Ação de habeas data
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Controle dos atos da administração pública
... 6. Controle jurisdicional. 6.1. Habeas corpus ... 6.1.1. Legitimidade ativa e passiva ... 6.4.3. Decisão judicial. 6.5. Ação popular. 6.5.1. Legitimidade ativa e passiva ... decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ...
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Glossário de Classes Processuais
... sigLa nome comPLeTo da ação o que é ... 0,225% 3.432 AC AÇÃO CAUTELAR ... 3,270% 49.832 HC HABEAS CORPUS ... Ação que objetiva proteger o Direito ... 0,006% 90 HD HABEAS DATA ... Ação que objetiva o acesso de alguém a ...
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Acordao N° 1336331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Cumprimento de sentença. Preliminar. Violação ao princípio da singularidade recursal. Inocorrência. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto. Correspondência com o pedido principal. Decisão em conformidade com o título executivo judicial. I - o mandado de segurança é ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre...
... SINGULARIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... PEDIDO ... amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Remédios constitucionais
... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... édios constitucionais expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação ... ça coletivo, mandado de injunção e habeas data , sendo, estes 3 (três) últimos, novidades ...
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Decisão Monocrática N° 07117583120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
Trata-se de habeas data impetrado pela Escola Cantinho do Saber Ltda. contra ato imputado ao Secretário de Educação do Distrito Federal, em que pede o deferimento de liminar e, ao final, a concessão da ordem, para que se lhe forneça cópia integral do processo administrativo SEI 00080-00206180/2018-81 (Id 25049736, p. 1-11). A impetrante disse ter obtido a cópia do processo administrativo e...
D E C I S O Trata-se de habeas data impetrado pela Escola Cantinho do Saber ... -
Acordao N° 1307350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Terracap. Pagamento de débito. Acordo judicial prévio. Pretensão de utilização de meio de pagamento distinto. Negativa da empresa pública. Ato de gestão comercial. Inadequação de via eleita. Exercício do poder extroverso. Não verificação. 1. De acordo com o disposto no artigo 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança é ação constitucional que visa ?pro
... º 12.016/2009, o mandado de segurança é ação" ... constitucional que visa “proteger direito l\xC3"íquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas ... data, sempre que, ... -
nº 2002.01.00.013714-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... normas legais, admitiu rever, através da ação mandamental, provas produzidas no processo ... ão civil pública, mandado de injunção e habeas data, 20. ed., atualizada por Arnoldo Wald, São ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.07.459018-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. É indeferido o pedido de antecipação de tutela quando não demonstrada, de plano, a ocorrência de violação de literal disposição de lei.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.07.459018-3/000 - COMARCA ... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. PEDIDO ... -
Acordao N° 1717703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Mandado de segurança. Direito constitucional à saúde. Tratamento de hemodiálise. Concessão da medida liminar. Paciente idosa acometida de neoplasia maligna da mama. Necessidade de procedimento cirúrgico. Setorectomia e ou quadrantectomia com esvaziamento ganglionar (código 44806629). Antecipação da tutela. Liminar indeferida. Lei federal n. 12. 732/2012. Urgência comprovada. Concessão da segurança
... 2. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e erto, não amparado ... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acordao N° 1391569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional à saúde. Paciente acometida de câncer. Necessidade de realização de procedimento de radiocirugia. Urgência comprovada. Liminar concedida. Concessão da segurança. 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer...
... 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e erto, não amparado ... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acordao N° 1731209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Legitimidade passiva da banca examinadora. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. Mérito. Anulação de questão. Exigência de conhecimento não previsto no edital. Súmula cancelada antes da abertura do certame. Recurso extraordinário nº 632. 853/ce. Excepcionalidade. Verificação de flagrante ilegalidade. 1. O próprio edital...
... 2. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e erto, não amparado ... por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ... -
Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... do próprio Supremo Tribunal Federal ( Habeas Corpus 72.131, j. 23.11.1995), de que referidos ... , no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta ...
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Acordao N° 1434400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Mandado de segurança. Direito constitucional à saúde. Paciente acometida de câncer. Necessidade de realização de procedimento de quimioterapia. Urgência comprovada. Liminar concedida. Concessão da segurança. 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer...
... 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e erto, não amparado ... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Processo nº 2008.038.012442-1 de Décima Sexta Câmara Cível, 16 de Abril de 2010
... Maria Costa 3 bem como a ação de habeas data ... Reconhecida a verossimilhança das ...
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Acordao N° 1391571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Mandado de segurança contra ato judicial. Pedido de levantamento da totalidade dos valores depositados em favor de incapaz. Decisão que indeferiu o pedido. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Ausência do direito líquido e certo. 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com...
... 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e erto, não amparado ... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acordao N° 1670416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Remessa necessária cível. Direito constitucional à saúde. Paciente acometida de câncer. Necessidade de realização do segundo ciclo de quimioterapia. Urgência comprovada. Concessão da segurança. Ausência de recurso das partes. Remessa necessária conhecida e não provida. 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas...
... 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e erto, não amparado ... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... Data de Julgamento: 13.4.2016, relator Ministro: ... ífica, como o mandado de segurança, o habeas corpus , o habeas data, as ações ...
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Acórdão nº 36727 de Tribunal Pleno, 24 de Junio de 1959
A AÇÃO PRESCRITA, A CONTAR OS DOIS ANOS DA DATA DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 05-09-1960 PP-00975 EMENT VOL-00394-03 PP-01240 ... -
Acórdãos nº 0007133-36.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 22057 (LA) AÇÃO ORDINÁRIA, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... DA AUTORA, FAZENDO AS VEZES DE HABEAS DATA Procedência corretamente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS Nº 0022201-78.2023.8.19.0000 ... AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, REFERENCIANDO ... À ... Plenário, em data de 23/03/2020, da ADPF 347/2020-DF, negou ... -
Acórdão Nº 225195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.195 GOIÁS ... PROC.(A/S)(ES) ... PROCESSO. PERÍODO DETRAÍDO. DATA DA EFETIVA PRISÃO ... PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame ...
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Decisão monocrática Nº 137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas data interposto por Antônio Sócrates Pereira, ... É CONDIÇÃO SEM A QUAL HÁ CARÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE ...
- Acórdão nº 57106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1979
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
... Foram criadas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ... fundamental, o mandado de injunção, o Habeas Data e, posteriormente, a ação declaratória de ...