Ação de in rem verso
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Acordão da , 22-03-2023
QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA 938/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÃUSULA. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NO TEMA 610/STJ. NECESSIDADE DE MANTER COERÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR. DESAFETAÇÃO DA PROPOSTA.1. Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do...
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Aspectos relevantes da prescrição e da decadência
... ão a ser debatida antes de tudo por envolver a própria perda da ação em razão do decurso do tempo, conforme lembra José Fernando Simão ... ção de enriquecimento sem causa, também chamada de ação in rem verso (art. 886, CC), não é viável encaixar aí a repetição de indébito, ...
- Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da , 03-05-2022
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÃGUA POTÃVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS....
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO ... 5. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui ... requisitos: ... enriquecimento ... empobrecimento ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSOEXECUTIVO. APELAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROGROSSEIRO. INSTRUMENTALIDADE. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PLANO 4819. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS CONTRIBUIÇÕES. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO EM
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Acordão da , 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INADMISSÃO LIMINAR. HONORÃRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. MULTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO AUTOMÃTICA. INADMISSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu
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Acórdão nº 1.0701.08.228045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de apelação desacompanhado do devido preparo.
... , pois no poderia pelo inadimplemento destes intentar ao in REM verso contra a recorrente, que ao faturizar os ttulos, os fez de boa-f" ... -
Cobrança de dívidas
... ção penal, o consumidor ridicularizado poderá ingressar com uma ação de perdas e danos (danos materiais e morais), ou seja, terá direito a uma ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 1.0024.99.071798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM DESCISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. DESPESAS MÉDICAS, DE FUNERAL E COM PRODUTOS RETIRADOS PELO EMPREGADO JUNTO À LOJA DE
... exige que o terceiro que pagou a dvida ingresse com uma ao in rem verso. Ao in rem verso a denominao que tambm se d ao de repetio de indbito ... -
Acórdão Nº 08015469820168205002 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-01-2020
... , tendo em vista que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; ...
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Acórdão nº 1.0452.15.004260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DISPOSITIVO - NULIDADE - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA - REAJUSTE DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO...
... espcie do gnero recomposio do locupletamento ilcito (ao 'in rem verso'), mas no se confunde com a ao de enriquecimento sem causa propriamente ... -
Acórdão nº 1.0452.15.004260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DISPOSITIVO - NULIDADE - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA - REAJUSTE DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO...
... espcie do gnero recomposio do locupletamento ilcito (ao 'in rem verso'), mas no se confunde com a ao de enriquecimento sem causa propriamente ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DERETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DEOCUPAÇÃO. FUNDAMENTO....
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Decisao Nº 0000676-74.2021.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... 932 DO CPC). AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO ... A ação cambiária de locupletamento (ação in rem verso), prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908, prescreve em igual prazo da ...
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Acórdão, Processo nº 5000118-80.2017.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ...
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Decisao Nº 8009750-08.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APELAÇÃO DO ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisao Nº 8001640-89.2022.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Restituição de pagamento indevido de TV por assinatura prescreve em dez anos
Restituição de pagamento de TV por assinatura prescreve em dez anos
A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de ... o magistrado, a ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso, na qual incide a prescrição de três anos, tem natureza subsidiária e ... -
Acórdão Nº 08120246220168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-04-2020
... CONTRATO FIRMADO EM 20 09 ... AÇÃO AJUIZADA EM 2016. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO P ... que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08004498320208205144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-05-2022
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPARAÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS ... vista que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08146788520178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-11-2021
... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08131611120188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 20-07-2021
... CIVIL ... PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...