ação de consignação em pagamento em matéria tributária
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a ... congêneres às normas afetas à matéria"; ... X - manutenção de escrituração cont\xC3" ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ...
- Acórdãos nº 4001783-78.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... b) da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do Trabalho e ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... ências de outras instâncias sobre a matéria; ... VIII – coordenar esforços institucionais, ... a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; ... X – ... e gerenciar o processo de consignação em folha de pagamento; ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 11): ... a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... , vedada a discussão de qualquer outra matéria ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... ção da legislação relativa à matéria tributária) possui aspecto meramente didático, ... República um instrumento de ação mais dinâmico para a consecução das atividades ... édio judicial que é a ação de consignação em pagamento em matéria tributária ... Outro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... ódica que não contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o ... I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Acórdão Nº 0300040-25.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE O VALOR DO TRIBUTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CONSIGNATÓRIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 164, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO."A ação consignatória tem pouca utilidade em matéria tributária, pois
... , 335 e 337, do Código Civil, propôs ação de consignação em pagamento contra o Município ... ão consignatória tem pouca utilidade em matéria tributária, pois não se presta para a ... -
Decisões Monocráticas nº 780756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... DESCABIMENTO ... ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, restringe-se às hipóteses ...
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Decisão da Presidência nº 780756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... DESCABIMENTO ... ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, restringe-se às hipóteses ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... congêneres às normas afetas à matéria ... § 1º A determinação contida no inciso I ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a produção, para os ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... Art. 116. Cabe recurso em matéria prevista neste regulamento: ... I - da empresa, ...
- Acórdão Nº 0301097-58.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se possa e deva ser ... mente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ...
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Acórdão Nº 0300042-92.2014.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM VIRTUDE DE COBRANÇA A MAIOR. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DESONERAR O AUTOR DO PAGAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
... Dirceu Weschenfelder propôs "ação de consignação em pagamento" em face do ... PRESTA PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ... ação de consignação em pagamento em matéria tributária tem cognição bastante restrita, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança ... grátis e remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial ... Contrarrazões ... de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do ... ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF no RE ... operações não há destaque e nem pagamento do ICMS, daí porque o comerciante não pode ... -
Acórdão nº 0005514-08.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — QUEBEC APIACÁS ENGENHARIA S.A.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA DESTINAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELAS DEVEDORAS — OMISSÃO — CONSTATAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS.Supre-se a...
... ÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — INEXISTÊNCIA ... ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, ante a existência de controvérsia ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0084647-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... "Tributário. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento ... Cobrança ... E a doutrina majoritária afirma que, em matéria tributária, é mais restrito os limites do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... por conexas, onde foi deferida consignação do valor incontroverso das parcelas do ...
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Acórdão Nº 08102428420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-04-2023
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. LIMINAR ... da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que deferiu o pedido da autora para ... ação de consignação em pagamento em matéria tributária NÃO se presta a discutir o valor ...
- Decisão Monocrática Nº 0300041-10.2014.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2022
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ...
- Decisão Monocrática Nº 0300020-34.2014.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2021
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... da legalidade e de suas exceções em matéria tributária: ... Dependem de lei – art. 97 ... ão as hipóteses que dão ensejo à consignação em pagamento no âmbito tributário, conforme o ...
- Acórdão Nº 0017411-43.2010.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... 1º): ... I – enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II – ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ...