ação de impugnação de mandato
-
Acordão nº 21341 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 2003
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. PROVIDO. - O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184 do CPC.
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO ... -
Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÃÃO. CAMPANHA ... -
Acordão nº 2233 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2009
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA ÃNICA ...
-
Acordão nº 35848 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CAPTAÃÃO OU GASTOS ...
-
Acórdão nº 1398995 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2012
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ... MANDATO ELETIVO ...
-
Acordão nº 162 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Mayo de 2011
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Sentença de Improcedência. Alegação de Condutas Vedadas, Bem Como de Abuso de Poder Econômico, Politico e de Autoridade. Preliminares de Cerceamento de Acusação, de Revelia e de Litisconsórcio Necessário Rejeitadas. Prática de Condutas Vedadas a Agentes Públicos Não Autorizam o Ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo....
... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDA1D ~ - ELETIVO (Aff~1E) ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO, DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE ` PODER ... -
Acórdão nº 31284 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2010. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTIGO 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO RECEPÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. Na compreensão deste Tribunal Superior, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, a redação original do inciso IV do artigo 262
... RECEBIMENTO. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. SEGURANA JURDICA ... -
Acordão nº 34175 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Enero de 2010
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição de 2008. Captação de Sufrágio. Condutas Vedadas. Irregularidades na Prestação de Contas. Abuso de Poder Econômico, Político, Corrupção e Fraude. Inocorrência. Recurso Desprovido.
... EMENTA A??O DE IMPUGNA??O DE MANDATO ELETIVO ELEI??O DE 2008 CAPTA??O DE SUFPLAGIO ... -
Acordão nº 729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
... /97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação ...
-
Acordão nº 729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
... ção prevista na Lei n° 9.504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de ...
-
Acordão nº 35893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184,
... Recesso ... de mandato ... Contagem ... 1. Ã certo que o prazo ... -
Acordão nº 35893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184,
... Ação de impugnação Prazo. Recesso ... de mandato ... -
Acordão nº 6995 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
Ação de impugnação de mandato eletivo. Sentença. Extinção do feito. Fundamento. Litispendência. Investigação judicial. Recurso. Acórdão regional. Anulação da decisão. Recurso especial. Alegação. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Ausência. Prequestionamento. 1. Não há como se conhecer de questão associada à ofensa de dispositivos constitucionais, ante a ausência de prequestionamento da...
... Dispositivos ... Ação de impugnação de mandato eletivo ... -
Pedido de registro de candidatura
... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... 9.504/97 que, “aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ...
-
A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... em julgado de sentença condenatória em ação civil pública, impede a posterior diplomação ... ível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, reconhecendo-se assim ... RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ...
-
Acordão nº 25652 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. Não é...
... Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Acordão nº 5473 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Noviembre de 2006
Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios.. Novo julgamento. Omissão. Ausência. Reexame. Causa. Pretensão. Impossibilidade. 1. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessário que ela seja instruída
... Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) ... Art. 113 - A impugnação à regularidade do processo de habilitação ...
-
Acórdão nº 1322564 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2012
RECURSOS ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO. MÁQUINA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. REELEIÇÃO. CHEFE DO EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. APURAÇÃO EM SEDE DE AIME. CABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO E RESPECTIVA MULTA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. 1. O abuso de poder político com...
... com viés econômico pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ... -
Acórdão nº 94192 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Marzo de 2011
... RECURSO ESPECIAL. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO ...
-
Acórdão nº 69477 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2011
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a prática dos...
... : Carlos Alberto Cruz de Araújo e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ...
-
Acordão nº 4659 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ELEIÇÃO 2000. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PENA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PEDIDO FUNDADO NOS §§ 10 E 11 DO ART. 14 DA CF. SENTENÇA ULTRA PETITA . - Doutrina e jurisprudência têm como nula a sentença extra petita ou ultra petita . Admite-se, contudo, no último caso (ultra petita), possa a nulidade ser sanada na instância ad quem , preservando
... ELEIÇÃO 2000 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PENA. CASSAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 3592 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
... , à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a ... DESNECESSIDADE, RECURSO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... OBJETIVAÇÃO, ...
-
Acordão nº 21495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. ÀÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE ...