ação de despejo por descumprimento contratual
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- Decisão Monocrática Nº 5062551-53.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Decisão monocrática Nº 0033533-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA LIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. PRESIDENTE DA RÉ QUE APRESENTA CARTA DE RENÚNCIA SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO LEGAL. CADASTRO DO CNPJ JUNTADO AOS AUTOS QUE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ... JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ... -
Processo nº 0043169-78.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Com Cobrança de Alugueis. Parte Autora que Comprovou a Existência de Contrato Locatício. Locatário que Não Produziu Provas No Sentido de Impedir, Modificar Ou Extinguir O Direito Do Locador. O Descumprimento Contratual Pelo Locatário Constitui Causa de Desfazimento Da Locação. Aplicação Do Art. 9º, Inciso Iii, Da Lei Nº
... Ação de despejo por falta de ... descumprimento" ... contratual ... locatário ... constitui\xC2" ... -
Acordao N° 1647143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Homologação. Descumprimento. Ação de despejo. Abandono do imóvel locado. Termo final da locação. Imissão na posse. Recurso conhecido e provido. 1. Se o locatário deixa o imóvel sem comunicar a sua saída ao locador, o fato configura abandono e não o exime do pagamento das despesas advindas do imóvel até que...
... EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... ABANDONO DO IMÓVEL ... como termo final para a relação contratual ... 3. Demonstrado o efetivo descumprimento do ... -
Relatório e Voto com número 5497006-76.2019.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5497006.76.2019.8.09.0093 Comarca : JATAÍ Apelantes : THAYS CRIZOSTOMO PAZINATO E OUTRO Apelados : MORGANA BORGES DE CASTRO VIEIRA E OUTRO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL....
... Martins Fernandes, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ... estabelece que “RESCISÃO CONTRATUAL: a parte que imotivadamente ensejar a rescisão ... em 10/10/2020, assim, diante do descumprimento das cláusulas contratuais, especificamente no ... -
Acórdão nº 0006769-84.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. CONFISSÃO DE INADIMPLEMENTO. PRETENSA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MAGISTRADO QUE ENTENDEU SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ CARREADA AOS...
... DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO ... ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... VERIFICADO. CONFISSÃO DE ... ação" de origem, tem-se que, merece chancela as alegaç\xC3" ... -
Direito dos contratos
... que existente apenas no caso de descumprimento do dever principal ... 4.1.3.1.5. Elementos ... passa por uma fase, a fase pré-contratual, que também é chamada de fase de puntuação, ... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... ário não pode assim agir, sob pena de despejo. b) objetivos: ... Deve se tratar de coisa ...
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Acórdão Nº 0138775-96.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO MANEJADO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA DISTINTA DO AUTOR. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO LOCADOR E NÃO DO PROPRIETÁRIO. AUTOR QUE DEVERIA INTERPOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NÃO A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO
... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 50002098220168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO FIANÇA. PROPOSTA E PAGAMENTO DO PRÊMIO A PREPOSTO DE CORRETORA. TEORIA DA APARÊNCIA. APÓLICE NÃO EMITIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. 1. O pedido formulado pela parte autora é de devolução dos valores pagos pelo contrato de...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... , mormente porque foram alvo de ação de despejo cumulada com cobrança quando deveriam estar ... PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ ... Ou seja, o descumprimento do contrato, por si só, com base em cláusula ... -
Acórdão Nº 0002784-11.2020.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO. FIANÇA VINCULADA AO CONTRATO. IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NÃO A EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM ANÁLISE EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO TRAZIDA EM SEDE RECURSAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA....
... Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio ... Apelante(s): V M C COMERCIO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE ... COBRANÇA ... AUTORIZAÇÃO PARA RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E ... da ação havia o efetivo descumprimento contratual ... do locatário em relação ao IPTU ... -
Acórdãos nº 1018829-24.2014.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Obrigação contratual e legal do inquilino de pagar os aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves. Eventual inércia da locadora em solucionar...
