Ação de esbulho

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. ESBULHO. OCORRENCIA. Não havendo vício na inicial, não há que se falar em carência de ação. A ação de reintegração de posse é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há comprovada prática de esbulho. Para deferimento do pedido da ação de reintegração bastam a comprovação de posse, a turbação ou o esbulho praticado

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. ESBULHO. OCORRENCIA. Não havendo vício na inicial, não há que se falar em carência de ação. A ação de reintegração de posse é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há comprovada prática de esbulho. Para deferimento do pedido da ação de reintegração bastam a comprovação de posse, a turbação ou o esbulho praticado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. - Na ação de reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). 2. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse quando não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO BEM MAS, TÃO SOMENTE QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 561, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO BEM MAS, TÃO SOMENTE QUANTO À PROPRIEDADE DO TERRENO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 561, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade.- Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC/15, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe, haja vista que

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - NATUREZA DA AÇÃO - CÔNJUGE - AUTORIZAÇÃO.A proteção possessória se faz necessária, ante a prova do esbulho narrado na inicial. A sentença provida de fundamentação técnica adequada não padece de nulidade. A ação de reintegração de posse não é ação real, por isso o autor não necessita da autorização de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA BIOLÓGICA SERRA AZUL - INVASÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - PEDIDO PROCEDENTE. Demonstradas a propriedade e a posse do ente público sobre o imóvel objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA BIOLÓGICA SERRA AZUL - INVASÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - PEDIDO PROCEDENTE. Demonstradas a propriedade e a posse do ente público sobre o imóvel objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - AÇÃO DE FORÇA VELHA - VIOLAÇÃO CORRIDA A MAIS DE ANO E DIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Extrapolado o prazo de ano e dia do ato praticado contra a posse, a ação será de força velha e deverá seguir o rito ordinário e requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC.- Exige-se para o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. Comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da medida possessória. - A servidão de passagem merece

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. Comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da medida possessória. - A servidão de passagem merece

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIMENTO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 supracitado e o art. 373, I do CPC.A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIMENTO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 supracitado e o art. 373, I do CPC.A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (art. 560 do CPC). Para fins da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (art. 560 do CPC). Para fins da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pela reclamada. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE DA FÁBRICA DA RECLAMADA. IMPEDIMENTO DE LIVRE ACESSO PELO...