ação de impugnação de mandato
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Direito Eleitoral
... ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º ... de lei de iniciativa popular, mover ação popular etc.). Portanto, a assertiva está ... (E) A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser ...
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Acordão nº 4527 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Febrero de 2004
Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato a prefeito. Intervenção no feito. Assistente. Art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Interesse imediato. Exigência. 1. A assistência é admitida em qualquer grau ou instância, conforme expressamente prevê o art. 50, parágrafo único, do CPC, mas é exigida a demonstração do interesse imediato a fim de que se possa deferir a intervenção
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... ARTIGO 27 ...
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Acórdão nº 343187 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Diciembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VIÉS ECONÔMICO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. ALTERNÂNCIA DE PODER. DESPROVIMENTO. 1. Tendo concluído a Corte Regional pela ocorrência de abuso do poder político entrelaçado com abuso do poder econômico,...
... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 3431-87.2010.6.00.0000 -CLASSE 1 - ... CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ... -
Acordão nº 25410 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2006
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Preliminar de Cerceamento de Defesa Não Acolhida - Autos Suficientemente Instruídos - Abuso de Poder Econômico Não Se Confunde Com Abuso de Autoridade e Com a Noção de Corrupção - Improcedência Mantida - Fundamento Diverso. Recurso Desprovido.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - PRELIMINAR ... -
Acordão nº 21403 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL, POR SE APLICAR EXCLUSIVAMENTE AO RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, BEM COMO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, POR NÃO SE DISCUTIR, NO ÂMBITO DA REFERIDA AÇÃO, MATÉRIA ATINENTE A REGISTRO DE CANDIDATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... -
Acordão nº 1561 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDENTE. DIPLOMAÇÃO. SUSPENSÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. Agravo regimental desprovido
... MEDIDA CAUTELAR ... INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDENTE ... -
Acordão nº 101804 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. EXECUÇÃO IMEDIATA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Constatado o abuso pelo Tribunal Regional, mediante exame da prova dos autos, é, em princípio, inviável o reexame em sede de recurso especial. 2. As decisões
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO" ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÃ\u0094MICO. EXECUÃ\u0087Ã\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 9749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... Inácio da Silva e, por consequência, o mandato de deputado estadual por ele exercido, sob o ... “ELEIÇÕES 2018 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ARTIGO 14, ...
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Acordão nº 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Ocorrência de Fraude na Transferência de Domicílio Eleitoral - Candidato Que Possuía Domicílio Eleitoral Regular À Época do Registro de Candidaturas - Fraude Que Deve Se Relacionar Necessariamente À Eleição, Não Abarcando Período Anterior Ao Processo Eleitoral, Que É a Fase de Transferência de Domicílio Eleitoral - Ação Julgada Improcedente.
... ACÓRDÃO N.° 152707 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N°24 ... -
Acórdão nº 1.0000.08.477386-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - IRRELEVÂNCIA. Não se mostra necessário aguardar virtual decisão do Tribunal Regional Eleitoral a respeito do mandado de impugnação de mandado eletivo, bastando, para o declínio da competência, que o investigado não mais ostente o cargo de Prefeito Municipal em função da diplomação e posse do novo prefeito.
... - PCO - NÃO ELEIÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ... -
Acordão nº 3334 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LIMINAR DEFERIDA. INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA. ADMISSÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO SUPERFICIAL DE VALOR. DESPROVIMENTO. 1. Não configura violação ao princípio do contraditório a concessão de liminar...
... ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 3.334 - CLASSE 1 a IPATINGA - MINAS ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ... -
Acordão nº 1868 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2006
Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Alegação. Exame. Tribunal Regional Eleitoral. Requisito. Potencialidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência. Fundamento não infirmado. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Requisito. Potencialidade. Ação de impugnação de mandato eletivo ... -
Acordão nº 24918 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2005
... Osvaldo Pestana ... EMENTA: RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ...
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Acordão nº 4317 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO BENEFICIADO. PRESCINDIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO ... RECURSO ESPECIAL ... MANDATO ELETIVO ... RESPONSABI LIDADE PRESCINDIBILIDADE ... -
Acordão nº 21355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2004
RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... ESPECIAL RECEBIDO COMO ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
Acordão nº 21437 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 13, CPC. APLICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO E VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL NÃO DEMONSTRADOS.
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... PROCURAÇ\xC3" ... -
Acordão nº 33650 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Captação Ilicita de Sufrágio. Sentença de Improcedência. Coligação. Impossibilidade de Figurar no Pólo Passivo da Ação. Exclusão. Mérito. Autoria e Materialidade Não Comprovadas. Ausência de Potencialidade. Sentença Confirmada. Recurso Desprovido.
... % ÉMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE 1MPUGF~JAÇÂO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ... j REÇURSO ELEITORAL Aç~i,o de impugnação de % ... manda(o eletivo. , ,Captaçâo ilícita ... -
Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÃMICO ... -
Acordão nº 1414 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
Recurso extraordinário eleitoral: carência de efeito suspensivo na ação de impugnação de mandato, não se vinculando o TSE a disposição em contrário de tribunal inferior.
... : carência de efeito suspensivo na ação de impugnação de mandato, não se vinculando o ... -
Acordão nº 21355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes os pressupostos do art. 275, II, do Código Eleitoral.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
Acordão nº 33248 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Uso de Decisão Judicial em Comicios e Propaganda Não Configura Ilicito Eleitoral - Alegações de Distribuição de Mochilas Escolares e de Captação Ilicita de Sufrágio Já Foram Apreciadas Pela Justiça Eleitoral - Publicidade Institucional em Periodo Vedado Não Comprovada. Desprovido.
... _ ... ` ... EMENTA: RECURSOELEITORAL AÇÃO DE IP~1PUGNAÇÃO DÈ ... MANDATO ELETIVO - USO DE ... RÉCURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPuGNAÇÃO ~ DE ` MANDATO ELETIVO - USO DE DECISÃO JUDICIAL ... -
Acordão nº 25505 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2005
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Impossibilidade de Julgamento Conjunto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Investigação Judicial Eleitoral - Presente o Interesse de Agir do Ora Recorrente - Provimento do Recurso para Anular a Sentença "A Quo", Dando-Se Regular Prosseguimento À Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Ajuizada em Face da Ora Recorrida.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ... -
Acordão nº 34355 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico e Captação Ilicita de Sufrágio. Sentença de Improcedência. Preliminares. Intempestividade do Recurso e Inadequação da Via Eleita. Afastadas. Mérito##salto##gastos Não Regularmente Declarados em Processo de Prestação de Contas de Campanha. Ausência de Provas sobre Omissões, Excessos Cometidos ou de Influência sobre...
... EMEN1A~ I~ECURSO ELEiTORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ~ ABUSO DE ... -
Acordão nº 1438 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
... Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § ...