Ação de esbulho

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO,

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS. ART 273, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O art. 527 do CPC permite a negativa de seguimento do agravo sem a audiência da parte contrária (inciso I), porque tal decisão não altera a situação jurídica do agravado. O provimento do recurso, todavia, seja ele por decisão singular ou

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. DECRETO 1.775/1996. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO RENITENTE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988. REVIS&#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OPOSIÇÃO, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DEMANDAS DE OPOSIÇÃO, IMPROCEDENTE A DECLARATÓRIA E PROCEDENTES A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INTERDITO PROIBITÓRIO. MÉRITO DEMANDAS POSSESSÓRIAS, COM EXCEÇÃO DA AÇÃO DE NULIDADE...

Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Civil e Processual Civil. 3. Posse. esbulho. 4. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Art. 966, § 4º, do CPC. Pretensão de efeito rescisório. Finalidade de desconstituição da coisa julgada em decisões proferidas em recurso extraordinário. Descabimento. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes.

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Tutela de evidência. Requisitos. Arts. 311 e 561 do cpc. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART.161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA. POSSUIDOR DIRETO. IMÓVEL.FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.POSSUIDORA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO CÍVEL.LEGITIMAÇÃO ATIVA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROGRAMAMINHA CASA MINHA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ESBULHO: PROVA -PROPRIETÁRIO: ANUÊNCIA: IRRELEVÂNCIA - PERDAS E DANOS: INDENIZAÇÃO: SEM PEDIDO - IMPROCEDENCIA. A alegação de que não houve anuência quanto à construção em terreno particular, tendo havido o esbulho, é irrelevante para modificar sentença de improcedência de pedido possessório fundamentada na ausência de pedido de indenização por perdas e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ESBULHO: PROVA -PROPRIETÁRIO: ANUÊNCIA: IRRELEVÂNCIA - PERDAS E DANOS: INDENIZAÇÃO: SEM PEDIDO - IMPROCEDENCIA. A alegação de que não houve anuência quanto à construção em terreno particular, tendo havido o esbulho, é irrelevante para modificar sentença de improcedência de pedido possessório fundamentada na ausência de pedido de indenização por perdas e

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, quais sejam a existência da posse do autor, o esbulho sofrido, a data deste e a perda da posse. 2....

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. LIMINAR CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL. CONCLUSÃO DE QUE O ESBULHO DATA DE MAIS DE ANO E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL RURAL. VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.626/93. SÚMULA 354/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. REPARO. SERVIÇO CONTRATADO. PAGAMENTO. RECUSA. DIREITO DE RETENÇÃO. CONCESSIONÁRIA. BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DETENÇÃO DO BEM. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Ação possessória – Alegação de esbulho – Prova da posse do agravante – Concessão de liminar de reintegração de posse – Possibilidade – Inteligência do art. 561 e seus incisos, do novo Código de Processo Civil: – Havendo prova do exercício da posse sobre o bem, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse, em favor do agravado, pois se encontram atendidos os...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DESVIO DE FINALIDADE. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STF AFASTADA. CABIMENTO.I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu recurso especial no tocante à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não conhecer quanto à controvérsia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA PROVA DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA.- A ação de reintegração de posse decorre da demonstração da posse, bem como do esbulho sofrido (privação da posse). Ausente prova dos fatos alegados na inicial, vez que não caracterizado o esbulho, não há como se acolher a pretensão de reintegração de posse.

Apelações cíveis. Direitos civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ações conexas. Julgamento conjunto. Recursos simultâneos. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Inexistência. Art. 58 do cpc. Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação. Suficiente. Nulidade documental. Inexistência. Participação da curadora. Negócio jurídico, válido. Preliminar rejeitada. Mérito....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES LEGAIS E EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282