ação de depósito procedimento
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... § 5º Realizado o depósito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deverá ser realizado a cada ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... , inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... , inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... , no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ... § 5° Se o terceiro, sem justa causa, ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias ao recebimento e guarda, em depósito, das substâncias ilícitas, drogas ou ... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento ... ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão, a ...