Ação de desquite

AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS O AC., QUE EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA RELATIVA A ALIMENTOS NO DESQUITE, REPELIU APELAÇÃO INCABIVEL E SERODIA.

O PODER DO MARIDO, QUANTO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL, DESDE QUE NÃO CONDUZA NECESSARIAMENTE A ATOS DE DISPOSIÇÃO, E ILIMITADO, NÃO PODENDO SER CONTROLADO PELA MULHER. ENTRE OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO SE COMPREENDE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, AINDA QUE A LONGO PRAZO E PREÇO VIL. QUANDO NÃO HÁ RECONHECER 'LONGO PRAZO' E 'PREÇO VIL'. A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESQUITE NÃO E OBSTACULO A LIVRE ADMINISTRAÇÃ

PENSÃO MILITAR. DIVISAO ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA. - REPARTIÇÃO DA PENSÃO PELA METADE, ENTRE COMPANHEIRA, NÃO INSTITUIDA BENEFICIARIA, E VIÚVA, TIDA COMO CULPADA, CONCORRENTEMENTE, PELO DESQUITE DO CASAL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

• CPC na jurisprudência

• Código de processo civil Lei 13.105/2015. Atualizado até as Leis 13.876/2019 e 13.894/2019

INVALIDADE DA RENUNCIA A ALIMENTOS, FEITA PELA MULHER EM DESQUITE CONSENSUAL, QUANDO ELA NÃO POSSUI BENS NEM RENDAS QUE LHE GARANTAM A SUBSISTENCIA. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EX VI DAS SUMULAS 379 E 286.

DESQUITE LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FASE CONCILIATORIA. IMPROCEDENCIA. A AÇÃO CONCILIATORIA DO JUIZ SÓ TEM CABIMENTO UMA VEZ, NA FASE INICIAL DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER TENTADA OUTRA, EMBORA POSSAM OS CONJUGES HARMONIZAR-SE A TODO TEMPO, POR SUA PROPRIA INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESQUITE LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FASE CONCILIATORIA. IMPROCEDENCIA. A AÇÃO CONCILIATORIA DO JUIZ SÓ TEM CABIMENTO UMA VEZ, NA FASE INICIAL DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER TENTADA OUTRA, EMBORA POSSAM OS CONJUGES HARMONIZAR-SE A TODO TEMPO, POR SUA PROPRIA INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, RELATIVA A REAJUSTE DE VERBA ALIMENTICIA. - APLICAÇÃO, NO CASO, DE OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1) SE A NULIDADE DA FIANCA E PEDIDA NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, A SUA INEFICACIA E TOTAL; SE, ENTRETANTO, E POSTULADA SOMENTE DEPOIS DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, A MEAÇÃO DA MULHER FICA EXCLUIDA DOS EFEITOS DA FIANCA, QUER A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA POR ELA (CASO DE DESQUITE), OU POR SEUS HERDEIROS. 2) SOMENTE A MULHER OU SEUS HERDEIROS TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A...

SE NÃO ESTAVA DESQUITADO O QUEIXOSO QUANDO INGRESSOU EM JUÍZO COM A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA SUA MULHER E OUTRO, O FATO DO SUBSEQUENTE DESQUITE DO CASAL NÃO ILIDE AQUELE PROCEDIMENTO, POIS SOMENTE OPERA NESSE SENTIDO O DESQUITE QUE ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DA QUEIXA. INTELIGENCIA DO ART. 240, PAR 3, N. I, DO CÓDIGO PENAL.

DESQUITE LITIGIOSO FUNDADO EM ADULTERIO. RECONHECIMENTO DO PERDAO TACITO E IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. DECISÃO TOMADA A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESQUITE LITIGIOSO FUNDADO EM ADULTERIO. RECONHECIMENTO DO PERDAO TACITO E IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. DECISÃO TOMADA A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS CONVENCIONADOS EM CLÁUSULA DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. FIXAÇÃO DA PENSÃO EM UM TERCO DA REMUNERAÇÃO LIQUIDA PERCEBIDA PELO DEVEDOR DOS ALIMENTOS, EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATORIOS. CONSIDERADOS A NATUREZA E OS TERMOS DO PEDIDO, A DECISÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 4, 154 E 181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. -...

Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...

AÇÃO RESCISÓRIA DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL, FEITA DE COMUM ACORDO, EM PROCESSO DE DESQUITE AMIGÁVEL. PETIÇÃO INICIAL JULGADA INEPTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

REGIME DE BENS NO CASAMENTO, DECIDIDO POR SENTENÇA DE DESQUITE QUE TRANSITOU EM JULGADO E NÃO PODE SER ALTERADA SENAO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA.

• Revista Gênero & Direito

This article proposes to discuss frustrated and / or interrupted marriage experiences through judicial separations. For this, written and oral sources were used, in order to reconstruct the past of the experience of a couple, Joaquim and Albertina. The narratives constructed by the daily practices of these two individuals record the affections of a marriage that experienced tensions and desires,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESQUITE LITIGIOSO. NÃO CONSTITUE FUNDAMENTO, PARA SER DECRETADO, A INJURIA IRROGADA NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE E PLEITEADA A MEDIDA, POR NÃO SER LICITO AO JULGADOR CRIAR MOTIVAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO; DESQUITE: E NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA FIXAR O DOMICILIO DA ESPOSA, DEVERA A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO ÚLTIMO DOMICILIO DO CASAL.