Ação de desquite
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Acórdão nº 90065 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1979
DESQUITE JUDICIAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III. NÃO FICANDO PROVADA NEM CARACTERIZADA A INJURIA GRAVE, A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO SE IMPÕE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA 'D', MAS DESPROVIDO.
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Acórdão nº 46382 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1961
DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR, PROVA, (CV) ... CV1400,DESQUITE LITIGIOSO ...
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O Código Civil de 1916
... de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, e o desquite, amigável ou judicial. O desquite redundava em situação semelhante ao ... 481 e 482 - não produziam o rompimento do vínculo.21A ação de desquite tinha caráter personalíssimo e as partes deveriam observar o ...
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A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
... ítulo que cuida das ações de família remetido o procedimento da ação de alimentos a uma lei quase cinquentenária, que data do ano de 1968.[1] ... Primeiro, porque não mais existe desquite. Ao depois, a ação de anulação do casamento, apesar de não prevista ... -
Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Ação rescisória ... X - Nos processos de desquite: ... a) Desquite amigável ...
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Acórdão nº 43663 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1966
COMPETÊNCIA. O DESQUITE AMIGÁVEL, JA FINDO, NÃO AFASTA A REGRA DO FORO DO DOMICILIO DA RE PARA A AÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA REFERENTE A GUARDA DO FILHO.
DESQUITE AMIGÁVEL FORO, COMPETÊNCIA, GUARDA DE FILHO ... DIREITO CIVIL ... -
Tratamento jurídico e social à pessoa traída no passado e no presente
Segunda Leitura Tratamento jurídico e social à pessoa traída no passado e no presente
... Como promotor de Justiça de 1970 a 1980, nunca vi uma ação penal por tal crime. Este artigo foi revogado em 2005 ... Na verdade, ... provas para a ação de natureza civil, que no passado se chamava desquite. Com a prova do adultério, o marido traído venceria a ação civil e ... -
Colações
... 2.009 do CC) ... Apelação. Colação e sonegados. Ação buscando colação de imóveis doados ao réu, bem como de valores em ... em violação da coisa julgada formada em anterior ação de desquite, na qual se convencionou a transmissão gratuita da propriedade dos bens ...
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Me chame pelo seu nome? A ressignificação do direito ao nome após o Código Civil de 2002
... pela Lei do Divórcio, 4 que dispunha: “A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido.” ...
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O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. t. XLVI, p. 228-230. 10. “Ação Cominatória. Separação. Doação. Promessa. A Seção, por maioria, ... ção cominatória o acordo homologado por sentença, em razão de desquite amigável, com promessa de doação de bens do casal aos filhos” ...
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Processo nº 1996.001.07134 de Setima Câmara Cível, 18 de Febrero de 1997
Acao de modificacao de clausula. Dispensa de pensao alimenticia pela mulher ao ensejo do desquite consensual, posteriormente convertido em divorcio. Dissolucao do vinculo matrimonial. Casal separado ha' mais de 40 anos. Nenhum direito da ex-mulher de pleitear pensionamento, visto que irrenunciavel sao apenas os alimentos devidos em razao de parentesco. (DSF)
Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA ... Ação: 86357/95-ORDINARIA ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.034894-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
... 176/177 (doc. único) que, nos autos da "Ação de Execução de Alimentos" ajuizada por J. M. M., representada por sua ... aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas ...
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Acórdão nº 86272 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 1978
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS ADULTERINOS A MATRE. NÃO HÁ RAZÃO PARA EXIGIR-SE QUE O EX-MARIDO DA MÃE DAS CRIANCAS CONTESTE A PATERNIDADE DOS ALIMENTADOS, PARA QUE SÓ DEPOIS ELA POSSA SOLICITAR ALIMENTOS DE OUTREM, COMO PAI DOS MENORES. A CONTESTAÇÃO DO EX-MARIDO NÃO SE FAZ NECESSARIA, PORQUE A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE ESTABELECIDA NO ART. 337 DO CÓDIGO CIVIL, RESULTOU AFASTADA PELOS REGISTROS DE...
