Ação de in rem verso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃ DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL RECONHECIDO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE DÉBITO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO DOS VALORES EM CONTA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEM PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Sobressai abusiva a taxa de juros remuneratórios quando demonstrada sua discrepância em relação à média de mercado, devendo ser limitada nos termos do entendimento consolidado pelo Superior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ART. 14 DO CDC. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - DESCONTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - FORMA SIMPLES - APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - DESCONTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - FORMA SIMPLES - APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A teor do art. 1.013, § 1º, do CPC, somente as questões suscitadas e discutidas no processo serão objeto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ.- O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A repetição do indébito se dá de forma dobrada, quando a cobrança é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. 1. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário, sem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. 1. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário, sem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ART. 14 DO CDC. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.- A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços,...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.- A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEM PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1.Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEM PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1.Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - O desconto de valores promovidos em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 42, CDC - ILEGITIMIDADE ATIVA - DÉBITOS ANTERIORES - TITULARIDADE DIVERSA - ART. 18, CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - RESOLUÇÃO 414/2017 ANEEL - DEVER DA CONCESSIONÁRIA - INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU PEDIDO DE RELIGAÇÃO - ENQUADRAMENTO MAIS BENÉFICO AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema 958/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que são válidas as tarifas de registro do contrato, serviços de terceiros e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE TELEFONIA - OFERTA AO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - RESCISÃO DO AJUSTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, em regra, o fornecedor de produtos ou serviços está obrigado a cumprir todos os anúncios ou ofertas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS- DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. Alegação do correntista de que houve saque indevido em sua conta corrente. Não demonstrada inexistência de falha na prestação do serviço, ou que esta decorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de...