ação de depósito procedimento
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... § 5º Realizado o depósito ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deverá ser realizado a cada ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... , inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores ... , inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra ... ação de execução por quantia certa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... , no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ... § 5° Se o terceiro, sem justa causa, ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias ao recebimento e guarda, em depósito, das substâncias ilícitas, drogas ou ... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento ... ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão, a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes ... o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ...