seu automóvel, invadiu a via oposta e colidiu com o automotor que lá trafegava regularmente, sem que este tenha contribuído em
... Smula 188: O segurador tem ao regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente ... -
Acórdão nº 1.0026.18.002161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURO DE VEÍCULO - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SEGURADO E A VÍTIMA - ANUÊNCIA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - BOA-FÉ DO SEGURADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURADORA. A norma prevista no art. 787, § 2º, do Código Civil proíbe ao segurado reconhecer sua responsabilidade e transigir, judicial ou extrajudicialmente, sem anuência da seguradora....
... "condenar a seguradora em uma ao regressiva a reembolsar valores que no foram gastos" ... -
Acórdão nº 1.0026.18.002161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURO DE VEÍCULO - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SEGURADO E A VÍTIMA - ANUÊNCIA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - BOA-FÉ DO SEGURADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURADORA. A norma prevista no art. 787, § 2º, do Código Civil proíbe ao segurado reconhecer sua responsabilidade e transigir, judicial ou extrajudicialmente, sem anuência da seguradora....
... "condenar a seguradora em uma ao regressiva a reembolsar valores que no foram gastos" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. CULPA DO RÉU COMPROVADA. ENGAVETAMENTO.- O exame da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito demanda a análise da conduta subjetiva dos agentes, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo réu no caso concreto, conforme...
... $4.718,23 autora, a ttulo de indenizao regressiva. Determinou, ainda, que sobre o valor ... -
Acórdão Nº 0001178-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA ...
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Processo nº 0231540-89.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Ação Regressiva Em Face Dos Coavalistas Solidários e Da Devedora Principal. Aval Simultâneo. Avalista que Efetuou O Pagamento Integral Da Dívida. Direito de Regresso. Artigos 283 e 899 Do Código Civil. Direito de Exigir O Reembolso Integral Da Quantia por Parte Do Avalizado E, Subsidiariamente, a Cota Parte Cabível Ao Coavalista. Alegação de Pagamento...
... regressiva ... -
Decisão Monocrática Nº 0598219-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE SEGURADA E CAUSADOR NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA PROCEDENTE. SÚMULA 188 DO STF. APLICAÇÃO. CULPA DA RECORRENTE DEMONSTRADA.
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ... DE COBRANÇA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ACIDENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - PROMITENTE VENDEDOR - CONDENAÇÃO DA CORRETORA À RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO CONSUMIDOR - DIREITO DE REGRESSO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade pelo pagamento dos serviços de ...
... Comarca de Belo Horizonte que, em "Ao Regressiva de Cobrana" ajuizada em face de MRV Engenharia e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSTRUTORA - RESSARCIMENTO DOS VALORES RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, PELA IMOBILIÁRIA - DIREITO REGRESSIVO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.- Havendo a Construtora sido a contratante dos serviços de intermediação imobiliária prestados pela...
... Belo Horizonte, que, nos autos da Ao Regressiva de Cobrana ajuizada por ROCA ADMINISTRADORA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081837-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - RECURO PROVIDO. - A correção monetária tem por escopo manter atualizado o valor da dívida e, em se tratando de dano material, sua incidência deve ocorrer a partir da data do efetivo desembolso. Tal ocorrência não implica em qualquer plus à condenação.
... procedente o pedido formulado na ao regressiva de cobrana, movida contra MRV ENGENHARIA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0074511-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PROMOVIDO CONFIGURADA. PROPOSTA DEMANDADA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE SEGURADA E CAUSADOR NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DO TJCE. AÇÃO REGRESSIVA PROCEDENTE. ART.
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... REGRESSIVA DE COBRANÇA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ACIDENTE DE ... -
Decisão Monocrática nº 51165871020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS QUE PERMITEM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. AÇÃO REGRESSIVA" DE COBRANÇA. gratuidade da justiça. rendimentos\xC2" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 50151856720208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... HDI SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de cobrança em face de GISELDA PERLEBERG ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte recorrente arcar com
... da Comarca de Caratinga, nos da ao regressiva de cobrana ajuizada em face de FERNANDA PEREIRA ... -
Acórdão nº 2012/0241890-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALRES DE CONSUMIDOR ACIDENTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SHOPPING CENTER ONDE OCORRIDO O ACIDENTE DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. 1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a...
... ão veiculada na ação regressiva (art. 14 do CDC). ... -
Acórdão nº 1009050-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA OUTRA PARTE. MOMENTO INOPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pedido da produção de prova documental pleiteada foi feito a destempo, por não se tratar de fato novo, já que fundamentado apenas em cláusula de apólice de seguro, de modo que não plausível o
... AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ... -
Acórdão Nº 5000675-91.2021.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... de Anchieta, que, na "ao de cobrana (regressiva)",julgou improcedentesos pedidos contidos na ...
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Acórdão nº 50033171620198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPREGADOS DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR SERVIÇOS GERAIS E DE PORTARIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESUME-SE A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO AOS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A CITAÇÃO POR EDITAL É REGULAR E SE JUSTIFICA DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS...
... regressiva contra as sociedades VB SOARES e L BACK e os ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0445053-97.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-11-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. DIREITO ...