Ação de esbulho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ESBULHO EVIDENCIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC/2015. Presentes todos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - ESBULHO CONFIGURADO. Deve ser mantida a decisão que defere liminar de reintegração de posse quando comprovada a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência deste fato. Em ação de reintegração de posse não se discute o domínio e sim a questão fática sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - ESBULHO CONFIGURADO. Deve ser mantida a decisão que defere liminar de reintegração de posse quando comprovada a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência deste fato. Em ação de reintegração de posse não se discute o domínio e sim a questão fática sobre a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE. É cediço que o exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo do proprietário, que também é possuidor, não induzem posse do beneficiário. Conforme doutrina, a permissão para que uma pessoa se utilize...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE. É cediço que o exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo do proprietário, que também é possuidor, não induzem posse do beneficiário. Conforme doutrina, a permissão para que uma pessoa se utilize...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO - ESBULHO - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.Em ação de reintegração de posse para que o pedido seja julgado procedente o Autor deve comprovar cabalmente a sua posse, o esbulho praticado pelo Réu e sua data, bem como a perda da posse.Tendo a Autora comprovado cabalmente sua posse, nos termos do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO - ESBULHO - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.Em ação de reintegração de posse para que o pedido seja julgado procedente o Autor deve comprovar cabalmente a sua posse, o esbulho praticado pelo Réu e sua data, bem como a perda da posse.Tendo a Autora comprovado cabalmente sua posse, nos termos do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do esbulho do imóvel descrito nos autos praticado pela parte ré, revela-se incabível a proteção possessória, concernente à reintegração de posse da servidão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do esbulho do imóvel descrito nos autos praticado pela parte ré, revela-se incabível a proteção possessória, concernente à reintegração de posse da servidão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. Em ação de reintegração de posse para que o pedido seja julgado procedente o autor deve comprovar cabalmente a sua posse, sendo que esta pode ser exercida independentemente de ocupação física, ainda o esbulho praticado pela ré e sua data, bem como a perda da posse. A posse...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - DECISÃO - PRECLUSÃO - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO - ESTABILIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A proteção possessória se faz necessária, ante a prova do esbulho narrado na inicial. A decisão alcançada pela preclusão temporal não pode ser examinada em recurso de apelação. A correção do valor da causa por...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - DECISÃO - PRECLUSÃO - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO - ESTABILIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A proteção possessória se faz necessária, ante a prova do esbulho narrado na inicial. A decisão alcançada pela preclusão temporal não pode ser examinada em recurso de apelação. A correção do valor da causa por...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALECIMENTO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL - EXTENSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHEIRA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA: - Na ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561, do CPC, para o deferimento da liminar, cabe ao autor provar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação e a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALECIMENTO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL - EXTENSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHEIRA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA: - Na ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561, do CPC, para o deferimento da liminar, cabe ao autor provar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 do CPC - POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. - Demonstrado nos autos que os réus modificaram cerca dentro do terreno...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR FIXANDO MULTA EM CASO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. O FORO COMPETENTE É O DA SITUAÇÃO DA COISA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSORIAS. TESE QUANTO A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - ESBULHO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse,...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações de direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do artigo 1.210 do Código Civil. São requisitos para a outorga da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ESBULHO - PROVA.O princípio da dialeticidade mostra-se observado, quando das razões de recurso é possível extrair a intenção de reforma da sentença recorrida. A proteção possessória se faz necessária, desde que não provado o esbulho narrado na inicial.APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - PROVA.A proteção

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE E ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Ausente a comprovação desses requisitos, não pode a demanda reintegratória prosperar.