Ação de desquite
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Do direito das famílias
... , a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, ... , que, por ser de 3 de abril de 1964, ainda utiliza o termo “desquite”, que não existe mais: ... Súmula 379 do STF – No acordo de ...
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Acórdão nº 60577 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1983
HABEAS CORPUS. PRISÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TOMANDO CONHECIMENTO DO DECRETO DE PRISÃO, O PACIENTE SALDOU A DIVIDA. PEDIDO PARA NÃO SER JULGADO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, FIXANDO-SE O 'QUANTUM' DA PENSÃO, EM VALOR INFERIOR, SUPORTAVEL PELO PACIENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE, RELATIVA A ALIMENTOS, AINDA NÃO JULGADA; INVIABILIDADE DE SUBSTITUI-LA PELO HABEAS...
... CAUSA JUDICIAL, DESQUITE, CLÁUSULA, ALIMENTOS, QUANTUM, MODIFICAÇÃO ... JULGAMENTO, PENDÊNCIA ... -
Acórdão nº 60577 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1983
HABEAS CORPUS. PRISÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TOMANDO CONHECIMENTO DO DECRETO DE PRISÃO, O PACIENTE SALDOU A DIVIDA. PEDIDO PARA NÃO SER JULGADO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, FIXANDO-SE O 'QUANTUM' DA PENSÃO, EM VALOR INFERIOR, SUPORTAVEL PELO PACIENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE, RELATIVA A ALIMENTOS, AINDA NÃO JULGADA; INVIABILIDADE DE SUBSTITUI-LA PELO HABEAS...
... CAUSA JUDICIAL, DESQUITE, CLUSULA, ALIMENTOS, QUANTUM, MODIFICAO ... JULGAMENTO, PENDNCIA ... -
Acórdão nº 26649 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1954
PARA PROMOVER O SEU DESQUITE PODE A MULHER CONTRATAR ADVOGADO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO MARITAL, MAS SE DESISTIR DA AÇÃO, OS BENS DO CASAL SÓ RESPONDEM PELO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, E CONFORME ARBITRAMENTO, E NÃO NOS TERMOS DO CONTRATO.
DESQUITE. ADVOGADO DA MULHER. CONTRATO DE HONORARIOS ... DIREITO PROC. CIVIL ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: I ...
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Decisão da Presidência nº 37264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... 226 e 379 do STF, que têm o seguinte teor, respectivamente: Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da ...
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Decisões Monocráticas nº 37264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... 226 e 379 do STF, que têm o seguinte teor, respectivamente: Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... " ... O Direito lídimo da APELANTE foi reconhecido e acatado na Ação de Reconhecimento de União Estável pós Mortem, através do processo sob ... - Cópia de Certidão de Casamento da Autora com a averbação do Desquite; e ... 3- Peças do Processo de Desquite da Autora do seu ex-marido ... -
Mandado de segurança contra atos judiciais
... Xavier de Albuquerque ... A ementa desse julgado assim soa: “Ação de mandado de segurança formulada para impugnar ato judicial. É ... ser rejeitado o pedido formulado pelo autor (exemplo: ação de desquite; de reintegração de posse; de anulação de contrato); ... b) a segunda ...
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Decisão monocrática Nº 868638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, se em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os ...
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A mulher na jurisprudência dos tribunais nos anos 1960
A mulher na jurisprudência dos tribunais nos anos 1960
... Para ingressar com uma ação em Juízo elas precisavam da autorização do marido, conforme artigo 82 ... Desquite: a forma de separação era o desquite. A Separação Judicial só veio ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ... Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar ...
- Acórdão nº 97682 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1984
- Acórdão nº 97682 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1984
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074253420214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1....
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose ... renunciou ao benefício de pensão alimentícia por ocasião do desquite" do casal, em 24/05/63 ... 4. \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 11727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... : a) o Juízo de primeiro grau de Rio Verde (GO) julgou improcedente ação" na qual se discutia a possibilidade de os bens adquiridos após a separaç\xC3" ... condição de viúva da então autora, prejudicada a ação de desquite, ante o fato do falecimento do cônjuge; d) seja julgada totalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 11727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... : a) o Juízo de primeiro grau de Rio Verde (GO) julgou improcedente ação" na qual se discutia a possibilidade de os bens adquiridos após a separaç\xC3" ... condição de viúva da então autora, prejudicada a ação de desquite, ante o fato do falecimento do cônjuge; d) seja julgada totalmente ...
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Provas ilícitas
... e apreensão domiciliar, por si só, prejudica, irreparavelmente, a ação penal, independentemente da própria veracidade da acusação. Ao Estado ... não de processo penal, mas de ação civil do antes denominado desquite litigioso, na qual o autor, para prova do adultério da esposa, apresentou ...
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Acórdão Nº 0018505-64.2023.8.16.00170006319-92.2022.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Título executivo judicial. Sentença ... Procedimento de desquite. Partilha de bens. Imóvel. Ausência de transcrição ... à época ... CPC/15, não prevê prazo para a propositura da ação de restauração de autos ... (REsp n. 1.722.633/MA, relatora Ministra ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INEXISTÊNCIA. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. COLAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO DEINVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE RESCISÃO DE CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.DECADÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 283/STF. AGRAVO...
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Acórdão nº 35850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 1966
DESQUITE. A RE, ORA AGRAVANTE, FOI INTIMADA PARA A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E PELO MESMO MANDADO CITADA PARA OS DEMAIS TERMOS DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
DESQUITE LITIGIOSO NÃO ATENDIMENTO A CITAÇÃO, REVELIA ... DIREITO CIVIL ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 5º O crime se entende praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Tempo do crime) ... qualquer dos atos que, pela lei civil, autorizam a ação de desquite judicial ... CAPÍTULO III ... DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ...
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Acordao N° 1394198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Definição de competência. Ausência de previsão no art. 1. 015 do cpc. Rejeição. Ação de divórcio litigioso. Competência. Foro de domicílio da ré. Citação ocorrida no distrito federal. Decisão mantida. 1 - conforme jurisprudência do col. Superior tribunal de justiça, a decisão que define a competência é...
... AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ ... DE SIMPLES PERICIA MÉDICA NA AÇÃO DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSAO EM ... DIVÓRCIO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 101. O mandado de segurança não substitui a ação popular ... 102. É devido o Imposto Federal do Selo pela ... 116. SÚMULA SEM EFICÁCIA – Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de ...
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Índice remissivo
... p. 692 ... Súmula 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. p. 259, 272 ... Súmula 102: É devido o imposto federal do ... p. 607 ... Súmula 116: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de ...