ação de despejo por descumprimento contratual

Ementa: Civil. Inexecução Do Contrato de Locação Residencial. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança Da Contraprestação Locatícia e Multa Contratual. Sentença de Procedência Do Pedido. Penalidade Contratual Corretamente Aplicada, Ante O Descumprimento Às Cláusulas V e Xvi Do Pacto Locatício. Os Juros Resultam Da Lei Ou Do Contrato e Materializam Consectário Da Mora. Incidência No Patamar de 1% Ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGAVA A ORA APELADA A PERMITIR QUE OS AUTORES/APELANTES PUDESSEM VISTORIAR O IMÓVEL A QUALQUER MOMENTO QUE ACHASSEM CONVENIENTE....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO. 1. O locatário, para evitar uma possível rescisão contratual e despejo, deve comprovar o pagamento da importância pleiteada pelo locador pagando o débito atualizado, nos termos do art. 62, da Lei n.º 12.112/09. 2. In casu, verifica-se não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Alugueres e Encargos. Locação Não Residencial. Inadimplência Do Locatário que Efetuou Apenas O Pagamento Parcial Dos Valores Devidos. Sentença que Decretou a Rescisão Contratual e Julgou Procedente O Pedido de Despejo, Bem como O Pedido de Cobrança Dos Aluguéis e Encargos. Parte Ré que Não Produziu Provas No...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO – MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE DESPEJO POSTERGADO PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566/66 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não pode ser...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E COBRANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - VIS ATTRACTIVA - QUANTIA ILÍQUIDA - EXCEÇÃO - ART. 6º DA LEI 11.101/2005 - OBSERVÂNCIA -...

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REFORMA OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. REQUERIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO E CONSEQUENTE DESPEJO DA AGRAVADA. MEDIDAS SATISFATIVAS. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PROVAS CONTUNDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUERIMENTO DE...

Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Rescisão contratual. Inadimplência. Culpa exclusiva do locatário. Desocupação do imóvel. Condenação ao pagamento dos encargos locatícios. Multa contratual. Previsão. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Configurado o descumprimento contratual exclusivamente pelo locatário, ante o inadimplemento dos alugueres, deve ser declarada a rescisão do...

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - RESCISÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrada a inadimplência dos encargos locatícios por parte o réu, não há falar na reforma da sentença, ausente os comprovantes dos aluguéis e contas de água. O descumprimento contratual não gera automaticamente direito ao recebimento de indenização, por danos morais,

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - RESCISÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrada a inadimplência dos encargos locatícios por parte o réu, não há falar na reforma da sentença, ausente os comprovantes dos aluguéis e contas de água. O descumprimento contratual não gera automaticamente direito ao recebimento de indenização, por danos morais,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - IMÓVEL ABANDONADO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO. INÉRCIA DO LOCADOR EM PROMOVER OPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO INTELIGÊNCIA DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N°. 8.245/91. MULTA. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS E DAS CHAVES. ADIMPLÊNCIA...

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, LEI Nº 8.245/91. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. RISCO INERENTE AO

Civil e processual civil. Ação de despejo. Razões dissociadas. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Condenação ao pagamento de aluguéis e encargos. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Decote de ofício. Garantia mediante título de capitalização. Irrelevância. Inadimplência incontroversa. Rescisão do contrato de locação. Despejo. Sentença mantida nessa parte. 1 - o recurso de apelação aviado presta-

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DAS AUTORAS. PRELIMINAR. 1 - AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa alegado pelas autoras no Agravo, posto que o documento que se requeria a juntada foi produzido...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DO CONTRATO E DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...

LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Ação renovatória - Julgamento conjunto com ação de despejo por denúncia vazia e infração contratual cumulada com cobrança e indenização – Sentença de improcedência da ação renovatória e de procedência parcial da ação de despejo – Rejeição do pedido de indenização formulado pelos locadores – Apelo da autora da ação renovatória - Entrega das chaves pela locatária -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE DESPEJO COM INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. QUEBRA CONTRATUAL. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, o contrato de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Desocupação Do Imóvel No Curso Da Lide. Sentença de Procedência para Cobrança Dos Alugueis Até a Data de Desocupação. Contrato Garantido por Caução. Valor que Deve Ser Abatido Do Montante Devido. Garantia que Serve Nas Hipóteses de Descumprimento Contratual, Incluindo O Inadimplemento. Arts. 37, I e 38, § 2º Da Lei Nº 8.245/91....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ART. 32, INCISO III DO DECRETO LEI nº 59.566/1966 – ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APRECIADA NA ORIGEM –...