ação de depósito procedimento
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Acórdão nº 2005/0099838-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. "O pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a ... de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência ... do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do ...
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Acórdão nº 2005/0093462-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ... revisional autoriza a suspensão do procedimento de execução extrajudicial previsto no ... VII - Inexistente o depósito elisivo da mora, permite-se o arrolamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-62.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - ... ÇÃO JUDICIAL - NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos da atual jurisprudência ... , excluindo-a do polo passivo da ação. Não se verifica ofensa ao artigo 5º, II, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; ... XI - a data da ... , que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista ... serão impostas com observância do procedimento previsto no § 2º do art. 9º desta Lei cabendo ...
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos ... 3 ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... notícia da infração, acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórios e ...
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Acórdão nº 2004/0182499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Lei n.º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante ... 13. O depósito prévio não inibe os juros compensatórios, ...
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Acórdão nº 2006/0093851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Lei n.º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante ... 9. O depósito prévio não inibe os juros compensatórios, ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Lei n.º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante ... 14. O depósito prévio não inibe os juros compensatórios, ...
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Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Lei n.º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante ... 8. O depósito prévio não inibe os juros compensatórios, ...
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Acórdão nº 2007/0183613-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM ... 2. "O pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a ... do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do ...
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Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 27, aos depósitos vinculados à ação judicial, à impugnação ou ao recurso ... em juízo ou sequer foi submetido ao procedimento constritivo de seu patrimônio presente em uma ... que não tenha efetuado qualquer depósito judicial pague o débito com as reduções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do vale-cultura, mediante procedimento a ser definido em regulamento ... Art. 9º Os ... de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela ... , à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS; ... III - aplicação de multa ...
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Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA ... previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta ... recurso administrativo contra procedimento que visava à constituição de crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...
... ÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO RECLAMATÓRIA. PRESCRIÇÃO. In casu, o pedido é ... LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC AO ... ao montante a ser apurado no procedimento de liquidação. Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Nº 0624821-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... INSTRUMENTO ... ANULATÓRIA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DECON/CE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO ... INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART ... ação anulatória de nº 0211298-62.2020.8.06.0001, ...
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Decisão Monocrática Nº 0624856-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
... INSTRUMENTO ... ANULATÓRIA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DECON/CE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO ... INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART ... da ação de nº 0208356-86.2022.8.06.0001, movida pela ...
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Acórdão Nº 0624444-74.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ... ANALOGIA DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-18.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ... caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso de ... do enquadramento sindical, procedimento defeso nesta fase processual, a teor da Súmula ...
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Acórdãos nº 2183330-05.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Veículo automotor. Ação de depósito, derivada da conversão de ... de depósito, em que observado procedimento distinto. Regra do art. 3º, § 5º, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos Contadores-Partidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-77030/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Inexistindo conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação cautelar ajuizada pelo consignado, a determinação de desapensamento dos autos da cautelar não vulnera o art. 103 do CPC. Ademais, o art. 105 do CPC estabelece que a reunião de ações em face da conexão é...
... JULGAMENTO DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ... Inexistindo conexão entre ... DEPÓSITO, REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 890 DO CPC Se o ... ção optou por se utilizar do procedimento previsto no art. 890, § ... 1º, do CPC, deverá ... - Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0105.13.018486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELOS PROMITENTES VENDEDORES - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CABIMENTO, DIANTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PEDIDO CUMULADO. CPC DE 1973, PREVALÊNCIA DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO...
... entre as partes uma ao sob o procedimento ordinrio previsto no CPC de 73, em que o autor ... -
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de ...
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Acórdãos nº 0022403-86.2009.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Amaral RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO SEGURO GARANTIA PREVISTO ...