Ação de desquite

AÇÃO DE DESQUITE. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO ART. PAR. 7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO MESMO SEM CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E NÃO EXISTÊNCIA DE FILHOS, NÃO CONTESTADA NA AÇÃO DE DESQUITE. RECURSO NÃO PROVIDO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO MESMO SEM CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E NÃO EXISTÊNCIA DE FILHOS, NÃO CONTESTADA NA AÇÃO DE DESQUITE. RECURSO NÃO PROVIDO.

ALEGAÇÃO DE ADULTERIO, EM AÇÃO DE DESQUITE, SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS, PODE CARACTERIZAR INJURIA GRAVE AO OUTRO CONJUGE.

AÇÃO DE DESQUITE. ABANDONO DO LAR. ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. VIDA COMUM TORNADA INTOLERAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.

AÇÃO DE DESQUITE. 1) AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRELIMINAR OBRIGATORIA, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES; 2) OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DO INTERESSE DOS FILHOS MENORES; 3) EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

DESQUITE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, INCLUSIVE COM BASE NA INJURIA GRAVE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PARTE PROVIDO, PARA EXCLUI-LA, PORQUE IMPRECISADA NO LIBERALO.

DESQUITE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, INCLUSIVE COM BASE NA INJURIA GRAVE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PARTE PROVIDO, PARA EXCLUI-LA, PORQUE IMPRECISADA NO LIBERALO.

AÇÃO DE DESQUITE. 1) AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRELIMINAR OBRIGATORIA, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES; 2) OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DO INTERESSE DOS FILHOS MENORES; 3) EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

AÇÃO DE DESQUITE E RECONVENÇÃO JULGADAS EM FACE DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

NA PENDÊNCIA DA AÇÃO DE DESQUITE, OU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS CONJUGES, A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 224 DO CÓDIGO CIVIL INDEPENDE DE INDAGAÇÃO SOBRE OS FATOS DETERMINANTES DA SEPARAÇÃO OU ABANDONO DO DOMICILIO CONJUGAL, FATOS E CIRCUNSTANCIAS QUE SOMENTE CABEM SER COMPROVADOS E DISCUTIDOS NO CURSO DA AÇÃO ORDINARIA DE DESQUITE A FIM DE CONSTITUIREM O...

FALTA DE AUDIENCIA DE MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE DESQUITE. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS.

AÇÃO DE DESQUITE. NÃO E DESARRAZOADO ADMITIR-SE A MODIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS O MALOGRO DA FASE CONCILIATORIA. RECURSO EXATRAORDINÁRIO SOMENTE PELA LETRA A. NÃO CONHECIMENTO.

DESQUITE. CULPA RECIPROCA. GUARDA DE FILHA MENOR. E INCENSURAVEL A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DESQUITE, CONSIDERANDO CULPADOS AMBOS OS CONJUGES, DETERMINA, ATENDENDO AOS INTERESSES MORAIS DA FILHA MENOR, A SUA GUARDA POR PESSOA NOTORIAMENTE IDONEA DA FAMILIA DE UM DOS CONJUGES, COM QUEM ALIAS JA SE ACHAVA (CÓDIGO CIVIL, ART. 326, PAR. 2)./ RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

DESQUITE. CULPA RECIPROCA. GUARDA DE FILHA MENOR. E INCENSURAVEL A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DESQUITE, CONSIDERANDO CULPADOS AMBOS OS CONJUGES, DETERMINA, ATENDENDO AOS INTERESSES MORAIS DA FILHA MENOR, A SUA GUARDA POR PESSOA NOTORIAMENTE IDONEA DA FAMILIA DE UM DOS CONJUGES, COM QUEM ALIAS JA SE ACHAVA (CÓDIGO CIVIL, ART. 326, PAR. 2)./ RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO NO DESQUITE. TEM DIREITO A MULHER DESQUITANDA. OS HONORARIOS DEVEM SER ARBITRADOS NA PROPRIA AÇÃO DE DESQUITE.

AÇÃO DE DESQUITE - INTERNAÇÃO DE FILHOS MENORES CONSTITUI MATÉRIA DE FATO INAPRECIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. DESQUITE CONSENSUAL OCORRIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, HAVENDO DISPENSA DE ALIMENTOS DURANTE TODO O PERIODO, ALÉM DE INEXISTIR PROVA DA SUA NECESSIDADE. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. INOCORRENCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA COM A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. DESQUITE CONSENSUAL OCORRIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, HAVENDO DISPENSA DE ALIMENTOS DURANTE TODO O PERIODO, ALÉM DE INEXISTIR PROVA DA SUA NECESSIDADE. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. INOCORRENCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA COM A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O MARIDO DECLARADO CULPADO EM AÇÃO DE DESQUITE E CONDENADO A DAR PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER, MOVENDO-LHE AÇÃO PARA JUSTIFICAR IMPUTAÇÃO INFAMANTE, DA QUAL DECAI POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NÃO TEM DIREITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO DE DESQUITE. ALIMENTOS AOS FILHOS. ALTERAÇÃO POR VIA DE ACORDO HOMOLOGADO. DISPENSA AÇÃO RESCISÓRIA. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 288 E 800, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DESQUITE. ALIMENTOS AOS FILHOS. ALTERAÇÃO POR VIA DE ACORDO HOMOLOGADO. DISPENSA AÇÃO RESCISÓRIA. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 288 E 800, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ALIMENTOS. ACORDO EM DESQUITE AMIGÁVEL. PRETENSAO POSTERIOR A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE. AÇÃO AUTONOMA, TENDO POR COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO RÉU - (CPC, ART. 94)-. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.