Ação de desquite
-
Decisão Monocrática nº 5409 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
... , sem o conhecimento do outro, como prova de adultrio em ao de desquite. A ... despeito de no constar qualquer fundamento ...
-
Acórdão, Processo nº 5010842-43.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... A ruptura do vínculo matrimonial mediante ação de separação judicial ou de divórcio não é, por si só, obstáculo à ... A fim de comprovar o recebimento de pensão alimentícia, após o desquite, MARINACIA trouxe aos autos: ... - certidão de objeto e pé da ação ...
-
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... casos em que a Constituição limi ta o exercício, como ajuizar ação popular ... E ainda que estejam em situação irregular no Brasil, poderão ... ção clandestina em ta mag - nética, em ação de antigo desquite (RTJ 84/609). Em outro julga mento, e reforçando esse entendimento, ...
-
Parte especial
... I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos ... Súmulas: ... STF n.226: “Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que ...
-
Acórdão nº 1.0672.10.021637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENO ILÍCITO. - A simulação é um vício social, pois além de atingir pessoas determinadas agride a ordem pública e a segurança das...
... duas partes visam o mesmo fim ( ex.: o marido prope ao de desquite,- leia-se separao - por adultrio da esposa e esta reconvm pedindo ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - as sentenças que ... da União, para ser recolhida aos cofres federais, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... Art. 52. Os oficiais do registro serão ...
-
Dos Embargos de Terceiro
... tutela antecipada, a tutela específica da obrigação de fazer, a ação monitoria, a exceção de pré-executividade, para dar exemplos rápidos ... 5.840) ... - Civil. Partilha em desquite ...
-
Acórdão nº 114298 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1987
- ALIMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM DESQUITE AMIGÁVEL. - OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 379 ('NO ACORDO DE DESQUITE NÃO SE ADMITE RENUNCIA AOS ALIMENTOS, QUE PODERAO SER PLEITEADOS ULTERIORMENTE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... JURISPRUDENCIAL, SÚMULA, (STF), DECLARAÇÃO, PROCEDENCIA ... AÇÃO CÍVEL ... CV0172,ALIMENTOS ... EM DESQUITE ... Publicação ... DJ ... -
Direito de família
... do pai biológico ausente da criança criada pelo padrasto, ação" essa preparatória de adoção ... Outro exemplo do último princípio \xC3" ... lembrar a Súmula 379 do STF, pela qual “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ...
-
Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... casada por terceiro – 2.1.4 Consentimento do filho – 2.1.5 A ação de impugnação do registro e seus limites – 2.1.6 Reconhecimento da ... separado, e já concebido o filho ilegítimo, declarou, no desquite amigável, que só tinha um filho, referindo-se a outra pessoa. Essa ...
-
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física ... São Paulo: Saraiva, 1994, p. 239, v. 6 ... 306 Art. 1º No desquite judicial, a guarda de filhos menores, não entregues aos pais, será ...
-
Acórdãos nº 1058084-12.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... percebimento de pensão alimentícia fixada nos autos da ação" de desquite nº 58.103/1974. Alega que a pretensão inicial est\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0015407-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ação de exigir contas nº 0001751-95.2019.827.2728 que nulidades devem ser ... em violação da coisa julgada formada em anterior ação de desquite, na qual se convencionou a transmissão gratuita da propriedade dos bens ...
-
Acórdão nº HC 194318 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... , como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva' (grifei) ... No presente caso, o grau de reprovabilidade da ... : suspensão ou perda do pátrio poder, condenação em ação de desquite, insolvência, falência fraudulenta)' (grifo nosso) ... Não há nos ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0218671-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Fausto Moreira Diniz, in verbis: "AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E RESCISÃO DE PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... Na verdade, aquela Corte julgou prejudicada a ação de desquite, pela morte de um dos cônjuges, nada tendo sido decidido sobre os bens em ...
-
Decisão Monocrática Nº 0213581-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA DO
... é cediço, há litispendência quando ocorre o ajuizamento de uma ação idêntica à outra ... já em curso, com a identidade de partes, pedido e ... exceção a este regramento, ao estabelecer que: "Se os autos do desquite ... ou os da separação judicial tiverem sido extraviados, ou se ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de cumprimento ... Os procedimentos das ações cíveis admissíveis ... Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento ... Alíneas do art. 482 da CLT ...
