Ação de in rem verso
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Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão Nº 08349755420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-11-2023
... - 0834975-54.2019.8.20.5001 AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA PELA TRANSPORTES E COMÉRCIO NOVO ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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São felipe - Vara cível
... SENTENÇA ... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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São felipe - Vara cível
... CPC), caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação. Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 0300469-09.2015.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. SERVIÇO DE TELEFONIA RURAL. PEDIDOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. I) DECISÃO EXTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. NULIDADE DA PARCELA DA SENTENÇA QUE VERSA SOBRE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO PELA LINHA. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU FUNDAMENTAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão nº 50007527020218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50052163020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisão Monocrática nº 50004359120198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES) E MORAIS. CONTRATO NÃO ESPECIFICADO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 05/2020, A, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ... equidade, assim como referido por Orosimbo Nonato: "A ação in rem verso, fundada no princípio da equidade que proíbe enriquecer-se em detrimento ... -
Acórdão nº 51450316920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS NÃO IMPEDE A REVISÃO DO CONTRATO COM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS PACTUADA. REVELA-SE ABUSIVA A TAXA EM ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO. A DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão nº 50961820320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50005804720218210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50066002620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 51047191720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50001824620188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50072107920208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio ... RELATORA: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisão Monocrática nº 50116982120228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50226573120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 0304512-69.2017.8.24.0015 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50010409520148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PARA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES, OS QUAIS FORAM ORIGINADOS POR COBRANÇAS INCORRETAS, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL,...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATORA: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão nº 50029048220218210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 0300921-78.2018.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ...
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Acórdão nº 51412478420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50005519620208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. A apresentação do detalhamento da cobrança dos serviços prestados sem contratação incumbe à empresa de telefonia durante o processo de...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão nº 50030368120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DIGITAL. TELEFONICA BRASIL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO: Deve ser observada a decenal, na forma do artigo 205 do Código Civil. Todavia, diante do resultado do julgamento, é desacolhido o apelo da parte autora quanto ao mérito (restituição de valores e danos morais)
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...