ação de impugnação de mandato
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Acórdão nº 1.0702.16.040055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RENÚNCIA DO MANDATO - RECEBIMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE. 1- O recurso de apelação deve ser conhecido quando interposto no prazo legal de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º). 2- "A mera repetição, nas razões de apelação,
... 14 que "a revogao do mandato judicial por vontade do cliente no o desobriga do ... -
Acórdão nº 1.0702.16.040055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RENÚNCIA DO MANDATO - RECEBIMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE. 1- O recurso de apelação deve ser conhecido quando interposto no prazo legal de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º). 2- "A mera repetição, nas razões de apelação,
... 14 que "a revogao do mandato judicial por vontade do cliente no o desobriga do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... fôr da sua competência, mas finda a sua ação, ou desde logo, sem prejuízo dela, serão ... exercer perante o Tribunal advocacia por mandato de parte interessada ... DOS ADVOGADOS E ... impugnação" ... § 1º O prazo para o preparo do recurso ser\xC3" ...
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Acórdão nº 12272 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2012
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de fraude na transferência de domicílio eleitoral não possui o condão de fundamentar a interposição de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. É inviável o agravo...
... TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INADEQUAÇÃO ... -
Acordão nº 893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO E CAPTAÇÃO ILEGAL DE SUFRÁGIO. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.
... RECURSO ORDINÁRIO ... DE IMPUGNAÇÃO DE ... ELEIÇÃO 2004. AÇÃO MANDATO ELETIVO ... -
Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato ... -
Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 9 de Julio de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Corrupção ou Fraude - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral - Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
... RECURSO ELEITORAL. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAO DE FRAUDE NA INSCRIO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... II - oferecerá impugnação perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva ...
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Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... CLASSE 328 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES ... -
Acordão nº 88037 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do...
... Ação de impugnação de mandato" eletivo. Abuso do poder econômico. CaptaçÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 117 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 12 de Junio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - Eleição Majoritária - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
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Acórdão nº 0000720 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - Corrupção ou Fraude - Captação Ilícita de Sufrágio - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Pref
... AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO E AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL ... -
Acordão nº 5473 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Junio de 2006
Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fundamento. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios. Ausência. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, é necessário, conforme estabelece o art. 14, § 10, da Constituição Federal, que a AIME seja instruída com provas hábeis a ensejar a demanda. Agravo regimental a que se...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador ... -
Acórdão nº 0000006 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
... Eleies 2016. Ao de Impugnao de Mandato Eletivo. I. A jurisprudncia do E. Tribunal ... -
Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÃÃES 2006. DEPUTADO FEDERAL ... -
Resolução nº 1716 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010
... CONSULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE ...
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Acórdãos nº 2261752-33.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Público AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ... julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cabimento. Demandas ...
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Acórdão Nº 5002984-91.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... mandato de Orildo Antônio Severgnini, a ação penal foi ... REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA.Em habeas corpus impetrado ...
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Acórdãos nº 2136259-07.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... Mandato". Ação monitória. Impugnação. Manuten\xC3" ...
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Resolução nº 1716 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE JUSTiÃA. ART. 14, 911 E ...
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Acórdão nº 74554 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE IMEDIATO. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90,...
... Pblico Eleitoral AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. DECISO INTERLOCUTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acordão nº 21381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Diciembre de 2003
RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. - O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184, CPC.
... ELEIÇÃO IMPUGNAÇÃO DE MANDATO PRAZO. CONTAGEM. DECADÊNCIA ... - O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo ... -
Acórdãos nº 1007819-18.2015.8.26.0269 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... de Direito Privado APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ...
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Acordão nº 5168612 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2010
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. VICE. LITISCONSORTE PASSIVO ...
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Acordão nº 2374 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2009
ELEIÇÕES 2002. SENADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FRAUDE. FALTA DE PROVAS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO COMO ORDINÁRIO E DESPROVIDO.
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÃMICO. FRAUDE ...