ação de consignação em pagamento tributário
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Acórdão nº 1.0702.05.255720-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2007
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O pagamento em consignação pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa a ser adimplida pelo consignante e a prova da recusa do recebimento ou do obstáculo, criado pelo credor, ao seu cumprimento. Logo, deve ser julgado improcedente o pedido exordial, se não restou...
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0188.11.000189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - ESTABELECIMENTO PRESTADOR - LOCAL EM QUE É DESENVOLVIDA A ATIVIDADE - UNIDADE ECONÔMICA - SERVIÇO PRESTADO FORA DA SEDE DA EMPRESA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O ISSQN, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possuindo como fato gerador a prestação de serviços constantes da...
... , a Autora ajuizou ao de consignao em pagamento com a finalidade de definir para qual Municpio ... -
Acórdão nº 1.0188.11.000189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - ESTABELECIMENTO PRESTADOR - LOCAL EM QUE É DESENVOLVIDA A ATIVIDADE - UNIDADE ECONÔMICA - SERVIÇO PRESTADO FORA DA SEDE DA EMPRESA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O ISSQN, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possuindo como fato gerador a prestação de serviços constantes da...
... , a Autora ajuizou ao de consignao em pagamento com a finalidade de definir para qual Municpio ... -
Direito Tributário
... ária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ... évio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a ... o ajuizamento da ação de consignação em pagamento limitam-se à consignação judicial ...
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Decisão da Presidência nº 21914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ...
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Decisões Monocráticas nº 668925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2013
... ão que indeferiu a petição inicial da ação de consignação em pagamento de débito ...
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Decisão Monocrática Nº 0018478-86.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-07-2019
... Fazenda Pública da Capital, instaurado na Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de ... ão da exigibilidade de crédito tributário" de Imposto Predial e Territorial Urbano ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança ... grátis e remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial ... Contrarrazões ... operações não há destaque e nem pagamento do ICMS, daí porque o comerciante não pode ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... 1º): ... I – enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II – ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ...
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Acórdão nº 1999.01.00.110398-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFERECIMENTO DE TDA's. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO CONCISA. ART. 459, DO CPC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pode o juiz formular sua decisão de forma concisa, quando extinguir o processo sem julgamento do mérito (artigo 459 do CPC). 2. Por faltar o requisito do depósito em moeda corrente nacional que supõe...
... em 12 MAI 1998 a autora consigna em pagamento 1682 TDA's, cujo valor nominal era de ... um dos requisitos do pagamento em consignação, o título da dívida agrária deve ser ... de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (Art. 162, I) ... Neste sentido, já se ... ão em renda da fazenda pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A ... -
Decisões Monocráticas nº 1261960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... recorrido ficou assim ementado: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação dica tributária cumulada com consignação em pagamento para suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Pedido de reinclusão em REFIS municipal- ...
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Decisões Monocráticas nº 683778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 08028227020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-04-2020
... EMENTA : TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 0012637-35.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de Ação Ordinária, proposta por Ismael Vitório Pulga em ... pagamento somente após o início do procedimento ... arbitrados em 5% do valor do crédito tributário apurado pelo perito (R$2.078.414,06).Em suas ... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE PARCELAMENTO - ...
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Acórdão nº 2003.33.00.008268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O Tribunal fica impossibilitado de examinar a apelação, nos termos dos arts. 514, II, e 515, do CPC, uma vez que as razões de apelação não atacam os fundamentos da sentença recorrida. 2. A autora ajuizou ação pelo rito ordinário, objetivando exclusão da multa...
... ção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Direito Tributário ... os tributos, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em ... ção, a autora sustenta a possibilidade da ação de consignação em pagamento, conforme o art ... -
Acórdão nº 2003.33.00.008268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O Tribunal fica impossibilitado de examinar a apelação, nos termos dos arts. 514, II, e 515, do CPC, uma vez que as razões de apelação não atacam os fundamentos da sentença recorrida. 2. A autora ajuizou ação pelo rito ordinário, objetivando exclusão da multa...
... ção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Direito Tributário ... os tributos, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em ... ção, a autora sustenta a possibilidade da ação de consignação em pagamento, conforme o art ... -
Acórdão nº 1.0344.12.007277-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ITURAMA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ISS. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE, POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ... , POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL ... De acordo com as ... -
Acórdão nº 1.0344.12.007277-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ITURAMA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ISS. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE, POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ... , POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL ... De acordo com as ... -
Acórdão nº 1.0344.12.007277-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ITURAMA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ISS. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE, POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ... , POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL ... De acordo com as ... -
Acórdão nº 1.0344.12.007277-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ITURAMA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ISS. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE, POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ... , POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL ... De acordo com as ... -
Acórdão nº 1.0344.12.007277-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ITURAMA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ISS. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE, POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. MUNICÍPIO DE ... , POIS RESGUARDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL ... De acordo com as ... -
nº 2000.01.00.070750-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Abril de 2008
... PINTO (RELATOR): Por inicial de Consignação em Pagamento ajuizada em 13 ABR 1999 a autora ... a possibilidade de pagar crédito tributário com Título da Dívida Pública da União, para ... indispensáveis ao desenvolvimento da ação; b) a jurisprudência é uníssona no sentido da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0076163-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. FGTS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0008875-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... declinou da competência para julgar a Ação de Consignação de Pagamento, ajuizada por ... que o objeto da demanda é crédito tributário e mesmo sendo autonôma a demanda, segundo a ...