CV0218, ALIMENTOS, PATERNIDADE, CONTESTAÇÃO ... CV , AÇÃO DE ALIMENTOS, FILHO ADULTERINO "A MATRE". PRESUNÇÃO DE ... PATERNIDADE ... -
Acórdão nº 46238 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1961
A LEI N. 883, DE 1949, NÃO FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE O DESQUITE E A MORTE, PERMITIU AOS CONJUGES O RECONHECIMENTO DE FILHOS FORA DO MATRIMONIO E, AO FILHO, A AÇÃO PARA QUE SE DECLARE A FILIAÇÃO. ADULTERINIDADE A PATRE. DECRETO N. 4737, DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA.
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Acórdão nº 35130 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1958
DESQUITE AMIGÁVEL. NELE, NÃO E OBRIGATORIA A CLÁUSULA SOBRE PENSÃO ALIMENTICIA DE UM CONJUGE A OUTRO. O ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE AOS QUE SE ACHAM UNIDOS POR LACO DE PARENTESCO. DAI NÃO PODER UM CONJUGE, NO ACORDO DE DESQUITE, EXIMIR-SE DE CONTRIBUIR PARA O OUTRO, EM CUJA GUARDA FICAREM OS FILHOS, COM A QUOTA NECESSARIA A SUA EDUCAÇÃO E MANUTENÇÃO. DIREITO A ALIMENTOS TEM-NO A MULHER NA...
ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, DESQUITE AMIGÁVEL, CLÁUSULA ... OBRIGATORIEDADE, (CV) ... CV1238,ALIMENTOS ... -
Atividade advocatícia no interior: desafios e dificuldades
... Assim, os principais tipos de ação, transitantes nessa região, eram : ação alimentícias, possessórias, sucapião, despejo, cobrança, desquite e trabalhistas ... Graças ao bom Deus, existiu, desde o princípio de ...
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Acórdão nº 42756 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1963
DESQUITE AMIGÁVEL. NELE NÃO E OBRIGATORIA A CLÁUSULA SOBRE PENSÃO ALIMENTICIA DE UM CONJUGE AO OUTRO. O ART. 404 DO COD. CIVIL REFERE-SE AOS QUE SE ACHAM UNIDOS POR LACO DE PARENTESCO. DAI NÃO PODER UM CONJUGE, NO ACORDO DE DESQUITE, EXIMIR-SE DE CONTRIBUIR PARA O OUTRO, EM CUJA GUARDA FICAM OS FILHOS, COM A COTA NECESSARIA A SUA EDUCAÇÃO E MANUTENÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, SEM QUE NESTE SE...
ALIMENTOS, RENUNCIA, DESQUITE AMIGÁVEL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 30-05-1963 PP-01528 ... -
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans
... Moreira Ferreira – SP052015 – Ementa recurso especial – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Escritura pública ... Ocorre que, anos mais tarde, a mulher ingressou com ação de desquite (separação judicial litigiosa), requerendo a partilha de bens com base ...
- Acórdão nº 18265 de Primeira Turma, 23 de Julio de 1953
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... V – Certidão referente a ação real ou pessoal, relativa a um período de 10 anos, ou a protesto de ... bem como a alterar do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos imóveis a que ...
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Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
... convocando os legisladores a enfrentar os problemas criados pelo desquite ... Curioso notar que as forças antidivorcistas estavam tão alertas nas ... ação não modificará o resolvido na de desquite quanto ao cônjuge inocente, e ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... prevista no artigo 234 do Código Civil ou mediante certidão do desquite em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação do ... Art. 52. A assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individamente, quer em grupo, por ...
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Dos Embargos de Terceiro
... jurídica do terceiro, cabem embargos de terceiro, porque nasceu a ação, ação de oposição do terceiro à execução. Se esta individuação ... 5.840) ... • Civil. Partilha em desquite ...
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Sentença nº 1000899-70.2023.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... F. P. E OUTROS (2) ... SENTENÇA: I – RELATÓRIOCuida-se de ação de embargos de terceiro proposta por A. A. A. R. em face de D. F. P., ... Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU de 18.02.91) "CIVIL. PARTILHA EM DESQUITE. REGISTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Procede ação de embargos de terceiro, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... e, especialmente aos agentes fiscais do impôsto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes" ... ?Art. A ação fiscal ... II - No caso de dissolução da sociedade conjugal em virtude de desquite ou anulação do casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de ...