ação de consignação em pagamento tributário
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 186524 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS, ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no AREsp 186.524/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 10/04/2014)
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0005339-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... EXCLUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.01.093765-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - APLICABILIDADE DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CLÁUSULA MANDATO - LEGITIMIDADE - DEPÓSITO INSUFICIENTE - MORA CARACTERIZADA. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas...
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0008994-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 668925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2013
... ão que indeferiu a petição inicial da ação de consignação em pagamento de débito ...
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Decisão da Presidência nº 780756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, restringe-se às ...
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Decisões Monocráticas nº 780756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, restringe-se às ...
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Acórdão Nº 0020246-29.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS E FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS. O registro sindical da FESISMERS é anterior ao registro sindical da FEMERGS, conforme apontam as certidões provenientes do Ministério do
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTALEMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Métodos consensuais de resolução de conflitos tributários
O presente artigo tem como finalidade apresentar a conciliação e a mediação como formas de resolução de conflitos tributários. A problemática está em verificar a viabilidade da utilização desses instrumentos diante da ineficiência do processo administrativo e judicial, que contraria os princípios da relação jurídica entre o Fisco e o cidadão-contribuinte. A metodologia utilizada baseia-se em...
... do processo administrativo e judicial tributário, desde a fase de instauração até a ... Fisco, a penhora de bens, a propositura de ação para anular o lançamento, entre outros, são ... , ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito, ... -
Decisao Nº 8059273-52.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ...
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Decisões Monocráticas nº 846586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA DE FORMA ... a autarquia estadual e crédito tributário de ICMS ... A ação de consignação em ...
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Decisão da Presidência nº 846586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA DE FORMA ... a autarquia estadual e crédito tributário de ICMS ... A ação de consignação em ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0167794-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Art. 164 ...
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Acórdãos nº 2033075-69.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Consignação em pagamento – Tributário – Crédito tributário sobre mesmo fato gerador exigido pelo Estado e pelo Município – ICMS e ISSQN – Pretensão de reformar decisão que determinou depósito do valor integral do débito tributário cobrado a título de ISSQN – Impossibilidade de parcelamento do débito – Decisão agravada mantida – Recurso de agravo desprovido. (TJSP; Agravo
... 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Consignação em pagamento Tributário Crédito ... ão, 1 proferida nos autos da ação de consignação em pagamento, 2 que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.10.006017-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2015
... CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0084647-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... "Tributário. Apelação Cível. Ação de consignação em ... Direito do contribuinte a efetuar o pagamento apenas de um deles. Obstáculo interposto pela ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ão as hipóteses que dão ensejo à consignação em pagamento no âmbito tributário, conforme o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar ... os municípios), a reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208103-72.2021.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, ORA EMBARGANTE. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargante que alega erro no aresto colegiado quanto à fixação de honorários. Nítido propósito de rediscussã
... “Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Tributário ... -
Acórdão Nº 08634663720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... ação, sobreveio decisão do Tribunal a quo, para ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO ...
- Decisão Monocrática nº 5006929-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2012
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Tributário
... Ação de consignação em pagamento. Definição de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096672-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO DE SE EXONERAR DE TAÇÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA ... PRECEDENTES. AGRAVO ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... A ação de consignação em ...
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nº 2000.71.08.009098-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DIREITO A PARCELAMENTO. OFERECIMENTO DE MONTANTE INFERIOR AO EXIGIDO. DESCABIMENTO. 1. O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo eficácia constitutiva do próprio título que fundamente o pagamento parcelado. 2. O cabimento da ação consignatória, em matéria tributária, é restrito às hipóteses previstas no art. 164 do CTN.
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DIREITO A PARCELAMENTO ... DESCABIMENTO ... 1. O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo ... -
Acórdãos nº 1040519-50.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. PARCELAMENTO POR VIA OBLÍQUA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão de parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. 1º, inciso III, do Decreto n.º 51.960/2007 e/ou Resolução n.º 31/2000 do CONFAZ, bem como de discussão sobre a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Recusa pelo Fisco não configurada, nos termos do artigo 164, inciso I, do...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS ... e a extensão do crédito tributário. Recusa pelo Fisco não configurada, nos ...