ação de impugnação de mandato
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Acordão nº 25926 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. As normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 3. A açã
... Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Acordão nº 34189 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico e Político. Captação Ilícita de Sufrágio. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
... - RECURSO ELEITORAL A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETiVO ABUSO DO PODER ECON?MICO E POLITICO ... -
Acordão nº 25736 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Preliminares afastadas. Reexame das provas. Impossibilidade. 1. O desvirtuamento de poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. A ação de impugnaçã
... Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Acordão nº 4410 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Septiembre de 2003
... Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegações ...
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Acordão nº 2359 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Noviembre de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. PROVIMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2008. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal vem-se orientando no sentido de ser cabível a...
... INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA D E P R O V A S ... C E R C E A M E N T ... Precedentes. 3. A ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação ... -
Acordão nº 4360 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Marzo de 2004
... 544, § 32, segunda parte) ... Ação de impugnação de mandato eletivo processada ...
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Acordão nº 464 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2003
HABEAS-CORPUS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO-INCIDÊNCIA DESSA DECISÃO NA ESFERA CRIMINAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Eventual decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo não compromete a apuração dos fatos na...
... HABEAS-CORPUS. AÇÃO DE MANDATO ELETIVO JULGADA NÃO-INCIDÊNCIA DESSA ... 1. Eventual decisão proferida impugnação de mandato eletivo apuração dos fatos na esfera ... -
Acordão nº 1750 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006
... Dr. Rodrigo de Sã Queiroga e outros ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... RECURSO ...
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Acórdão nº 462673364 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Febrero de 2011
... Corrupção. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta ...
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Acordão nº 35945 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Não há falar em vício no acórdão embargado que, nos termos da jurisprudência da Corte, recebeu como especial o recurso ordinário interposto de acórdão regional que extinguiu ação de...
... AÇÃO D E IMPUGNAÇÃO D E MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO ... -
Acordão nº 2359 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Noviembre de 2009
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. PROVIMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2008. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal vem-se orientando no sentido de ser cabível a...
... 3. A ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação ... -
Acordão nº 4533 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Abril de 2004
ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. VIABILIDADE. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. EXECUÇÃO IMEDIATA. ART. 257, CE. PRECEDENTE. - O juízo de admissibilidade pela Corte a quo do recurso especial fundado no art. 121, § 4º, I, CF, envolve o exame da...
... ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AGRAVO ... -
Acordão nº 1320 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004
... CABIMENTO ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... AÇÃO ...
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Acordão nº 4318 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO ... -
Acordão nº 35945 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Não há falar em vício no acórdão embargado que, nos termos da jurisprudência da Corte, recebeu como especial o recurso ordinário interposto de acórdão regional que extinguiu ação de...
... AÃÃO D E IMPUGNAÃÃO D E MANDATO ELETIVO. EXTINÃÃO S E M J U L G A M E N T O ... -
Acordão nº 21360 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. SENADOR. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. - O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184, CPC.
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Acórdão nº 34659 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2012
... ELEIES 2008. VEREADOR. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. AUSNCIA DE OMISSO. REDISCUSSO DA CAUSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-33.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... do apelo por ausência de impugnação. Preliminar de não conhecimento rejeitada ... , por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito" ... 2. No caso dos autos, o Regional ... necessários ao exercício do direito de ação. 5. Por fim, anote-se que a jurisprudência desta ...
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Acordão nº 1851 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I - A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não se conhece
... ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... -
Acordão nº 5993 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 2005
Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão. Juízo eleitoral. Deferimento. Quebra de sigilo fiscal. Medida cautelar. Acórdão regional. Deferimento. Liminar. Sustação. Medida. Ausência de fundamentação. 1. A decisão que defere a quebra de sigilo fiscal deve ser fundamentada, indicando-se expressamente os motivos ou circunstâncias que autorizam a medida. 2. Ausente essa fundamentação, correta a...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão ... -
Acórdãos nº 2039037-73.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À PENHORA PENHORA DE PROVENTOS ...
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Acordão nº 728 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIDO COMO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR. AFASTADA. DECISÃO RELATOR. AGRAVO PARA O PLENO. PERTINÊNCIA. MÉRITO. AIME. CITAÇÃO DE VICE-GOVERNADOR E SUPLENTES DE SENADOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em sede de ação de impugnação de...
... é firme no sentido de qt.ie, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, não há ... -
Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO ... -
Acordão nº 1357 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO IMEDIATO. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (art. 257, CE). Somente em casos excepcionais a Corte admite emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento. ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO ... -
Acordão nº 6820 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 1. É inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Não é cabível o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo...
... Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses ...