ação de despejo por descumprimento contratual

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS A REFORMA DO IMÓVEL, ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL, ALUGUÉIS, BENFEITORIAS ÚTEIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.DANOS MATERIAIS. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DE 12 MESES, SEM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCADOR QUE, DECORRIDO O PRAZO PREVISTO, REQUISITOU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE SE RECUSOU A DEIXAR A PROPRIEDADE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO...

LOCAÇÃO – Imóvel residencial – Inadimplemento do locatário – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra o inquilino e a fiadora - Sentença de procedência – Apelo dos réus – Desocupação do imóvel no curso do processo – Perda do objeto do pedido de despejo – Recusa injustificada da locadora ao recebimento dos alugueis – Alegação não comprovada – Conduta ilícita que,

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/FASHION MALL S.A., CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL AJUIZADA EM FACE DA LOCATÁRIA/AGRAVADA, FILM RIO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REJEITADA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.  ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  1. Não há razão para exigir do consumidor a apresentação do instrumento que se busca revisar ou o valor incontroverso com memória de cálculo quando ausente o pacto revisando. 2....

Direito civil e processual civil. Locação de imóvel. Cumulação de cláusulas penais. Mesmo fato gerador. Descabimento. Acordo verbal para a dedução do valor de bens móveis do débito locatício. Fato modificativo não comprovado. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. Sentença mantida. I. Em se tratando de ação de despejo fundada exclusivamente na falta de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTES. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nos autos comprovação efetiva acerca da demolição do imóvel como alegado na petição inicial, ou da sua desconfiguração/destruição durante o período de duração da locação. 2. Quanto aos lucros cessantes pela ausência de...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Civil e processual civil. Apelação. Despejo. Inadimplência. Concessão de efeito suspensivo impróprio. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. Juízo de admissibilidade. Regra da dialeticidade. Reconhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto às razões que levaram ao acolhimento do pedido. Ausência de correlação do pedido revisional e a sentença...

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO MANEJADA POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA. DESPEJO DEFERIDO, CONFORME ART. 59, § 1º, INCISOS I e IX, DA LEI N. 8.245/91. GARANTIA EQUIVALENTE AO DEPÓSITO DA CAUÇÃO, SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. REQUISITOS

Ementa: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. 1- Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, na qual há divergência entre as partes quanto ao valor pago administrativamente. 2-Prova não apresentada ao longo da instrução. Apenas em sede de recurso a seguradora...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEl. ação de DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO GARANTIDO POR SEGURO FIANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO O LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA do segundo REQUERIDO (fiador).1. exceção de contrato não cumprido. pleito de afastamento dos encargos...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA ATACADA. As partes controvertem quanto ao fato de ter o réu-apelante purgado judicialmente a totalidade da mora referente ao contrato de loca

Ementa: Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de despejo por inadimplemento. Decisão agravada que indeferiu a liminar de desocupação. Recurso que visa à reforma da decisão, sob o argumento de estar a parte agravada inadimplente há mais de 09 (nove) anos, o que justificaria a pretensão do recorrente no que tange a rescisão contratual por...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança que determinou que a ré, ora agravante, desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo. A agravante alega que não foram cumpridos os requisitos necessários ao despejo liminar. Afirma que não houve...

Direito civil e processual civil. Locação. Despejo c/c cobrança. Danos emergentes. Benfeitorias necessárias. Reconhecimento de parte mínima. Lucros cessantes. Perda ou depreciação de nome empresarial. Inexistência. Danos morais. Despejo por falta de pagamento. Não configuração. Sucumbência mínima dos réus. 1 - trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais decorrente de extinção de...

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ARRETAMAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – Pretensão desafiada no intuito de responsabilizar o leiloeiro por alegado vício do bem - Responsabilidade do intermediador – Figurando como mero Leiloeiro na venda do automotor, este não poderia responder pelos danos apontados pelo Autor, com quem não firmou contrato - Ilegitimidade

DESPEJO – COBRANÇA DE LOCATIVOS, CONDOMÍNIO E IPTU - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - Ação de despejo por descumprimento de mútuo acordo com cobrança de aluguéis e seus acessórios julgada parcialmente procedente para declarar extinto o contrato firmado entre as partes e decretar o despejo da locatária, condenando os réus, solidariamente, apenas ao pagamento dos alugueres vencidos até a efetiva entrega...

Processual. Ação de despejo cumulada com pedido de rescisão contratual. Decisão que indeferiu (novamente) a concessão de liminar de despejo. Pretensão à reforma. Liminar de despejo fundada na alegada infração contratual decorrente da execução de obras essenciais sem a sua autorização, assim como do descumprimento do dever relativo ao acesso do imóvel para realização do conserto do telhado e...