Ação de esbulho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.Para o deferimento da proteção possessória, necessária a comprovação, pelo Autor, da coexistência de todos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, quais sejam: a posse, o esbulho ou turbação praticada pelo Réu, a data de...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022.2. O propósito recursal consiste em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A preexistência da posse é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração, constituindo ônus do autor a comprovação inequívoca dela, o esbulho praticado pelo réu, e a data em que foi perpetrado. Se não restou minimamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A preexistência da posse é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração, constituindo ônus do autor a comprovação inequívoca dela, o esbulho praticado pelo réu, e a data em que foi perpetrado. Se não restou minimamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas a propriedade e a posse do ente público sobre o imóvel objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção possessória deduzida em juízo. 2. A Constituição

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse deve ser indeferida a reintegração de posse.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse deve ser indeferida a reintegração de posse.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Uma vez que a análise e valoração das provas produzidas nos autos configura matéria de mérito do julgado, não há que se falar em nulidade da sentença se ela foi proferida em rigorosa observância ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c DANOS MATERIAIS- POSSE PRECÁRIA- ESBULHO- REQUISITOS- COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM- Na ação de reintegração/manutenção de posse , a posse deve ser concedida à parte que comprove a posse e sua respectiva perda pela turbação/ esbulho da parte contrária, nos termos do artigo 561 do CPC/15. - Comprovando a parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o autor da ação de reintegração demonstra, de plano, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, deve ser mantida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ÁREA POSSUÍDA OU PERDIDA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMAM QUAL ERA A ÁREA DE POSSE EXERCIDA ANTERIORMENTE OU PERDIDA POR EVENTUAL ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. - Não havendo, no conjunto probatório dos autos, quaisquer indicativos de quais eram, efetivamente, as áreas pretensamente possuídas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ÁREA POSSUÍDA OU PERDIDA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMAM QUAL ERA A ÁREA DE POSSE EXERCIDA ANTERIORMENTE OU PERDIDA POR EVENTUAL ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. - Não havendo, no conjunto probatório dos autos, quaisquer indicativos de quais eram, efetivamente, as áreas pretensamente possuídas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - POSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Uma vez que a ação de reintegração é de força velha, o pedido de reintegração de posse deve atender os requisitos estampados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - A permanência da parte comodatária no imóvel, após sua notificação para desocupação, configura...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO -TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - CONFIGURADOS. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Havendo requerimento de prova, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado julga improcedente o pedido da inicial ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Havendo requerimento de prova, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado julga improcedente o pedido da inicial ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse é necessário que se verifique, de plano, que houve esbulho e que seja ação de força nova, a teor dos artigos 558, 560 e 562 do Código de Processo Civil. Configurados os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ESBULHO EVIDENCIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC/2015. Presentes todos...