Ação de in rem verso
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Acórdão nº 50030368120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DIGITAL. TELEFONICA BRASIL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO: Deve ser observada a decenal, na forma do artigo 205 do Código Civil. Todavia, diante do resultado do julgamento, é desacolhido o apelo da parte autora quanto ao mérito (restituição de valores e danos morais)
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdãos nº 1134678-96.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apel ação Cível nº 1134678-96.2018.8.26.0100 , da Comarca de São ... ária de enriquecimento sem causa (ação in rem verso)” , ajuizada por OMNI BANCO S/A contra CRISTIANO CELIO ...
- Acórdão Nº 0005212-62.2012.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
- Acórdão Nº 5000068-75.2021.8.24.0003 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão nº 50029181720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50007123520218210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
- Acórdão Nº 5002052-24.2020.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
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Acórdão nº 50324975820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO: Ao caso aplicável a prescrição decenal, contudo, a parte autora, na inicial, requereu a prescrição quinquenal. Alteração do pedido que não se admite. REGULARIDADE DA COBRANÇA: O serviço denominado "Aplicativos
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão nº 71010103380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SERVIÇO DE INTERNET. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ART. 205, DO...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO declaratória de inexisTência de débito c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão nº 50151593620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL AFASTADO. AFASTADA A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO: Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência, cabível a restituição integral, desde...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão Nº 01077902820118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO NOS CONTRATOS ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
- Acórdão Nº 5002633-49.2020.8.24.0002 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0305488-86.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 50145448220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO: Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência, cabível a restituição integral, desde que iniciada a cobrança, observado o prazo prescricional de 1
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão Nº 0304801-75.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... Relator: Desembargador Cid Goulart ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CÁLCULO DE ... Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50163210720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO STJ. I. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATORA: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão nº 51633022920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50000605120148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELO DA PARTE AUTORA PRESCRIÇÃO: Aplicável, observada a regra do artigo 205 do Código Civil. Prescrição decenal reconhecida. JUNTADA DE FATURAS: É encargo da prestadora de serviços a juntada de todos os documentos...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão nº 50035128520178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. INCIDE À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME A NORMA GERAL INSERTA NO ART. 205 DO CÓDIGO...
... TIPO DE AÇÃO: Assinatura Básica Mensal ... ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... - Acórdão Nº 5002760-84.2020.8.24.0002 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5022090-76.2021.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0301319-39.2017.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0000293-45.2018.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
... Nesse ... sentido: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ... indenizatória de danos ... A pretensão de enriquecimento sem ... causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento ... de alguém; empobrecimento ...
- Acórdão Nº 5011892-16.2021.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0300442-94.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022