Ação de in rem verso
-
Processo civil
... 3. Cuidase de ação de concessão de aposentadoria especial. O autor requereu ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Acórdão Nº 0002863-56.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM...
... VOTO ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Decisao Nº 8090785-19.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA SANTOS ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Decisao Nº 0023538-03.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo ... , seja reclamado pelo preterido em juízo, por meio de ação in rem verso. 43 ... Coelho 44 define condomínio como “a propriedade em que mais ...
-
Decisao Nº 0009561-43.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-04-2022
... a cobrança impugnada pela parte autora ocorreu em maio/2017 e a ação foi proposta em 09.09.2020 ... 2. O E. STJ firmou posicionamento ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Decisao Nº 0001766-49.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
... ças impugnadas pela parte autora ocorreram no ano de 2017 e a ação foi proposta em 12.04.2021 ... 2. O E. STJ firmou posicionamento ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Acórdão Nº 0010050-18.2009.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ.ALEGADA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV; 492; E 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE TEMA EXPRESSAMENTE ANALISADO NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REEXAMINAR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS...
... aresto proferido por este Colegiado que, em votação unânime, na ação in rem verso ajuizada por Tâmara Ines Galdino da Silva Whitechurch, ... -
Decisao Nº 0008514-34.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Acórdão Nº 5003896-62.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. AÇÃO DE IN REM VERSO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE CLASSE DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA CLASSIFICADA COMO INDUSTRIAL POR ESTAR, À ÉPOCA, EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO EFETIVADO APÓS 10 (DEZ) ANOS DO TÉRMINO DA OBRA. REQUERIMENTO PRONTAMENTE ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA.
-
São felipe - Vara cível
... a prova pericial é desnecessária, inclusive, mesmo que a presente ação fosse processada pelo procedimento comum, ao juiz é permitido indeferir a ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Decisao Nº 0122121-17.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... que pretende ser ressarcidos foram quitados ao longo 2015/2020 e a ação foi distribuída em 09/09/2020, já se encontrando os valores ... , vejamos: A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Decisao Nº 0119142-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: ... a) enriquecimento de alguém; ...
-
Acórdão nº 50021770220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PRETERITAMENTE AJUIZADA. NÃO CABIMENTO. 1. RESTA...
... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada ... ... que não retrata ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (artigos 884 e 886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos ... -
Decisao Nº 8000030-91.2019.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Acórdão Nº 0000696-83.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA NA ORIGEM. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETI\xC3" ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Decisao Nº 8040154-37.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Decisao Nº 8081833-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Acórdão nº 50037065120188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. Consoante os princípios da adstrição e da vinculação do juiz aos fatos da causa deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido, sendo vedada a sentença ultra...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Decisao Nº 8117795-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Acórdão nº 50008139520218210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito dos serviços de telefonia é decenal, nos termos do art. 205 do CC. EREsp 1523744/RS da Corte Especial do STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Decisao Nº 8024409-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Indenização por ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Decisao Nº 8086344-29.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
-
Acórdão nº 50003365720208210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELO SINDICATO QUE ATUAVA COMO INTERMEDIADOR ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE CONCORDÂNCIA DO ASSOCIADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Ausente contrato escrito e assinado que...
... TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa ... ... que não retrata ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (artigos 884 e 886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos ... -
Decisao Nº 0007448-19.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2021
... ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 ... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...