ação de consignação em pagamento tributário
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Decisão Monocrática nº 5006929-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2012
... das parcelas do tributo com efeito de pagamento, nos seguintes termos: ... Registre-se, apenas, ...
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Tributário
... Ação de consignação em pagamento. Definição de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096672-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO DE SE EXONERAR DE TAÇÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA ... PRECEDENTES. AGRAVO ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... A ação de consignação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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Acórdãos nº 1040519-50.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS ... e a extensão do crédito tributário. Recusa pelo Fisco não configurada, nos ...
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nº 2000.71.08.009098-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DIREITO A PARCELAMENTO. OFERECIMENTO DE MONTANTE INFERIOR AO EXIGIDO. DESCABIMENTO. 1. O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo eficácia constitutiva do próprio título que fundamente o pagamento parcelado. 2. O cabimento da ação consignatória, em matéria tributária, é restrito às hipóteses previstas no art. 164 do CTN.
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DIREITO A PARCELAMENTO ... DESCABIMENTO ... 1. O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo ... -
Processualística Tributária
... A concomitância de ação judicial e processo administrativo não é ... de incidência, não há como exigir o pagamento" sem ofender a coisa julgada, ainda que para exerc\xC3" ... discutir a exigibilidade de crédito tributário ... @20.1 Ação declaratória de inexistência ... 170-A do CTN ... @20.5 Ação de consignação em pagamento ... O Código Tributário Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075575120104058200), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 12.514/2011. RESP REPETITIVO N.º 1.404.796/SP. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. VALORES MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI 6.994/82. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. 1. O ajuizamento da execução fiscal antes da edição da Lei n.º 12.514/2011
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0701.14.027744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DE UBERABA - ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - LC 116/03, ARTS. 3° E 4º - SEDE DO CONTRIBUÍNTE - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA DA CONSIGNANTE EM OUTRO LOCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARTIGO 85, §11 - MAJORAÇÃO.- Para a caracterização do sujeito...
... , nos autos da Ao de Consignao em Pagamento ajuizada por GUARAPIRANGA VECULOS ADMINSTRADORA ... -
Acórdão nº 1.0701.14.027744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DE UBERABA - ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - LC 116/03, ARTS. 3° E 4º - SEDE DO CONTRIBUÍNTE - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA DA CONSIGNANTE EM OUTRO LOCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARTIGO 85, §11 - MAJORAÇÃO.- Para a caracterização do sujeito...
... , nos autos da Ao de Consignao em Pagamento ajuizada por GUARAPIRANGA VECULOS ADMINSTRADORA ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS E TA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. TAXA SELIC ... TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. REGIME JURÍDICO ... \"A consignaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Decisões Monocráticas nº 641614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... ção administrativa colimando a consignação de anotações na CTPS — Empregador que não ...
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Decisões Monocráticas nº 848258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... cuja ementa segue transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO" ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA PEND\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 848258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... cuja ementa segue transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO" ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA PEND\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRAZO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de consignação em pagamento nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, como ocorre,
... nos autos da ao de consignao em pagamento ajuizada em face do Municpio de Belo Horizonte e ... -
Acórdão Nº 0020104-44.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
... RELATÓRIOAjuizada ação" de consignação em pagamento em face de federaç\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0638210-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-09-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CF. ART. 156. INCISO III. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DUPLICIDADE DE RÉUS. MUNICÍPIOS PERTENCENTES A ESTADOS DIFERENTES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO INICIAL. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO EM TESE COMPETENTE. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DESTINATÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA EM SEDE AGRAVO DE
... Tratamento de Água Ltda ... EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS ... CF. ART. 156. INCISO III ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DUPLICIDADE DE ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... ), basta agora ajuizar ação de consignação de pagamento ... Os parágrafos do art. 550 do ...
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Decisão Monocrática Nº 0300020-34.2014.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2021
... Franzon na presente ao de consignao em pagamento e, por consequncia,desonerou o autor do valor j ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a produção, para os ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão Nº 01005460820148200142 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... EMENTA : TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... Além disso, condenou a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DE ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... -67.2015.8.05.0088 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Guanambi ... Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM ... ÇÃO 8003607-62.2021.8.05.0088 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Guanambi Autor: Ge ... a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, de sorte que ...
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Juíza autoriza levantamento de R$ 53,3 milhões em favor da capital paulista
Juíza autoriza levantamento de R$ 53,3 milhões para capital paulista
... Trata-se de um ação de consignação em pagamento visando a o de crédito tributário envolvendo a Prefeitura de São Paulo e o Uber ...