ação de anulação de débito
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... ão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o ...
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Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOAS FÍSICAS. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARTIGO 43, II, DO CTN. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIII; E 50, INCISO I E § 1º, DA LEI 9.784/99 E ARTIGO 42, § 3º da Lei 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR
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Acórdão nº 2005/0023683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – LITISPENDÊNCIA – INEXISTÊNCIA – CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS – DEVOLUÇÃO DE AUTOS À ORIGEM – CITAÇÃO INICIAL DA UNIÃO – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à extinção, sem resolução de mérito, de ação anulatória de débito fiscal, no caso de se reconhecer a litispendência com ação declaratória, anteriormente ajuizada. 2. O STJ firmou...
... extinção, sem resolução de mérito, de ação anulatória de débito fiscal, no caso de se ... ção agravada, que tem por objeto a anulação de lançamento da Cofins no período de 31.1.1995 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE ... CARTA\xC2" ... CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ... o escopo de obter a anulação de auto de infração. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA EMPRESA. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INIDONEIDADE DAS...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... , de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se pretende ... improcedente o pedido de anulação do débito fiscal ... -
Acórdão nº 1.0474.16.003889-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVISA - DANO MORAL CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0474.16.003889-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVISA - DANO MORAL CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
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Acórdão Nº 1251170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 7º, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO FISCAL. APURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO NA ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE A QUO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO FISCAL. APURAÇÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... NA ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE A QUO ... -
Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO EM TORNO DO ART. 219, § 1º, DO CPC, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES ... Ação Anulatória de Débito" Fiscal, não obstante a omissão \xC2" ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Decisao Nº 0104402-42.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. POLUIÇÃO SONORA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.354/98. APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL À NATUREZA DA INFRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
... Assunto : Anulação de Débito Fiscal ... Vistos, etc ... da Comarca de Salvador/BA, que julgou a ação nos seguintes termos: ... "( ... ) Assim ... -
Acórdão nº 2010/0122633-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU GARANTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a...
... SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU ... 3. O simples ajuizamento de Ação de Anulação, desacompanhado do depósito do montante integral ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... da Fazenda Nacional para a apuração do débito ...
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Acórdão nº 2016/0040449-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNC
... E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS ... II. Na origem, trata-se de ação ... época, para a cobertura de débito ... -
Acórdão nº 2014/0332606-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO, PARA OBTER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PENALIDADE E DO DÉBITO ORIUNDA DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE...
... AÇÃO ... JETIVANDO A ANULAÇÃO DE ... ÊNCIA DA PENALIDADE E DO DÉBITO ORIUNDA DE ... -
Acórdão nº 2015/0062153-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o ...
... este e o processo de anulação ou revisão da dívida ... o feito cognitivo, o débito ... -
Acórdão nº 2015/0203789-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DOS TEMAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇ&
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
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Decisão Monocrática Nº 0001358-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Conflito
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE ... DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0000978-37.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Conflito
... CONFLITO NEGATIVO ... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ... ANULAÇÃO DE DÉBITO ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SERVIÇO TELEFÔNICO CONTRATADO POR PESSOA RELATIVAMENTEINCAPAZ. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DOAUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios...
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Acórdão Nº 0026158-02.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITOS DE ANULAÇÃO E REVISÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. COISA JULGADA MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. Configura coisa julgada material quando o recorrente se insurge contra matéria decidida em sentença transitada em julgado, sendo o caso dos Autos, uma vez que a sentença prolatada na Ação Anulatória Fiscal julgou...
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados em desfavor do MUNICÍPIO ... ência dos pedidos, para declarar a anulação dos autos de infração n os 10416, 10425, ... processo administrativo ou a nulidade do débito tributário em si, mas sim os valores trazidos ... -
Acórdão nº 7122478 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.HONORARIOS SUCUBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ART. 85, §5º. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM 3% DO VALOR DA CAUSA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §3º, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO1. Em síntese, versam os autos sobre Ação de Anulação de Débito...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ...