Ação de esbulho

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA- NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA- POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. A proteção possessória se faz cabível quando demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Havendo notificação para a desocupação do imóvel desatendida, torna-se injusta a posse daí em diante, devendo ser concedida a reintegração

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INDEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANEJO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ART. 927,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -ÔNUS DA PROVA - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. I. Na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor comprovar a sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). II. Verifica-se a ocorrência de esbulho quando o comodatário, apesar de notificado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -ÔNUS DA PROVA - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. I. Na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor comprovar a sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). II. Verifica-se a ocorrência de esbulho quando o comodatário, apesar de notificado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. (CC, art. 1.206)- Se o autor da herança não exercia atos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. (CC, art. 1.206)- Se o autor da herança não exercia atos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO LIMINAR - AMEAÇA, TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS.- A absoluta ausência de indícios da ocorrência de ameaça, turbação ou esbulho constitui óbice intransponível ao deferimento de pedido liminar formulado em ação possessória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO LIMINAR - BEM PÚBLICO - DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO - IRRELEVÂNCIA.- Em se tratando de ação possessória cujo objeto é um bem público, para fins de deferimento do pedido liminar de manutenção ou de reintegração de posse a data da turbação ou do esbulho é irrelevante, porquanto os bens públicos não sejam passíveis de apossamento por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO SUBMETIDA À PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença lastreada em fundamento jurídico novo sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestarem, porque ofende os princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - NÃO COMPORVAÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO. Em ação de reintegração de posse, não se concede a liminar quando o autor não provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - NÃO COMPORVAÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO. Em ação de reintegração de posse, não se concede a liminar quando o autor não provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - ÁREA RURAL - CERCA - CONSTRUÇÃO - CERCA JÁ EXISTENTE - POSSUIDOR. Provado o esbulho possessório narrado na inicial, a proteção possessória requerida deve ser tutelada. Comete esbulho possessório quem constrói cerca, ignorando outra já existente no local, e provada construída por quem se mantém na posse da área rural, situação que deve ser...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CARACTERIZAÇÃO.É legítima a extinção da ação de reintegração de posse por falta de interesse processual, ante a prova que se trata de ação carente de utilidade e necessidade pela inexistência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Não sendo demonstrado a hipótese de esbulho, incabível o pleito de reintegração de posse.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E LEGÍTIMO POSSUIDOR PRIVADO DO BEM - AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS.São requisitos legais da demanda de reintegração de posse a prova do exercício de posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelo réu da ação, com consequente privação injusta da posse daquele e indicação de data...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E LEGÍTIMO POSSUIDOR PRIVADO DO BEM - AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS.São requisitos legais da demanda de reintegração de posse a prova do exercício de posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelo réu da ação, com consequente privação injusta da posse daquele e indicação de data...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - ESBULHO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - A concessão de liminar somente será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória._____________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - ESBULHO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - A concessão de liminar somente será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória._____________________________________________________________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADONa ação de reintegração de posse a procedência do pedido é de rigor quando devidamente provados posse anterior do postulante, esbulho praticado pela parte requerida com data da ocorrência e a perda denunciada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADONa ação de reintegração de posse a procedência do pedido é de rigor quando devidamente provados posse anterior do postulante, esbulho praticado pela parte requerida com data da ocorrência e a perda denunciada.