ação de despejo por descumprimento contratual

LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Ação renovatória - Julgamento conjunto com ação de despejo por denúncia vazia e infração contratual cumulada com cobrança e indenização – Sentença de improcedência da ação renovatória e de procedência parcial da ação de despejo – Rejeição do pedido de indenização formulado pelos locadores – Apelo da autora da ação renovatória - Entrega das chaves pela locatária -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE DESPEJO COM INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. QUEBRA CONTRATUAL. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, o contrato de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Desocupação Do Imóvel No Curso Da Lide. Sentença de Procedência para Cobrança Dos Alugueis Até a Data de Desocupação. Contrato Garantido por Caução. Valor que Deve Ser Abatido Do Montante Devido. Garantia que Serve Nas Hipóteses de Descumprimento Contratual, Incluindo O Inadimplemento. Arts. 37, I e 38, § 2º Da Lei Nº 8.245/91....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ART. 32, INCISO III DO DECRETO LEI nº 59.566/1966 – ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APRECIADA NA ORIGEM –...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. EXEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Despejo C/c Cobrança C/c Indenizatória. Contratos de Aluguel e de Administração de Imóvel. Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito, Com Relação Ao Despejo, Acolhendo O Pedido de Desistência Quanto Aos Inquilinos Inadimplentes (1º e 2º Réus). Alegação Autoral de Descumprimento Contratual Da Administradora Ré, por Ausência de Repasse de Valores Referentes a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1) Agravo de Instrumento. Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Despejo Cumulada com Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguéis. Tutela Antecipada. Decisão Judicial que Concedeu o Despejo Liminar. LOCATÁRIA QUE É ESCOLA DE IDIOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA APLICAÇÃO DO ART. 63, § 3º, DA LEI DE LOCAÇÕES. PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA AO ENSINO BÁSICO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1) Agravo de Instrumento. Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Despejo Cumulada com Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguéis. Tutela Antecipada. Decisão Judicial que Concedeu o Despejo Liminar. LOCATÁRIA QUE É ESCOLA DE IDIOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA APLICAÇÃO DO ART. 63, § 3º, DA LEI DE LOCAÇÕES. PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA AO ENSINO BÁSICO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Decisão que deferiu a concessão de despejo liminar do réu. Insurgência deste. Recibos juntados aos autos que colocam em dúvida as alegações constantes da inicial. Incerteza quanto ao descumprimento contratual e a respeito do inadimplemento. Alegação de fraude na assinatura dos recibos que necessita maior dilação probatória.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO IPTU. ÔNUS DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE CARÊNCIA PARA REPARAÇÃO NO IMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO - RETIRADA DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO. É regular a cláusula contratual de renúncia expressa ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário. Havendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL SE FUNDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, DESPROVIDO DE GARANTIAS (POIS EXONERADO O FIADOR), SENDO, ASSIM, CABÍVEL O DESPEJO LIMINAR (ART. 59, § 1º, IX, E § 3º, DA LEI N. 8.245/1991), OBSERVADA A...

• Direito privado emergencial. O regime jurídico transitório nas relações privadas no período da pandemia da covid-19

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO MANEJADA POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO, CONFORME LEI N. 8.245/91. REQUISITOS LEGALMENTE PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O FIM PRETENDIDO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA julgada procedente. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. expedição de mandado de despejo. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 E INCISO III DO ART. 9º DA LEI 8.245/1991. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.Considerando que a sentença que está sendo provisoriamente cumprida julgou procedente a açã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA PROPOSTA PELOS VENDEDORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA COMPRADORA. DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA QUE OBRIGA OS VENDEDORES A RETIRAR INQUILINO DO IMÓVEL, SOB PENA DE NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA PROPOSTA PELOS VENDEDORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA COMPRADORA. DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA QUE OBRIGA OS VENDEDORES A RETIRAR INQUILINO DO IMÓVEL, SOB PENA DE NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE AVENÇAS. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PARA POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA COMPRA DE COMBUSTÍVEL JUNTO ÀS EMPRESAS PETROBRÁS, BR, BR MANIA E LUBRAZ. DESCUMPRIMENTO. PROVAS DE VIOLAÇÃO DO CONTRATO SUFICIENTES PARA DAR...

PJE 0820624-78.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, resolvendo o mérito do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.1. Mesmo quando manejados com o fim de obter o prequestionamento da matéria, a interposição de embargos de declaração deve ater-se às hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que, de fato, não

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança. Locação Não Residencial. Sentença de Procedência. Manutenção. Infração Contratual Caracterizada Pelo Inadimplemento Dos Alugueres. É Obrigação Do Locatário O Pagamento Regular Do Aluguel e Encargos, Sob Pena Do Locador Pleitear a Rescisão Do Contrato Através Da Ação de Despejo, O que Se Enquadra No Caso Em Tela. Emenda Da Mora Nos Moldes Do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA.TRÂMITE CONCOMITANTE DE OUTRA AÇÃO DE DESPEJO VISANDO RETOMADA DO MESMO IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. AFASTADA A LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - VISTORIA FINAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A PRESENÇA DO LOCATÁRIO NA OPORTUNIDADE - DESCUMPRIMENTO - IRREGULARIDADE - CONFIGURAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.