Ação de in rem verso
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Acórdão Nº 0300846-49.2016.8.24.0030 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-06-2019
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA EMPREGO EM OBRA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS MATERIAIS PELA EMPRESA VENDEDORA, APESAR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO NÃO...
... NÃO DECORRIDO ENTRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, ... ( ... ) a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ... -
Acórdão Nº 08023131720228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-10-2023
... EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08052493720168205002 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-04-2020
... CONTRATO FIRMADO EM 201 0 ... AÇÃO AJUIZADA EM 2016. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, 3º, ... que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08091775320178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-07-2023
... CONTRATO FIRMADO EM 2011 COM TÉRMINO PREVISTO PARA 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2017. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, 3º, IV, ... vista que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08004444120168205002 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-10-2019
... COBRANÇAS PROVENIENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA POR MEIO DE AÇÃO ESPECÍFICA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO ... que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos : enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08012304720208205131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... vista que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08161199620208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 30-08-2022
... Trata-se de ação onde pretende a requerente a declaração de ilegalidade ... vista que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisão Nº 08202973020168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-05-2020
... COBRANÇAS PROVENIENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA POR MEIO DE AÇÃO ESPECÍFICA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO ... vista que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08011581920218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
... 38 da Lei n. 9.099/95 ... RESUMO DA DEMANDA ... Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por EDSON ... vista que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08178340820228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08015583320218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
... 38 da Lei n. 9.099/95 ... RESUMO DA DEMANDA ... Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por ... vista que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão Nº 08131999120168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-10-2019
... , tendo em vista que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; ...
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Acórdão Nº 08022360820148206002 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-10-2019
... , tendo em vista que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; ...
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Acórdão Nº 00103824720158200114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2019
... , tendo em vista que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; ...
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Acórdão Nº 08091835920158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-06-2019
... , tendo em vista que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; ...
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Acórdão Nº 08065279620188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-08-2019
... , tendo em vista que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; ...
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Acórdão Nº 08183815320198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-04-2020
... , tendo em vista que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; ...
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Acórdão nº 1.0672.13.034498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
TAXAS CONDOMINIAIS - RATEIO DAS DESPESAS - FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - VALIDADE. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da Legislação vigente e na Convenção de Condomínio, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. V.V: Nas hipóteses em que se discute a cobrança
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Acórdão nº 1.0672.13.034498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
TAXAS CONDOMINIAIS - RATEIO DAS DESPESAS - FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - VALIDADE. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da Legislação vigente e na Convenção de Condomínio, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. V.V: Nas hipóteses em que se discute a cobrança
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Acórdão Nº 08043633820168205002 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-08-2019
... , tendo em vista que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; ...
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Decisão Nº 08117668020168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-07-2019
... , tendo em vista que a “ pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; ...
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Acórdão Nº 08222432720228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2023
... Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, ... que a “pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
- Sentença Nº 0802135-22.2021.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 11-11-2022
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Acórdão Nº 0019294-53.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... Apelado(s): AUTO POSTO AVENTADOR LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... ressarcimento por enriquecimento sem causa (ação “in rem verso"”) é uma ... ação subsidiária, que necessariamente depende da inexist\xC3" ...
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Nova soure - Vara c�vel
... ANTONIO DA SILVA , já qualificado nos autos, ajuizou Ação de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito c/c Indenização por ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...