... DUPRAT CARDOSO VOTO Nº 19.810 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C ... Obrigação contratual" e legal do inquilino de pagar os alugu\xC3" ... a inadimplência e o descumprimento da referida obrigação, porquanto ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, ... a resolução da sociedade empresária contratual" ou simples em relação ao sócio falecido, exclu\xC3" ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Decisão monocrática Nº 55820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... Na origem, cuida-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela antecipada ... de desocupação coletiva nem tampouco de despejo liminar, mas sim de imissão de posse decretada ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO ... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do direito à ...
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Acórdãos nº 2207234-59.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
LOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de concessão de liminar para desocupação do imóvel – Agravo interposto pela autora – Garantia contratual – Alegação de descumprimento – Oferta de caução pela autora – Controvérsia a ser submetida ao crivo do contraditório – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2207234-59.2
... : FELIPE POYARES MIRANDA LOCAÇÃO Ação de despejo por falta de pagamento ... pela autora Garantia contratual Alegação de descumprimento ... -
Acórdão nº 0014983-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DISSOLUÇÃO CONVENCIONAL NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I - No fato específico, o douto a quo vislumbrou que o conjunto indiciado em elementos probatórios já adunados in folio, corroborado pelas circunstâncias relativas à extinção do contrato por...
... da Comarca de Salvador, que, autos da Ação de Despejo, proposta ... por MANOEL TOMBO ... de Locação, bem como o descumprimento da resilição ... contratual precedente havida ... -
Acórdão nº 50052048520218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não há razão para exigir do consumidor a apresentação do instrumento que se busca revisar ou o valor incontroverso com memória de cálculo quando ausente os contratos objetos da
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... INOCORRÊNCIA. ( ... ). DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, do CPC/15. No ajuizamento da ... como as razões do pedido de revisão contratual da cláusula que prevê os juros ... AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 50088284420218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não há razão para exigir do consumidor a apresentação do instrumento que se busca revisar ou o valor incontroverso com memória de cálculo quando ausente os contratos objetos da
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... INOCORRÊNCIA. ( ... ). DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, do CPC/15. No ajuizamento da ... como as razões do pedido de revisão contratual da cláusula que prevê os juros ... AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ... -
Processo nº 0244394-18.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Com Cobrança de Alugueis. Inadimplência Confessada Pelo Locatário, que Não Produziu Provas No Sentido de Impedir, Modificar Ou Extinguir O Direito Do Locador. O Descumprimento Contratual Pelo Locatário Constitui Causa de Desfazimento Da Locação. Aplicação Do Art. 9º, Inciso Iii, Da Lei Nº 8.245/91. No Caso de Dúvida Acerca Da...
... Ação de despejo por falta ... direito do locador. O descumprimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450459-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...
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Acórdão nº 1.0000.20.450459-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... A ação monitória é um tipo de ação, cuja ... a, no ano de 2022, ajuizar ação de despejo fundada em descumprimento contratual (nº ...
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ... de 2.021, o Agravado, firmou ADITIVO CONTRATUAL AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, CELEBRADO EM ... -
Acórdão Nº 0622928-19.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO MANEJADA POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. REQUISITOS ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/91. INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DA CRISE OCASIONADA PELA PANDEMIA. NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA ''EXCEÇÃO DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... MANEJADA POR FALTA DE PAGAMENTO ... INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA ... REQUISITOS ART. 59, § 1º, ... da Ação de Despejo por Descumprimento Contratual nº ... 0103186-04.2017.8.06.0001, ... -
Acórdão Nº 0011959-70.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE IMPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O CONSEQUENTE DESPEJO. ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/91. LOCADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REALIZAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, TAMPOUCO COMPELIDO A TOLERAR A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE DESPEJO ... PREVISTA NA ... -
Acordao N° 1415642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de multa contratual. Contrato de locação residencial. Alteração de destinação. Sublocação sem anuência do locador. Infrações contratuais. Cláusula penal. Rescisão do ajuste. Valor da multa. Interpretação da cláusula. Escola. Ordem de despejo. Prazo de desocupação voluntária. Férias escolares imediatamente posteriores. Sentença reformada. 1 - na
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA ... sua posição contratual (Orlando Gomes) ... 2 – Estando incontroverso ... da Ação de Despejo por descumprimento contratual, cumulada com pedido de cobrança de ...