ação de consignação em pagamento em matéria tributária
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Direito Tributário
... Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa ... pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos ... õe acerca de importantes princípios em matéria tributária, que visam, ao mesmo tempo, limitar o ... – CESPE) Ainda considerando a situ-ação hipotética descrita no texto e as informações ... do crédito tributário (A) a consignação em pagamento. (B) as reclamações e os ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... Relações da ação de antecipação de garantia com a execução fiscal – 2. Problemas relacionados à consignação em pagamento do crédito tributário; 2.1. Um caminho para a resolução do problema derivado da questão de fato: o uso tributário do instrumento ...
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Acórdão nº 2004.01.00.013918-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de consignação em pagamento não é sucedâneo legal, in casu, do parcelamento administrativo previsto no Programa de Recuperação Fiscal 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ária do Distrito Federal que, nos autos da ação de consignação em pagamento, indeferiu o ... não aderiu às regras pertinentes à matéria ... O Programa de Recuperação Fiscal- REFIS ... função do surgimento da obrigação tributária, compete à autoridade fazendária, nos precisos ... -
Acórdão nº 2004.01.00.013918-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de consignação em pagamento não é sucedâneo legal, in casu, do parcelamento administrativo previsto no Programa de Recuperação Fiscal 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ária do Distrito Federal que, nos autos da ação de consignação em pagamento, indeferiu o ... não aderiu às regras pertinentes à matéria ... O Programa de Recuperação Fiscal- REFIS ... função do surgimento da obrigação tributária, compete à autoridade fazendária, nos precisos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ... congêneres às normas afetas à matéria ... § 1° A determinação contida no inciso I ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 91. Somente será ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... sobre “conflitos de competência em matéria tributária”, deve-se entender essa expressão ... considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: VI – atividade ... do produto, como a locação, a consignação, o comodato ou até a prestação de serviço ... Não a ação desenvolvida como requisito ou condição do ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... por alemães, que concede isenção tributária para quem mantém e conserva suas casas no estilo ... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... constituir a legitimidade ad causam matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ... se exigir a devolução do bem ou a consignação do equivalente em dinheiro do saldo devedor ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... internacional de drogas, referente ao pagamento parcelado de US$ 1.200.000,00 devidos por ADRIANO ...
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O Crédito Tributário
... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Já vimos antes (p. 228) que, a rigor, ... 142 a 193), matéria" que passamos a examinar ... II – CONSTITUIÇ\xC3" ... VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ... 16.6. Consignação ... O crédito tributário se extingue também ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... congêneres às normas afetas à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade privada ... Tributária e das Demais Receitas ... Art. 114. Somente será ...
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Casos e Ações
... substitutiva desde o infortúnio até o pagamento do auxílio-acidente. Em contestação, a empresa ... R.: O LEITOR deverá apresentar uma ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz ... Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, no sentido de ser clara a determinação ... pública em relação à imunidade tributária e à execução de precatório, além das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0014482-48.2005.8.08.0011 (011050144820)), 17/11/2011
... 204⁄217, que decretou a carência da ação quanto ao pedido da consignatória, qual seja, o de declarar extinta a obrigação tributária e julgou procedente o pedido da declaratória ... o autor e o ente público estadual ao pagamento de honorários advocatícios compensáveis entre ... restou caracterizada a ação de consignação, havendo interesse processual na demanda, razão ... Ação de Consignação em Pagamento em Matéria Tributária ⁄ Revista de Processo nº 142, ano ...
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Responsabilidade tributária
... ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, em ... , in verbis : “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... ário está autorizado a disciplinar a matéria, amparado pelo disposto no art. 128 do CTN ... e a homologação do lançamento; a consignação ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... Em razão da falta de pagamento, o vendedor pretende resolver o negócio, ... que o réu efetue o depósito como consignação em pagamento em reconvenção e após o ... observância à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento ... (B) a ... ção de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial ...
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Ação de Consignação em Pagamento
... no Código Tributário Nacional, tratando-se de uma ação tributária, e em regra, as demandas tributárias serão ajuizadas no domicilio do ... 89114do Código de Processo Civil, que disciplina esta matéria e tem aplicação subsidiária ... @10.7 Pedido ... Que seja autorizado o ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... MOYSÉS MOUSSALLEM, em Revogação em matéria tributária : “Emprega-se a expressão ... mercadoria, consequente = deve-ser o pagamento de ICMS ao Estado; (b) sancionatória: ... 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou ... e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação ... 10) ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art.18. São imunes da incidência do ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III-entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... Art.548.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... , aplicando-se suas disposições à matéria. Mas há alguma incompatibilidade entre poucas ... procedimento especial da ação de consignação em pagamento, que também se notabiliza por ... informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se ...
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nº 2006.01.00.042912-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Octubre de 2007
TRIBUTARÍO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO 3/2002. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-VIOLAÇÃO. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. 1. A faculdade atribuída à contribuinte pelo Provimento 3/2002, deste TRF, refere-se ao depósito judicial do montante
... autorização judicial e de propositura de ação de consignação em pagamento, a realização de ... DESCABIMENTO ... - Em matéria tributária, a ação de consignação em ... -
Do direito das obrigações
... Para melhor compreendemos a matéria, segue abaixo uma tabela que identifica muito bem ... sujeito passivo quanto à prestação (pagamento, adimplemento) ... Independe da cooperação, ... Elemento objetivo: consiste numa ação humana de dar, fazer ou não fazer. Deve ser ... Para a atual jurisprudência, cabe consignação em pagamento se o credor se recusar a receber o ... às hipóteses de compensação tributária ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagamento das contribuições, em dôbro, nos têrmos do ... , inclusive a fotográfica a redação da matéria a ser publicada, contenha ou não comentários; a ... III - Dação em consignação de medicamentos a emprêsas, mediante convênios ... ço social se desenvolverá através de ação pessoal junto aos beneficiários, com a ... as importâncias relativas à Receita Tributária, que, apuradas, não sejam realizadas no ...
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Direito Tributário
... ência e extinção da obrigação tributária ... @Princípios do Direito tributário ... Com relação ao prazo de pagamento do tributo. O STF entende que o prazo de ... ço, com a tributação, vale dizer, com a ação estatal de exigir tributos. Dito de outro modo, ... matéria tributária. Essas atribuições podem ser ... , homologação de lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... tornando-se mais uma coerção legal ao pagamento voluntário, não constituindo nenhuma ... ção por danos morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o ... mesmo que o NCPC tenha condensado toda a matéria em dezessete artigos – 294/311 – optando pela ... @Ação de consignação em pagamento pela via administrativa ... Art ... ção com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, caso tenham sido inscritos ...
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Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
... 33.1 Ação de Consignação em Pagamento ... É um meio judicial ou extrajudicial de ... “não se deve deduzir que se trate de matéria só pertinente ao direito processual e estranha ... 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado ...
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nº 2004.72.00.002613-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO NÃO PREVISTA. ARTS. 162, I E II, E 164 DO CTN. - Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no art. 164 do Código Tributário Nacional. Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA ... Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação ...