ação de despejo por descumprimento contratual
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Acórdão nº 1.0079.12.066913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - REJEITAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - EFETIVAÇÃO DA FIANÇ
... 296/299) prolatada nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA, ajuizada por ... Assim, restou caracterizada a quebra contratual por parte da apelada, requerendo seja aplicada a ... -
Acórdão nº 1.0079.12.066913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - REJEITAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - EFETIVAÇÃO DA FIANÇ
... 296/299) prolatada nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA, ajuizada por ... Assim, restou caracterizada a quebra contratual por parte da apelada, requerendo seja aplicada a ... -
Capital - 9� vara c�vel e comercial
... INTIMAÇÃO 8123987-84.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - ... Trata-se de Ação de Despejo, fundada em descumprimento de a contratual envolvendo locação de imóvel comercial, movida ...
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Acórdão Nº 0305751-65.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... Carlos Cruz Angelin props ao de despejo em face de Ereni Maria de Freitas, sob o ... do contrato, e que o inadimplemento contratual d ensejo ao pagamento de multa no valor de R$ ... a desocupao voluntria.Noticiado o descumprimento aps o decurso do prazo, expea-se imediato mandado ...
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Acórdãos nº 0000835-14.2012.8.26.0407 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Inadimplemento do locatário Ação de despejo por falta de pagamento ... à exigibilidade da multa contratual e dos honorários advocatícios também ... em relação à multa por descumprimento do contrato Sanção convencionada ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... infração grave de obrigação contratual; ... III - se o proprietário, promitente ... resolvendo-se em perdas e danos o descumprimento da obrigação ... § 1º Se o prédio estiver ...
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Acórdão nº 50034020520208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não há razão para exigir do consumidor a apresentação do instrumento que se busca revisar ou o valor incontroverso com memória de cálculo quando ausente o pacto revisando. 2....
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... assim as razões do pedido de revisão contratual da cláusula que prevê os juros ... AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ... -
Processo nº 0065231-13.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR ... ó incidirão na hipótese de descumprimento da decisão. ... Portanto, desde que haja ... AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL ajuizada pela ...
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Acórdão Nº 0800507-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2021
... Despejo para Uso Próprio ... 2ª Câmara Cível ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, ... PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0639188-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ... 0278296-07.2023.8.06.0001) ... 131) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO ... CONTRATUAL (ART ...
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Acordao N° 1352246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Locação de imóvel. Cumulação de cláusulas penais. Mesmo fato gerador. Descabimento. Acordo verbal para a dedução do valor de bens móveis do débito locatício. Fato modificativo não comprovado. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. Sentença mantida. I. Em se tratando de ação de despejo fundada exclusivamente na falta de...
... I. Em se tratando de ação de despejo fundada exclusivamente na falta de ... cláusula penal prevista para o descumprimento dessa obrigação contratual não pode se ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... 3. Revisão contratual ... Pelo mesmo fundamento utilizado para ... multa diária pelo seu descumprimento (CPC/2015, art. 297) ... A multa cominada ...
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Acórdão Nº 0076822-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C ... C. DESPEJO E ... DE LAUDOS UNILATERAIS, O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO ... CONTRATO, AINDA MAIS QUANDO INFIRMADO POR ...
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Decisao Nº 0007088-15.2007.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTES. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nos autos comprovação efetiva acerca da demolição do imóvel como alegado na petição inicial, ou da sua desconfiguração/destruição durante o período de duração da locação. 2. Quanto aos lucros cessantes pela ausência de...
... interposto contra sentença, proferida em ação ordinária de cobrança, com o seguinte teor: ... , bem como demonstração do descumprimento de contrato de locação ... Afirma que a ... para as hipóteses de descumprimento contratual. Defende a presença de danos morais ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... 355, I, do CPC). 8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n ... 224, antes e ... , do CPC, tendo em vista que o local do despejo do material ... proveniente da fase II da obra de ... responsabilidade civil contratual. ( ... ). 13- Recursos especiais ... parcialmente ...
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Acórdão Nº 0101732-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ...
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Acordao N° 1403326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Apelação. Despejo. Inadimplência. Concessão de efeito suspensivo impróprio. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. Juízo de admissibilidade. Regra da dialeticidade. Reconhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto às razões que levaram ao acolhimento do pedido. Ausência de correlação do pedido revisional e a sentença...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. CONCESSÃO ... DE EFEITO ... CONHECIMENTO PARCIAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO ... POR INADIMPLEMENTO E POR DENÚNCIA ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O recurso interposto ... (locatário) que da ensejo à rescisão contratual diante do inadimplemento dos valores devidos a ... -
Decisão Monocrática Nº 4033803-96.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-07-2022
... comarca da Capitalque, nos autos daAo de Despejo por Descumprimento Contratual e Falta de ...
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Processo nº 0025977-93.2013.8.19.0014 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... PRECLUSÃO. ... 1- Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ... ÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM ... DESCUMPRIMENTO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... -funcionário é estatutária e não contratual. Não se cuidaria de empregador na acepção que ... § 2 o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 5050266-91.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Vara Cível da comarca da Capital que, na ação de despejo autuada sob o n ... contratual, sendo inviável reconhecer antecipadamente sua ... - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMINAR DEFERIDA NA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.129326-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2019
... (documento nº 2/3) que, nos autos da "Ação de Despejo por Descumprimento Contratual e por ...
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Acórdãos nº 0032952-30.2009.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apel ação nº 003295 2-30.20 09.8.26. 0224 G uarulho s ... a restabelecer o equilíbrio contratual - Inteligência do artigo 473, 475 e 422 ... , em tese, configure descumprimento de obrigação contratual e legal por ... “APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Processo nº 0437316-57.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA. ... descumprimento contratual apto a fundamentar a ...
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Decisão Monocrática N° 07169429420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança que determinou que a ré, ora agravante, desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo. A agravante alega que não foram cumpridos os requisitos necessários ao despejo liminar. Afirma que não houve...
... a deciso proferida nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana que determinou ... por sua parte, mas sim um descumprimento contratual pelo agravado, que cobrou taxas ...