ação de impugnação de mandato
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Acordao N° 1315895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Ação de cobrança. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais ad exitum. Revogação de mandato. Gratuidade de justiça. Impugnação. Reconvenção. Má prestação de serviços. Inocorrência. Litigância de má-fé. I - os documentos juntados permitem concluir que o réu não possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo...
... Acórdão Nº ... AÇÃO" DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... CONTRATUAIS AD EXITUM. REVOGAÇÃO DE MANDATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... IMPUGNAÇÃO ... -
Acordão nº 651 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
HABEAS CORPUS. LIMINAR. DESOBRIGAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LC Nº 64/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Consoante jurisprudência do TSE, configura constrangimento ilegal obrigar réu a prestar depoimento pessoal em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, em razão...
... PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE ... -
Acordão nº 25635 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Abril de 2006
Recurso Especial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação de mandatos. Declaração de inelegibilidade. Diplomação e posse dos segundos colocados. Alegação de nulidade dos votos. Novas eleições (arts. 222 e 224 do CE). Prejudicial de conhecimento. Aplicação do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral. Nos termos do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral, não pode...
... Recurso Especial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação de ... -
Acordão nº 4588 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004
Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Aplicação. Justiça Eleitoral. Exceção. Situação teratológica. Não-configuração. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Ação de impugnação de testemunhal. Indeferimento ... mandato eletiva. Prova Recurso especial retido ... Art ... -
Acordão nº 36370 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. MANIFESTAÇÃO. TOTALIDADE. FUNDAMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, §§ 1º e 2º, DO CPC. PROFUNDIDADE. 1. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. In casu, as matérias atinentes ao abuso do
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, § 1 0 e ... -
Acordão nº 2369 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2010
Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O ... - Acórdão nº 307446 de Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2002
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Acordão nº 1843 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Julio de 2008
Recurso Criminal. Preliminares. Sentença Transitada em Julgado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Consunção. Artigo 290 e 299 do Código Eleitoral. Alegações Já Apreciadas Pelo Tse. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Irregularidades no Inquérito. Peça de Caráter Meramente Informativo. Mérito. Co-Autores Ouvidos Como Testemunhas. Absolvição. Preliminares Rejeitadas. Apelações Providas.
... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONSUNÇÃO ... -
Acórdãos nº 2234559-72.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO PROVIDO, ... MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ...
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Acordão nº 24287 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Noviembre de 2005
RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
... ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... DEPUTADO ... -
Acordão nº 4495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2004
AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.
... AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... FRAUDE ... -
Direito Constitucional
... em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional ...
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Acordão nº 651 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
HABEAS CORPUS. LIMINAR. DESOBRIGAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LC Nº 64/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Consoante jurisprudência do TSE, configura constrangimento ilegal obrigar réu a prestar depoimento pessoal em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, em razão...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LC N° 64/90 ... -
Acordão nº 19726 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. Observância. Nulidade. Inexistência. Fita. Gravação. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos probatórios suficientes. Ausência de oitiva de parte contrária. Não-prequestionamento. Recurso conhecido e improvido.
... Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ... -
Resolução nº 18961 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Noviembre de 2002
CONSULTA TRE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE JUSTIÇA. O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público. Precedentes.
... CONSULTA TRE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE ... -
Acordão nº 39974 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. 1. In casu, o acórdão regional julgou procedente a AIME com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio sem examinar se houve ou não potencialidade das condutas...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÃÃO ILÃCITA DE ... -
Acordão nº 9530 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1992
... Pleito municipal de 15.11.88. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e Vice- ...
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Acordão nº 50 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Abril de 2008
... ACÕRDÂONOI6O3QI ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N°50 ...
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Acordão nº 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2004
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Transferência de Domicílio Eleitoral Julgada Irregular - Efeitos da Decisão "Ex Nunc" - Ação Impetrada Após Impugnação, Sendo Certo Que À Época do Registro de Candidatura Possuia o Candidato Domicílio Eleitoral Regular - Ação Julgada Improcedente.
... 15 SET2004 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N°26 ... -
Acordão nº 21531 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2004
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. ABUSO. VIOLAÇÃO A NORMA. NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO.
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... -
Acordão nº 9458 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Agosto de 1992
ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO PROPOSTA CONTRA DEPUTADO FEDERAL ELEITO. COMPETENTE PARA JULGA-LA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RECURSO NAO CONHECIDO.
... Vistos, etc ... Ação de impugnação de manda- to eletivo proposta ... Eleitoral, ação de impug- nação de mandato eletivo contra Deputado Federal eleito ... -
Acordão nº 34379 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso do Poder Econômico - Captação Ilicita de Sufrágio - Procedência - Matéria Preliminar Afastada - Agravos Que Dizem Respeito a Matéria de Direito - Mérito - Inexistência de Novas Provas - Recurso Provido.
... - CLASSE N° 30 (JULGADO EM CONJUNTO COM A AÇÃO CAUTELAR N° 366 (38823-02.2009.6.26.0000) - ... : RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DO PODE)~ ECONÓMICO - ... -
Acordão nº 24938 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Junio de 2008
Recurso Cível. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição de 2004. Preliminares Rejeitadas. Propaganda Eleitoral. Captação de Sufrágio. Abuso de Poder Econômico, Fraude e Corrupção. Inocorrência.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÃO DE ... -
Acordão nº 30274 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Junio de 2010
RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. IDENTIDADE. PARTE. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se reputam conexas as ações eleitorais, por serem autônomas, possuírem requisitos legais próprios e consequências distintas. Todavia, no caso
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. IDENTIDADE. PARTE ... -
Acórdão nº 52658 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
... ação de impugnação a mandato eletivo (AIME), que ...