-
Acórdão nº 22271 de 2ª Turma, 30 de Enero de 1960
CONTROVERSIAS JURIDICAS QUANTO AO VALOR ABSTRATO DA PROVA. ADMISSIBILIDADE DE DEPOREM COMO TESTEMUNHAS, NAS AÇÕES DE DESQUITE E ANULAÇÕES DE CASAMENTO, PESSOAS AMIGAS OU PARENTES DAS PARTES. AGRAVO PROVIDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA RELEVANTE.
PROVA TESTEMUNHAL, AÇÃO DE DESQUITE E ANULAÇÃO DE CASAMENTO ... ADMISSIBILIDADE DE DEPOIMENTOS ... -
Acórdão nº 58699 de Terceira Turma (Histórico), 16 de Febrero de 1966
PC3803, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, AÇÃO DE DESQUITE ... Publicação ... DJ 16-02-1966 PP-***** EMENT VOL-00644-01 ...
-
Do casamento
... do registro de casamento, podem os interessados promover a ação judicial tendente a reconhecer a existência do casamento. Essa sentença ... E DO VíNCUlO CONJUGAl ... Sumário: 1. Do desquite ao divórcio: breve histórico – 2. A lei do divórcio – 3 ...
-
Acórdão nº 91734 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1981
PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CONTROVERSIA SOBRE SE E COMPETENTE OU NÃO O JUIZ DO DESQUITE PARA O INVENTARIO DOS BENS DO CASAL, QUANDO UM DOS CONJUGES JÁ FALECEU. ACÓRDÃO QUE, DESPREZANDO O CONTRADITORIO PERTINENTE A ESSE TEMA, AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DESQUITE POR MOTIVO QUE ESSE JUÍZO AINDA NÃO VERIFICARA, A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, E...
AO DE DESQUITE, JUZO, COMPETNCIA JURISDICIONAL, SOCIEDADE ... CONJUGAL, BENS, ... -
Acórdão nº 91734 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1981
PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CONTROVERSIA SOBRE SE E COMPETENTE OU NÃO O JUIZ DO DESQUITE PARA O INVENTARIO DOS BENS DO CASAL, QUANDO UM DOS CONJUGES JÁ FALECEU. ACÓRDÃO QUE, DESPREZANDO O CONTRADITORIO PERTINENTE A ESSE TEMA, AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DESQUITE POR MOTIVO QUE ESSE JUÍZO AINDA NÃO VERIFICARA, A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, E...
AO DE DESQUITE, JUZO, COMPETNCIA JURISDICIONAL, SOCIEDADE ... CONJUGAL, BENS, ... -
Acórdão nº 91734 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1981
PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CONTROVERSIA SOBRE SE E COMPETENTE OU NÃO O JUIZ DO DESQUITE PARA O INVENTARIO DOS BENS DO CASAL, QUANDO UM DOS CONJUGES JÁ FALECEU. ACÓRDÃO QUE, DESPREZANDO O CONTRADITORIO PERTINENTE A ESSE TEMA, AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DESQUITE POR MOTIVO QUE ESSE JUÍZO AINDA NÃO VERIFICARA, A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, E...
AÇÃO DE DESQUITE, JUÍZO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SOCIEDADE ... CONJUGAL, ... -
Acórdão nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 1979
SENTENÇA NORTE-AMERICANA DE DIVÓRCIO EM FAVOR DE CONJUGES BRASILEIROS CASADOS NO BRASIL. 2. DESQUITE E DIVÓRCIO DECRETADOS NO BRASIL EM FAVOR DOS MESMOS CONJUGES. 3. TEMPO DECORRIDO ENTRE UM DIVÓRCIO E OUTRO. SEGUNDO CASAMENTO DO VARAO NOS ESTADOS UNIDOS. 4. CASO EM QUE DECORREU TEMPO SUPERIOR A TRES ANOS ENTRE O DESQUITE E O CASAMENTO CELEBRADO NOS ESTADOS UNIDOS. 5. ADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE,
-
Acórdãos nº 0001903-38.2015.8.26.0457 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... face de sentença (fls.327/329), proferida em ação de rito ordinário, onde a autora pretende a reforma ... de casado, em decorrência de anulação da ação de desquite, proferida no processo 2296/90, que tramitou pela 1ª ...