ação de anulação de débito
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Acórdão Nº 0700504-42.2021.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUEM DO PATAMAR FIXADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REPORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ... INDEVIDO C/C ... -
Acórdão Nº 0700052-76.2016.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÓBICE NA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DA CRLV. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER O LICENCIAMENTO DO VEÍCULOSEM A COMPROVAÇÃO DO DEVIDO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA. EX VI DO ART. 131, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM ... URGÊNCIA. INFRA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0301255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ... recorrida, ... objetivando ... anulação ...
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Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA E DE RENÚNCIA ... ção ordinária, visando a anulação" de créditos ... previdenciários, com\xC2" ... positiva de débito ...
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Acórdão Nº 5006766-72.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA PELOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTEEM VALORES RAZOÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito Tributário. Ação de Anulação de Débito Fiscal. Setença de Procedência. Cobrança de Icms- St. Auto de Infração. Base de Cálculo. Substituição Tributária. Descontos Incondicionais. Inaplicabilidade Do Verbete Sumular Stj Nº 457. Incidência Na Base de Cálculo. Operação Realizada Pela Sistemática Da Substituição
... NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... anulação da exigência ... fiscal constituída por ... -
Acórdão Nº 0710587-68.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE LIDE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RETIFICAÇÃO DACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOAPELAÇÃO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR ... -
Acórdão Nº 0006304-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE XISTÊNCIA DE DÉBITO ... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0702.15.069796-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS.- Não há nulidade no processo administrativo se desenvolvido dentro de estrita legalidade, em obediência ao disposto no Decreto nº 2.187/97,...
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Acórdão nº 50025682520138210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. PARTE AUTORA QUE ERA CORRENTISTA DA COOPERATIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DAS COTAS E OS DÉBITOS REALIZADOS APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTADA DA RÉ. CONTAS ENCERRADAS NA VIA ADMINSITRATIVA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... MOURA, nos autos da ação anulatória de débito contratual movida em face de COOPERATIVA DE ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE C/C ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMO EXCESSIVO - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AJUSTE PROCEDIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus...
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Acórdão nº 1.0210.16.003719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMO EXCESSIVO - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AJUSTE PROCEDIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus...
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Acórdão Nº 0711276-24.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-04-2021
... TRIBUTÁRIO ... NECESSÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ... FISCAL. LANÇAMENTO ...
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Acórdão Nº 0001738-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Na origem, a autora ingressou com a Ação Anulatória de Débito Fiscal alegando, em ... anulação dos débitos fiscais constantes na CDA em ...
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Processo nº 0191173-82.2012.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE ... ERA EFETIVAMENTE PRESTADO. ANULAÇÃO ... DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0433.15.002923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BAIXA PROVISÓRIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Para a concessão de tutela...
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Acórdão nº 1.0183.15.001807-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - VEÍCULO QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOFRE PERDA TOTAL - FATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR - COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU SUCESSOR AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE -...
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Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... que tem por objeto a anulação da autuação fiscal do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005640-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NEGADA - EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam:...
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Acórdão nº 1.0000.17.005640-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NEGADA - EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam:...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060104-21.2021.8.19.0000 (Cível), 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS IMPORTAÇÃO. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I DO CTN E ENUNCIADO SUMULAR Nº 555
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0156253-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO ... DE ... da Ação Declaratória de Anulação de Débito/Negócio Jurídico, com Pedido de Tutela de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067792920164058300), 16-11-2021
PJE 0806779-29.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BRASILEIROS PROVENIENTES DO EXTERIOR QUE RETORNAM AO PAÍS DEPOIS DE LÁ RESIDIREM POR MAIS DE 1 ANO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 162 DO DECRETO 6.759/2009. PERMANÊNCIA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO REGRESSO SUPERIOR A 45 DIAS. RESTRIÇÃO TRAZIDA NA IN-RFB 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. 1....
... por ele interposto, objetivando a anulação do débito de imposto de importação e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088920-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA -MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO - AUSÊNCIA - PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ANULAÇ
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Acórdão Nº 0806849-07.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2022
... EMENTA –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C ...