ação de impugnação de mandato
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Acordão nº 2374 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2009
ELEIÇÕES 2002. SENADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FRAUDE. FALTA DE PROVAS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO COMO ORDINÁRIO E DESPROVIDO.
... ELEIÇÕES 2002. SENADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE ... -
Acórdão nº 18634 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO. PRIMEIRO BIÊNIO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONVOCAÇÃO. ELEIÇÕES DIRETAS. SEGUNDO BIÊNIO. ART. 81, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. É lícita a convocação de eleições diretas, para fevereiro de 2011, para a complementação do mandato de prefeito e vice-prefeito, eleitos em 2008 e cassados em sede de ação de
... de 2011, para a complementação do mandato de prefeito e vice-prefeito, eleitos em 2008 e ssados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Ausência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - MANDATO - PROCURADOR - OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO. A decisão que rejeita a impugnação à gratuidade de justiça e mantém o deferimento da benesse à parte não se amolda à hipótese prevista no art. 1.015, V, do CPC. Para a aplicação da...
... Nesse aspecto, o mandato e as obrigaes do mandatrio so disciplinados pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - MANDATO - PROCURADOR - OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO. A decisão que rejeita a impugnação à gratuidade de justiça e mantém o deferimento da benesse à parte não se amolda à hipótese prevista no art. 1.015, V, do CPC. Para a aplicação da...
... Nesse aspecto, o mandato e as obrigaes do mandatrio so disciplinados pelo ... -
Acórdão nº 621334 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão nº 2233 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2009
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ...
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Acordão nº 37631 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
... de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é decadencial, e, portanto, não se ...
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Acordão nº 12176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. 1. Se as matérias suficientes à fundamentação da convicção do julgador foram devidamente apreciadas pelo Tribunal, não há que se falar em ofensa aos arts. 275, inc. I e II, do Código Eleitoral; e 93, inc. IX, da Constituiçã
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilÃcita de ... -
Acordão nº 11349 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 184 DO CPC. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo submete-se às regras do art. 184 e § 1º, do CPC, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 184 DO CPC ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1219018 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO NO MOMENTO ... a decisão, deve ser analisada a impugnação da FAZENDA NACIONAL quanto à inexistência de ... 4.A empresa Agravante ajuizou Ação Declaratória objetivando o reconhecimento (a) de ...
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Acórdão nº 41727 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2012
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VEREADOR. PEDIDO. CONCESSÃO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a...
... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 417-27.2012.6.00.0000 -CLASSE 1 - ... ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... -
Acordão nº 524 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. Habeas Corpus. Eleições 2004. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Fundamentos da decisão agravada não invalidados. Habeas Corpus não é instrumento apropriado para trancar Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, pois não há iminência de cerceio à liberdade individual.
... AGRAVO REGIMENTAL ... Eleições 2004. Ação de ... 1-labeas Co. ;.ius ... Impugnação de ... Mandato Eletivo. Fundamentos da decisão agravada não ... -
Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0006023-18.2015.8.26.0266 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ITANHAÉM E TIAGO RODRIGUES CERVANTES AÇÃO MANDAMENTAL Mandato Parlamentar ... ção Partidária - Pretendida impugnação de mandato parlamentar de suplente que ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1166311 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão nº 21327 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 2004
... 1. QUESTÃO PRELIMINAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ...
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Acordão nº 6869 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preclusão. Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Prova. Reexame. Impossibilidade. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo objetiva apurar a prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 2. Em decorrência da preclusão consumativa, é vedada a utilização de dois recursos idênticos contra a...
... Agravo de instrumento. Preclusão. Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses ... -
Acordão nº 24806 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Mayo de 2005
Agravo Regimental. Recurso Especial. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Descabimento. Fraude na transferência de domicílio eleitoral. - A possível fraude ocorrida por ocasião da transferência de domicílio eleitoral não enseja a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal.
... Agravo Regimental. Recurso Especial. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Descabimento ... -
Acordão nº 21508 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2005
... CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA OU DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ...
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Acordão nº 35848 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009
... ELEiÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR ...
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Acordão nº 21341 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 2003
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. PROVIDO. - O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184 do CPC.
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÃÃO. CAMPANHA ... -
Acordão nº 2233 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2009
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA ÃNICA ...
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Acordão nº 35848 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CAPTAÃÃO OU GASTOS ...
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Acórdão nº 1398995 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2012
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ... MANDATO ELETIVO ...