ação de anulação de débito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O apontamento a protesto de título indevido, não constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais, vez que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO EQUIVOCADA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUANDRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR. SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não incide a suspensão determinada pelo IRDR nº 0010329-83

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso inominado. Ação anulatória de débito tributário. Adjudicação. Ação rescisória. Anulação da adjudicação em acordo judicial. Restituição de ITBI devida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029244-91.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO THIAGO FLORES CARVALHO - J. 05.09.2022)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. EMPRESA GESTORA DE PLANO DESAÚDE. RETIFICAÇÃO DO VALOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃOCONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO PELO MAGISTRADO. BASEDE CÁLCULO DO TRIBUTO. MENSALIDADE PAGA PELOS ASSOCIADOS,DESCONTADAS AS QUANTIAS REPASSADAS AOS TERCEIROS CREDENCIADOS.AGRAVO INTERNO DO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DAAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE ÀSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE,NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. APELO PROVIDO. Não obstante a paralisação do processo por tantos anos, não há como se afastar a aplicação ao caso da regra posta no §1º do art. 267 do CPC/1973, atual §1º do art. 485 do CPC/2015, no sentido de que cabe ao julgador, como medida de resguardo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - PAGAMENTO DE ITR - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se que a área urbana deve ser delimitada por Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos apontados no §1º, do artigo 32,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - PAGAMENTO DE ITR - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se que a área urbana deve ser delimitada por Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos apontados no §1º, do artigo 32,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. LIGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE A 1ª RÉ É A TELEMAR NORTE LESTE S/A. EMBARGOS DA EMBRATEL ACOLHIDOS. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA, DEVENDO SER RESPEITADA A...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TLP. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 472 DO CPC. EXTENSÃO DO JULGADO A TERCEIRO QUE NÃO FOI PARTE. FUNDAMENTO VEICULADO OBITER DICTUM. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO NÃO ALCANÇA AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. ART. 585, § 1º DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 40, §

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS RELATIVAS À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há subsídios a evidenciar a presença dos pressupostos legais

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO MANTIDO - AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA - COMINATÓRIA - VALOR. O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige a comprovação suficiente a respeito da necessidade...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA À CONSUMIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO E PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC .- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. VIA CRUCIS PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUATORZE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON E RECLAMAÇÃO JUNTO A ANATEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS". MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À EFETIVA CONTRATAÇÃO. TEMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES REFERENTE À ASSINATURA DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, NÃ

Ementa: Apelação Cível. Relação De Consumo. Cedae. Consumo De Água. Ação De Anulação De Débito Com Pedido De Liminar. Autor Que Alega Consumo De Água Exorbitante Muito Acima Da Média Referente Às Leituras Dos Meses De 05/02/2014, 10/03/2014 E 07/04/2014, Já Que Nos Anos De 1980 A 2013, Seu Consumo Variava Entre 16m³ E 20m³. Sentença De Improcedência. Apelo Autoral Requerendo A Procedência De Seu...

Agravo Interno interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação do Município do Rio de Janeiro, nos autos de Ação de Anulação de Débito Fiscal fundada em prescrição. O agravante não apresentou nenhum argumento capaz de afastar a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso dos autos. Desprovimento do Agravo Interno.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPRESCÍNDIVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Em que pese ser o julgador o destinatário da prova, na presente demanda, em que a parte autora/Apelante alega ser falsa a...

PROCESSO Nº: 0800199-05.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS ADVOGADO: Fernando Jardim Ribeiro Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA A IRREGULARIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EMISSÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E A POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA....